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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Publicação
22/07/2019
Julgamento
16 de Julho de 2019
Relator
CARLOS SIMÕES FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_AI_00151992620178080048_9948f.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - CARLOS SIMÕES FONSECA

16 de julho de 2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015199-26.2017.8.08.0048 - SERRA - 6ª VARA CÍVEL

AGRAVANTE :JACKLEY MAIFREDO

AGRAVADO : MARIA LUCIA DE QUEIROZ FERREIRA

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

R E L A T Ó R I O

JACKLEY MAIFREDO agravou por instrumento da decisão copiada às fls. 64/65, por

meio da qual o juízo da 6ª Vara Cível de Serra, nos autos da ação de reintegração de

posse nº 0028839-67.2015.8.08.0048, ajuizada pelo agravante em face de MARIA

LUCIA DE QUEIROZ FERREIRA , suspendeu o feito, na forma do art. 313, V, do

CPC/15, por até um ano (§ 4º do art. 313 do CPC/15), ou até o julgamento definitivo da

ação de usucapião proposta pelo agravante em relação ao mesmo imóvel da ação

possessória originária deste agravo.

O agravante sustenta, em suma, que não há prejudicialidade externa entre a ação de

usucapião e a ação possessória em apreço que justifique a suspensão desta até o

julgamento daquela, motivo pelo qual pleiteia a revogação da decisão recorrida.

Às fls. 70/71 indeferi o pedido liminar recursal porque, embora tenha vislumbrado a

probabilidade de sucesso do recurso, entendi que não estava presente o risco de

dano grave, de difícil ou impossível reparação, um dos requisitos exigidos pelo art.

995 do CPC para a concessão da medida liminar pleiteada.

A agravada respondeu ao recurso às fls. 91/93.

É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento.

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e passo ao seu julgamento como segue.

Na origem, JACKLEY MALFREDO, ora agravante, ajuizou a ação de reintegração de posse de nº 0028839-67.2015.8.08.0048 em face de MARIA LUCIA DE QUEIROZ FERREIRA pretendendo o acesso à posse do imóvel que descreve na petição inicial, sob a alegação de que adquiriu os direitos de posse sobre o referido terreno em 1º de novembro de 2014 e não conseguiu acessá-lo, ante a ocupação da agravada.

Afirmou, em sua petição inicial, que ajuizou, também, uma ação de usucapião pretendendo a declaração de propriedade do imóvel, perante uma das Varas Federais da Serra, o que provocou a decisão recorrida, por meio da qual o juízo da 6ª Vara Cível de Serra suspendeu o feito, na forma do art. 313, V, do CPC/15, por até um ano (§ 4º do art. 313 do CPC/15), ou até o julgamento definitivo da ação de usucapião proposta pelo agravante.

Irresignado, o agravante sustenta, em suma, que não há prejudicialidade externa entre a ação de usucapião e a ação possessória em apreço que justifique a suspensão desta até o julgamento daquela, motivo pelo qual pleiteia a revogação da decisão recorrida.

Vê-se, pois, que a questão controvertida é, unicamente, a existência de prejudicialidade externa entre a ação de usucapião e a ação de reintegração de posse propostas pelo agravante e a resposta é dada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que afirma que a diversidade das causas de pedir de ambas afasta a referida vinculação.

É o que se infere das seguintes ementas de julgados:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

COMODATO VERBAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REEXAME QUANTO À SUFICIÊNCIA DAS PROVAS APRESENTADAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. (...)

2. A jurisprudência desta Casa consolidou o entendimento de que não há prejudicialidade externa que justifique a suspensão da demanda possessória até que se julgue a ação de usucapião. (...)

(AgInt no REsp 1640428/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2018, DJe 03/10/2018)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA PROPOSTA ANTERIORMENTE. 1. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PRECEDENTE. 2.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Não há prejudicialidade externa entre ação possessória e de usucapião, porque a primeira funda-se na posse e, a segunda, na propriedade. Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1602941/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017)

In casu, o reconhecimento da propriedade do imóvel em discussão – pretensão do agravante nos autos da ação de usucapião – não impede a análise dos requisitos da ação de reintegração de posse por ele ajuizada contra a agravada, de modo que não há que se falar em necessidade de suspensão da segunda para o aguardo da solução da primeira.

Face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso e reformo a decisão recorrida para determinar o prosseguimento regular da demanda de origem.

É como voto.

*

O SR. DESEMBARGADOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO : *

O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY : *

D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015199-26.2017.8.08.0048 , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Segunda Câmara Cível), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, À unanimidade: Conhecido o recurso de JACKLEY MAIFREDO e provido.

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