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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0011089-32.2012.8.08.0024

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Publicação

24/06/2019

Julgamento

11 de Junho de 2019

Relator

JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00110893220128080024_1aa1c.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

11 de junho de 2019

APELAÇÃO Nº 0011089-32.2012.8.08.0024 (024120110895) - VITÓRIA - 2ª VARA DA

FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APELANTE :LUIZ CARLOS LIRA e outros

APELADO : ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de apelação cível, por meio da qual pretendem, Luiz Carlos Lira e

outros (fls. 364/369), ver reformada a r. sentença de fls. 361/362-vº, que declarou

prescrita a pretensão autoral, haja vista a extrapolação do prazo previsto no art. 1º do

Decreto nº 20.910/1932.

Irresignados, sustentam os apelantes, em síntese, que, embora o fato lesivo tenha

ocorrido em 11/04/2002, com o impedimento de ingresso no curso de formação de

sargentos de 2002, “o ingresso da presente ação no ano de 2012 buscou novo

desiderato, motivado pelo êxito do militar Jorgian Moneche que [também] havia sido

igualmente preterido no CASP/2002.” (fl. 366)

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (fls. 373/376-vº).

É o relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

Vitória, 22 de maio de 2019.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

(RELATOR): o que se depreende, a pretensão deduzida na origem objetivara a promoção dos apelantes por ressarcimento de preterição no CASP/2002 sob os seguintes fundamentos: (i) ilegalidade no indeferimento das respectivas inscrições para o referido Curso; (ii) preterição por cinco cabos da Polícia Militar com menos tempo na carreira; (iii) direito reconhecido a outro Cabo no Mandado de Segurança nº 024020068820.

De pronto, resta evidenciada a inobservância do prazo quinquenal da prescrição na hipótese, a teor do que dispõe o art. do Decreto nº 20.910/1932, na medida em que o início do prazo para ajuizamento da ação se deu com indeferimento das inscrições dos apelantes no CASP/2002, em abril de 2002.

Como bem salientou a magistrada de primeira instância, “a assertiva dos Requerentes (fls. 353/358) de que seus interesses jurídicos só nasceram a partir do êxito obtido pelo militar Jorgian Moneche no mandado de segurança n. 024.02.006882-0, igualmente preterido no CASP/2002, sendo que tal ação somente transitou em julgado em 2011, não prospera. Isso porque o dito militar é terceiro que não possui relação alguma com a presente demanda, não se podendo olvidar que os efeitos produzidos pela decisão transitada em julgado no referido mandamus são inter partes (e não erga omnes), não sendo factível, então, a sua extensão aos Requerentes.”

Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e também desta Corte em caso análogo:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL.REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ.VIOLAÇÃO

O ART. 535 DO CPC.CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca do termo inicial da prescrição, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.3. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que ocorre a prescrição do fundo de direito quando ultrapassados mais de 5 anos entre o ajuizamento da ação e o ato administrativo questionado pelo demandante, nos termos do art. 1.º do Decreto 20.910/32 Precedentes: Edcl nos EREsp 1.343.302/SC, Rel Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 6/11/2013; EDcl nos EAREsp 305.543/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 5/12/2013." ( AgRg no AREsp 359.853/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe

20/06/2014) 5. Agravo interno a que se nega provimento.( AgInt no AREsp 1008852/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 06/03/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TEORIA DA ACTIO NATA . RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A sentença reconheceu a prescrição da pretensão dos autores, e no recurso sob exame, estes alegam que suas pretensões não estão fulminadas pela prescrição, expondo seus argumentos para tanto. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal rejeitada. 2. Em conformidade com o princípio da actio nata, consoante a qual o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências"( REsp 1257387/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013), o início do prazo para ajuizamento da ação se deu a contar da data em que as inscrições dos apelantes no CASP/2002 foram indeferidas/excluídas, ou seja, em abril de 2002. 3. Inexistindo provas da interposição de recurso administrativo ou medida judicial, pelos próprios autores, a suspender o fluxo do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, restam prescritas as pretensões autorais. 4. Recurso desprovido. 5. Honorários advocatícios majorados para R$ 1.000,00, na forma do art. 85, § 11º, CPC. (TJES, Classe: Apelação, 024120110010,

Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator Substituto : VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06/02/2018, Data da Publicação no Diário: 16/02/2018)

Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso mas lhe nego provimento.

Quanto aos honorários recursais, tendo em conta que “o § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes” ( AgInt no AREsp 196.789/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 18/08/2016), majoro a condenação dos honorários fixados em desfavor dos apelantes para R$ 1.300,00.

É como voto.

*

O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA : *

O SR. DESEMBARGADOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO : *

D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, APELAÇÃO Nº 0011089-32.2012.8.08.0024 (024120110895) , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Segunda Câmara Cível), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, À unanimidade: Conhecido o recurso de SAUL FURTADO DE MELLO, WAGNER LUIZ SILVA LYRIO e não-provido.

*

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