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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0008577-04.2016.8.08.0035

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/06/2019
Julgamento
12 de Junho de 2019
Relator
SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_APL_00085770420168080035_c4cc0.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Não é possível a aplicação do princípio da insignificância no presente caso, mormente porque o entendimento pacificado pelo c. STJ, é aquele segundo o qual o referido instituto não se aplica aos furtos em que o valor da coisa é superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do fato.
2. (...) A jurisprudência desta Corte, dentre outros critérios, aponta o parâmetro da décima parte do salário mínimo vigente ao tempo da infração penal, para aferição da relevância da lesão patrimonial. Precedentes. (¿). (HC 449.822/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 15/08/2018).
3. Com relação à personalidade do agente, entendo que encontrar elementos suficientes para definir a personalidade de determinada pessoa não é tarefa simples, sendo, a meu ver, de atribuição de profissional especializado na respectiva área científica.
4. Nos termos de abalizada doutrina: Não restam dúvidas de que se torna uma tarefa impossível, ou melhor, tecnicamente inviável e perigosa. A análise dessa circunstância judicial se revela como sendo de alta complexidade, por isso defendemos a impossibilidade de ser atribuída tal valoração tão somente ao julgador, por não estar afeta à sua seara de atuação, bem como por não estar habilitado tecnicamente a promover a melhor análise e valoração. Dúvidas não nos restam de que tal circunstância somente poderá ser analisada e valorada a partir de um laudo psicossocial firmado por pessoa habilitada, o que não existe na grande maioria dos casos postos sub judice. Schimitt, Ricargo Agusto. Sentença Penal Condenatória . 7ª ed. Salvador: Juspodivm, 2012, p. 133. 5. Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729531202/apelacao-apl-85770420168080035

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