jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Embargos de Declaração Ap: ED 000XXXX-26.2015.8.08.0011

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Publicação

10/07/2019

Julgamento

2 de Julho de 2019

Relator

JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_ED_00015212620158080011_a2c6c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. Ponto relevante não enfrentado do acórdão. Vício de omissão caracterizado. Extinção do processo sem resolução de mérito por abandono de causa. Necessidade de prévia intimação pessoaL da parte autora. Intimação dirigida ao endereço informado na petição inicial. Devolução pelo correio por motivo de número inexistente. Justificativa infirmada pelo comprovante de residência. Falha no serviço postal. Nulidade da sentença. Recurso provido com efeitos modificativos.

1) É cabível a oposição de embargos de declaração para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (iii) corrigir erro material (art. 1.022 do CPC).
2) A extinção do processo sem resolução de mérito, por abandono de causa, prescinde da prévia intimação pessoal da parte autora (inc. III c/c § 1º do art. 485 do CPC). Presume-se válida a intimação pessoal dirigida ao endereço informado na petição inicial ( parágrafo único do art. 274 do CPC).
3) Sem embargo, examinando o ponto omisso, verifica-se a procedência da alegação de que não subsiste o motivo da devolução da carta de intimação pelo correio (não existe o número), uma vez que o endereço informado estava correto, verificando-se falha no serviço postal.
4) Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da irregularidade da intimação pessoal da requerente, motivo pelo qual deve ser anulada a sentença terminativa.
5) Recurso provido com efeitos infringentes. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, dar provimento ao recurso. Vitória, 02 de julho de 2019. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/736855810/embargos-de-declaracao-ap-ed-15212620158080011