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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

WALACE PANDOLPHO KIFFER

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00047374920138080048_3eb88.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - WALACE PANDOLPHO KIFFER

10 de junho de 2019

APELAÇÃO XXXXX-49.2013.8.08.0048- SERRA - 4ª VARA CÍVEL

APELANTE/APELADO :BANCO FIAT SA

APELADO/APELANTE : JOSE MATOSINHOS DOS SANTOS

RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

R E L A T Ó R I O

Cuidam os autos de apelação cível interposta por BANCO FIAT S/A e apelação adesiva interposta por JOSÉ MATOSINHOS DOS SANTOS, contra a sentença de fls. 84/104, proferida pela MM. Juíza da Quarta Vara Cível de Serra-ES, que, nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REVISÃO DO CONTRATO , proposta pelo último recorrente, com fulcro no art. 269, I, do CPC/1973, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral e declarou a ilegalidade da cobrança do valor de R$ 1.156,80 (Mil, cento e cinquenta e seis reais e oitenta centavos), a título de serviços de terceiros, condenando o banco requerido à restituí-lo, de forma simples, corrigido monetariamente e com juros pelos mesmos índices e critérios cobrados pela instituição financeira, na forma pactuada. Como o requerente decaiu da quase totalidade dos seus pedidos, condenou-o ao pagamento da verba honorária de sucumbência, que arbitrou equitativamente em R$ 1.000,00 (Mil reais), ressalvando que o mesmo é beneficiário da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões de fls. 107/123, o BANCO FIAT S/A pugna pela reforma da sentença, aduzindo, em síntese, a legalidade da cobrança de tarifas e ausência de abusividade do valor cobrado a título de serviços de terceiros.

Já o apelante adesivo JOSÉ MATOSINHOS DOS SANTOS , às fls. 125/130, sustenta, em suma, que: I) as tarifas passíveis de cobranças ficaram limitadas às hipóteses previstas em normas padronizadoras expedidas pela autoridade monetária, na hipótese, a CMN nº 3.518/2007, que considera ilícita a cobrança de tarifas cujo fato gerador seja o “Gravame Eletrônico” e o “Registro de Contrato”; II) especificamente em relação ao gravame eletrônico, a cobrança pelo registro no Serviço Nacional de Gravame – SNG não pode ser repassada ao consumidor, uma vez que o referido sistema foi criado com o intuito de

dificultar fraudes e obstar a realização de mais de um financiamento sobre o mesmo veículo, mecanismo que beneficia e resguarda apenas interesses das instituições financeiras, ou seja, a sua cobrança é ilegal, independente de prévia contratação; III) os juros remuneratórios incindem sobre o valor financiado, cuja base de cálculo é composta por diferentes parcelas (montante financiado + tarifa de gravame eletrônico + tarifa de registro de cadastro + serviços de terceiros + IOF), ou seja, o reconhecimento judicial do direito a restituição de qualquer uma das parcelas que compuseram o montante total utilizado como base de cálculo para os juros remuneratórios, acarreta o pagamento de juros em excesso pelo consumidor, devendo serem restituídas as diferenças apuradas.

Contrarrazões às fls. 119/123 e 139/146.

É o breve Relatório. Inclua-se o feito em pauta.

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER (RELATOR): Eminentes pares, ouvi atentamente as ponderações do eminente Desembargador Jorge do Nascimento Viana, quanto a inexistência de análise da questão apresentada no item III, da Apelação adesiva interposta por José Matosinhos dos Santos.

De fato, tenho que razão assiste ao nobre Desembargador, razão pela qual passo a apreciar o ponto omisso:

Quanto à alegação de limitação das taxas de juros remuneratórios, observo que o magistrado de 1º grau declarou a legalidade da cobrança superior a 12% ao ano, restrita apenas à taxa de mercado.

Entendo como aplicável a Súmula 382 do STJ, uma vez que juros remuneratórios superiores a 12% não indicam que há abusividade da instituição financeira frente às taxas aplicáveis em casos semelhantes no mercado, cabendo a sua incidência.

É que “Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, não se podendo aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado.” (STJ, AgRg no REsp XXXXX/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI).

Portanto, como a legislação que trata do Sistema Financeiro não limita os juros remuneratórios, estes somente podem ser considerados abusivos se destoarem da taxa média de mercado.

Muito embora o demandante argumente que os juros cobrados são excessivos, através de um simples cotejo entre a taxa anual de juros remuneratórios prevista no contrato, de 19,14%, e a taxa anual média cobrada no mercado financeiro no período da avença (julho de 2010), de 23,96%, é possível perceber a legalidade da tarifa cobrada, uma vez que encontra-se abaixo do valor médio então praticado.

Ademais, no caso vertente, verifico que a taxa anual de juros no importe de 19,14% é superior a 12 vezes a taxa mensal de 1,45%, satisfazendo o posicionamento adotado pelos Tribunais quanto à pactuação de capitalização de juros, razão pela qual também não há que se falar em sua ilegalidade.

No que tange à diluição do IOF nas parcelas do contrato, não há abusividade a ser

reconhecida, tendo em vista que, de acordo com entendimento firmado pelo STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos, é lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando o aos mesmos encargos contratuais. ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013).

Outrossim, como cediço, “o CET (custo efetivo total) corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, tais como taxas de juros, tributos, tarifas, seguros, dentre outras despesas, devendo ser expresso na forma de percentual anual e sua finalidade consiste em conferir maior transparência às operações de crédito, informando ao consumidor todos os custos nela inclusos antes mesmo de contratá-la, possibilitando a realização de análise e comparações entre as diferentes instituições financeiras atuantes no mercado financeiro. (http://www.bcb.gov.br/?CETFAQ)”. (TJES, Classe: Apelação, 48110325833, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/08/2016, Data da Publicação no Diário: 30/08/2016).

Desta forma, não reconhecida a ilegalidade dos encargos embutidos nas parcelas do financiamento, também não há que se falar em abusividade do Custo Efetivo Total.

Além disto, esta Corte entende que a cobrança de Custo Efetivo Total, englobando tarifas e encargos do contrato, é legítima. (TJES, AC XXXXX, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 24/05/2016, Publicação: 02/06/2016)

Assim, com esteio nos parâmetros jurisprudenciais, não verifico abusividade no caso em comento.

Por todo exposto, reformulo, em parte, o meu voto, tão somente para acrescentar a fundamentação relativa aos juros remuneratórios e CET, nos termos das razões explicitadas, e, quanto à conclusão, mantenho na íntegra o voto que conheceu dos recursos e negou-lhes provimento.

É como me manifesto.

*

O SR. DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA : Voto no mesmo sentido

*

O SR. DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA : Voto no mesmo sentido

*

D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, APELAÇÃO Nº XXXXX-49.2013.8.08.0048 , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Quarta Câmara Cível), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO FIAT SA e não-provido.

*

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Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729531084/apelacao-apl-47374920138080048/inteiro-teor-729531086

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