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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Habeas Corpus : HC 0007973-46.2019.8.08.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIMES FALIEMNTARES. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. ORDEM CONCEDIDA.

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Processo
HC 0007973-46.2019.8.08.0000
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/06/2019
Julgamento
5 de Junho de 2019
Relator
PEDRO VALLS FEU ROSA

Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIMES FALIEMNTARES. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Acerca da prescrição dos crimes falimentares, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou pela aplicação dos parâmetros definidos na Lei 11.101/2005, ainda que o crime tenha sido praticado sob a égide do Decreto-Lei 7.661/1945.
2. Na sistemática dos crimes falimentares, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional é a decisão que concedeu recuperação judicial, que no caso em tela, data de 16/05/1995.
3. Ordem concedida.