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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Habeas Corpus : HC 00079734620198080000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS Nº 0007973-46.2019.8.08.0000

Data da sessão: 29-5-19

PACTE.: FABIO ROSADO BARBOSA

IMPTE.: JOSÉ CARLOS CIRINO LEITE

AUT. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VITORIA

RELATOR: O SR. DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA

R E L A T Ó R I O

O SR. DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA

(RELATOR):Lido o que exarado às folhas pelo Eminente Relator.

*

O SR. ADVOGADO JOSÉ CARLOS CIRINO LEITE:Boa tarde a todos!

Há muitos anos, devido ao pedido de concordata da empresa CASSARO S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, foi nomeado o ora Paciente, para a função de Comissário da concorda, hoje função extinta.

Ocorre que, como narra o Ministério Público, na denúncia oferecida, fraudes teriam sido praticadas contra os credores quirografários da pessoa jurídica em recuperação, seja por meio de desvios de patrimônio, seja por meio de cessões irregulares de crédito, inclusive acarretando a quebra da ordem legal de pagamentos e favorecendo alguns credores em detrimento de outros.

Desse modo, o PACIENTE fora denunciado na companhia de outros 15 (quinze) indivíduos , dentre eles os sócios da pessoa jurídica, contadores e auxiliares de contabilidade, em virtude da suposta prática de crimes falimentares.

Sem indicar os elementos de convicção que poderiam sustentar tal conclusão , o MP pressupõe que todos os envolvidos seriam penalmente responsáveis pelo mau andamento do processo falimentar, formulando açodada denúncia, sem ao menos in

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dividualizar adequadamente as condutas praticadas pelos supostos agentes.

Especificamente em relação ao PACIENTE , basta uma simples leitura da peça vestibular para vislumbrar que o Ministério Público pretende atribuir-lhe responsabilidade penal objetiva , ato ilegal que, certamente, será reparado por esta Colenda Câmara.

Com todo o respeito pelo órgão acusatório, será demonstrado, a seguir, que as condutas praticadas pelo PACIENTE durante a concordata, longe de caracterizarem crime falimentar, limitaram-se ao exercício da função de Comissário, de confiança do juízo.

Em resumo, o que se comprova por meio desta fundamentação é que não há um elemento sequer que evidencie o dolo na conduta imputada ao paciente. Falta, se há - o que se admite apenas a título de argumentação -, encontra-se no âmbito da responsabilidade civil por eventual negligência ou imperícia no exercício da função de comissário , jamais no âmbito criminal, o que exigiria para todos os tipos penais imputados a existência do dolo específico de fraudar a concordata.

Senão, vejamos.

O Comissário , hoje substituído pelo Administrador Judicial , foi personagem importantíssimo no direito falimentar, uma vez que era de sua responsabilidade, dentre outras, a de intermediar a relação entre credores, pessoa jurídica em recuperação e o juiz falimentar. É dizer: o comissário não representava judicialmente os credores, tampouco a pessoa jurídica objeto da concordata, mas, sim, intermediava as referidas relações.

É fato que o comissário era órgão fundamental para que o escopo primordial da legislação falimentar fosse alcançado, qual seja, o reerguimento da empresa geradora de riquezas. Sua função primordial, como dito, era de sempre auxiliar o juízo para que tal objetivo fosse alcançado, jamais, contudo, substituindo os sócios-administradores na direção da empresa.

Nesse sentido, o artigo 167 do Decreto-lei nº 7.661/45, que é a antiga lei de falência, dispunha, expressamente, que:

Durante o processo da concordata, preventivo o deve dor conservará a administração dos seus bens e continuará o seu negócio, sob fiscalização do comissário.

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Quer dizer, impossível tomar conta ou fiscalizar, adequadamente, uma empresa que está sendo conduzida pelas pessoas que estão no processo falimentar ou, no caso, da concordata.

Isso quer dizer, em suma, que a empresa em recuperação, justamente para que pudesse voltar a honrar com os seus compromissos perante os credores, permanecia em atividade e sob o imediato comando dos mesmos diretores.

o comissário, por expressa determinação legal, cabia tão somente fiscalizar os atos praticados pelos sócios-administradores, os quais, contudo , poderiam realizar atos fraudulentos sem, obviamente, comunicá-los ao comissário ou ao juízo .

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Tratando especificamente das funções do comissário, o art. 169 do Decreto-Lei n. 7.661/45 era taxativo, sendo que, da redação legal, que todos os senhores conhecem, é possível observar que o comissário mostrava-se apenas como uma figura verdadeiramente passiva, não substituindo, repita-se, os sócios-administradores na direção da empresa e assim, estando sujeito para a sua atividade fiscalizatória apenas às informações pelos diretores antigos que repassavam.

Se fraudes foram praticadas no curso da concordata, isso ocorreu justamente no âmbito da administração que tinha o controle de tudo, com atos de disposição de patrimônio (transferência de móveis, imóveis e cessões de crédito irregulares) que jamais poderiam ter sido praticados pelo comissário , como preconizava o Decreto Lei.

Destaca-se, inicialmente, que as condutas imputadas ao PACIENTE foram praticadas antes do advento da chamada nova Lei de Falência nº 11. 101/05. Como mencionado pelo próprio MP, a destituição da função de comissário ocorreu ainda em 200 3, motivo pelo qual, diversamente do que consta da denúncia , os eventuais tipos penais a serem imputados são aquele s tipificados pelo antigo Decreto-lei n 7.661/45 e não pela Nova Lei nº 11.101/05.

De tal modo, a qualquer crime imputado a alguém, exige-se do agente, em todos os delitos, o dolo, não se punindo, portanto, eventual conduta culposa. Ou seja, para o exercício da pretensão punitiva estatal contra o ora paciente , não bastaria, tão somente, apontar o suposto prejuízo suportado pelos credores em razão de atos irregulares praticados pelos sócios-administradores. Não bastaria, ainda, simplesmente afirmar que o comissário seria o responsável pela fiscalização do bom andamento da concordata, imputação amplamente genérica e que dificulta, inclusive, o exercício

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da ampla defesa pelo acusado, que é garantido, constitucionalmente.

Na verdade, seria necessário apontar não apenas o dolo genérico do comissário em fraudar a concordata, como, também, o dolo específico, circunstâncias não abordadas nem de perto pela inicial acusatória.

Na denúncia oferecida, bastante genérica e sem a individualização concreta das condutas, o parquet sustenta a ocorrência de diversos crimes no curso do processo de falência de pessoa jurídica.

Em breve resumo, o órgão acusatório alega que todos os denunciados teriam praticado atos com o único propósito de assegurar vantagens indevidas para si e para outrem, limitando-se, quanto ao PACIEN...