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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL 0007529-44.2015.8.08.0035

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
22/07/2019
Julgamento
10 de Julho de 2019
Relator
WILLIAN SILVA
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL artigo 302 do CTB pedido de absolvição impossibilidade artigo 307 do CTB pedido de absolvição ADMISSIBILIDADE recurso PARCIALMENTE provido.

1)- A conduta culposa revela-se por um descuido, ou seja, pela ausência de adoção de um dever de cuidado exigido, o que pode indicar uma negligência, imperícia ou imprudência. No caso, está evidente que o apelante, ao conduzir veículo automotor sob efeito de álcool, não se cercou das cautelas necessárias, situação que ocasionou o acidente, ensejando a morte da vítima.
2) - Pela natureza penal da sanção, a suspensão de habilitação como medida administrativa não tem o condão de configurar o descumprimento previsto no art. 307 do CTB. Precedentes. Recurso parcialmente provido.
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