jusbrasil.com.br
6 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Habeas Corpus : HC 0007973-46.2019.8.08.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0007973-46.2019.8.08.0000
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/06/2019
Julgamento
5 de Junho de 2019
Relator
PEDRO VALLS FEU ROSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_HC_00079734620198080000_f4cdb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIMES FALIEMNTARES. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. ORDEM CONCEDIDA.

1. Acerca da prescrição dos crimes falimentares, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou pela aplicação dos parâmetros definidos na Lei 11.101/2005, ainda que o crime tenha sido praticado sob a égide do Decreto-Lei 7.661/1945.
2. Na sistemática dos crimes falimentares, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional é a decisão que concedeu recuperação judicial, que no caso em tela, data de 16/05/1995.
3. Ordem concedida.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729541319/habeas-corpus-hc-79734620198080000