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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

22/07/2019

Julgamento

9 de Julho de 2019

Relator

EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00076296120178080024_3433e.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

9 de julho de 2019

APELAÇÃO Nº 0007629-61.2017.8.08.0024 - VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO

APELANTE :STEPHANIE BITTI DA VITORIA

APELADO : ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

R E L A T Ó R I O

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA : *

O SR. DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA : *

O SR. DESEMBARGADOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (RELATOR): Apelação Cível nº 0007629-61.2017.8.08.0024

Apelante: Stephanie Bitti da Vitória

Apelado: Estado do Espírito Santo

Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por Stephanie Bitti da Vitória, contra sentença acostada às fls. 59/62, proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Especializada em Acidente de Trabalho de Vitória, que, em ação de indenização por danos materiais, julgou improcedente o pedido autoral, declarando a inexequibilidade do pagamento da indenização na forma almejada pela autora, qual seja mediante remuneração por subsídio, motivo pelo qual extinguiu o feito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015.

Em razões recursais (fls. 67/74), a apelante aduziu que: i) equivocou-se a magistrada

o julgar improcedente a ação em razão da impossibilidade de conversão do pagamento de indenização a título de danos materiais na modalidade de subsídio, uma vez que a Lei Complementar 420/07 dispõe tal possibilidade; ii) ingressou na PMES em 31/03/2014, oportunidade em que a LC 420/07 já estava em vigor. iii) nunca foi remunerada através de soldo, onde sempre recebeu mediante subsídio. Requer, nestes termos, a reforma da sentença.

Contrarrazões às fls. 78/83, pela manutenção da sentença.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Vitória/ES, 14 de junho de 2019.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR

Desembargador Relator

Apelação Cível nº 0007629-61.2017.8.08.0024

Apelante: Stephanie Bitti da Vitória

Apelado: Estado do Espírito Santo

Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

VOTO

Conforme consta do relatório, trata-se de apelação cível interposta por Stephanie Bitti

da Vitória, contra sentença acostada às fls. 59/62, proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Especializada em Acidente de Trabalho de Vitória, que, em ação de indenização por danos materiais, julgou improcedente o pedido autoral, declarando a inexequibilidade do pagamento da indenização na forma almejada pela autora, qual seja mediante remuneração por subsídio, motivo pelo qual extinguiu o feito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015.

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, conheço do recurso interposto e passo a analisar seu mérito.

o que se depreende dos autos, a controvérsia da demanda cinge-se na possibilidade do pagamento, ou não, da indenização por danos materiais tendo como base o subsídio percebido pela apelante. Pois bem.

Inicialmente, verifico que a apelante é militar estadual, sofreu acidente em serviço e após regular apuração em sede administrativa recebeu indenização pelo acidente, na forma da Lei nº 8.279/06, que assim dispõe:

Art. 1º Fica criada a Indenização por Acidente em Serviço, no âmbito da Polícia Militar do Espírito Santo, do Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo e da Polícia Civil em decorrência de acidente em serviço, nas seguintes condições:

I - se do acidente em serviço resultar afastamento superior a 5 (cinco) dias será devido ao militar ou ao policial civil, Indenização por Acidente em Serviço, no valor dia/soldo ou dia/vencimento correspondente aos dias de licença;

Desta feita, destaco que a ora recorrente percebeu o valor da indenização calculado com base em dia/soldo, motivo pelo qual pleiteia a diferença entre o valor já pago administrativamente e o que receberia se o cálculo tivesse como base a remuneração por subsídio.

A magistrada de primeiro grau, apresentou entendimento idêntico ao aplicado na seara administrativa, motivo pelo qual optou pela improcedência do pedido, de modo a manter a aplicação da modalidade de pagamento dia/soldo.

Contudo, analisando detidamente os argumentos veiculados nas razões recursais e em conjunto com as provas dos autos, entendo que assiste razão à apelante. Explico.

Conforme os termos da Lei nº 8.729/06, constato que os militares auferiam seus ganhos mediante pagamento de soldo ou vencimento, o que posteriormente foi alterado para o pagamento por subsídio, pela Lei Complementar nº 420/07.

Desta forma, tem-se que a norma que prevê a presente indenização não pretendeu cristalizar o soldo ou o vencimento como base de cálculo das verbas indenizatórias.

O seu objetivo, como se observa, foi o de estabelecer que os valores indenizatórios deveriam ser calculados de acordo com o valor do dia de trabalho em que o servidor encontrar-se-ia afastado.

O fato de não constar expressamente o subsídio como base de cálculo indenizatório não se mostra impeditivo para o recebimento de tais verbas, principalmente porque anterior à Lei Complementar nº 420/07, que estabeleceu o subsídio como forma de remuneração.

Não obstante a isso, ao fazer uma interpretação sistemática das presentes normas, é possível extrair que a aplicação da indenização a título de subsídio, além de plausível, melhor se relaciona com a atual forma de remuneração da apelante. Senão vejamos:

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL [...] ACIDENTE E SERVIÇO TREINAMENTO MILITAR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA ATIVIDADES MILITARES COMPROVADA CAPACIDADE PARA ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS PRESERVADA REFORMA EX OFFICIO REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM O CARGO QUE OCUPAVA NA ATIVA ART. 12, II, LC 420/07 [...] RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 2. In casu, policial militar sofreu acidente em serviço, durante a realização de atividades em treinamento militar obrigatório, pela insuficiência e precariedade dos equipamentos de segurança. [...] 4. Conforme a Lei Complementar Estadual nº 420/07, o militar será reformado, ex officio, percebendo a mesma remuneração do cargo que ocupava quando estava na ativa sempre que o acidente de serviço desencadear a incapacidade laborativa permanente às atividades militares. [...] 7. Remessa conhecida. Sentença anulada. Apelação conhecida. Recurso provido parcialmente. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 012130007045, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/03/2018, Data da Publicação no Diário: 16/03/2018). (grifei).

Em análise conjunta com o presente julgado, apesar de apresentar diferenças conquanto ao direito pleiteado, mutatis mutandis, verifica-se que também optou-se pelo percebimento da remuneração nos mesmos moldes que o militar fazia jus ao ocupar o cargo.

Isto posto, o que se objetiva exarar deste presente entendimento é justamente que o montante deve ser baseado no valor do subsídio, em razão de ser essa a sua remuneração, conforme prevê a Lei Complementar 420/2007, não havendo razão para se adotar remuneração outra, in verbis:

Art. Fica instituída, nos termos desta Lei Complementar, a modalidade de remuneração por subsídio para os militares do Estado do Espírito Santo, em observância ao disposto no § 9º do artigo 144 da Constituição da Republica Federativa do Brasil.

Insta salientar, por derradeiro, que a apelante jamais auferiu renda mediante o pagamento de soldo, uma vez que adentrou no serviço militar em 2014, momento em que já estava sob a égide da Lei Complementar nº 420/07.

Portanto, caracterizado o direito de receber o quantum indenizatório na modalidade de subsídio, não vejo óbice a sua concessão.

Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso interposto para

reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais. Relego, entretanto, a apuração dos valores devidos à fase posterior.

Inverto os ônus sucumbenciais para condenar o apelado ao pagamento de 15% sobre o valor da condenação.

É como voto.

*

D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, APELAÇÃO Nº 0007629-61.2017.8.08.0024 , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Primeira Câmara Cível), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, À unanimidade: Conhecido o recurso de STEPHANIE BITTI DA VITORIA e provido.

*

* *

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