jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL 001XXXX-32.2012.8.08.0024

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0011089-32.2012.8.08.0024

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Publicação

24/06/2019

Julgamento

11 de Junho de 2019

Relator

JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00110893220128080024_1aa1c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CASP 2002. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1) Impugnado ato de indeferimento da inscrição no CASP/2002, ocorrido em abril de 2002, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão postulada em juízo somente em 2012, tendo em vista o disposto no art. do Decreto nº 20.910/1932. 2) Recurso desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Vitória, 11 de junho de 2019. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729532246/apelacao-apl-110893220128080024

Informações relacionadas

Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível: AC 004XXXX-87.2013.8.10.0001 MA 0245522019

Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível: AC 003XXXX-19.2015.8.10.0001 MA 0266092017

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível: APC 20110111661524

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento: AI 090XXXX-77.2012.8.08.0000

Petição Inicial - Ação Promoção