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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_ED_00015212620158080011_a2c6c.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

2 de julho de 2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP Nº XXXXX-26.2015.8.08.0011 - CACHOEIRO DE

ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL

EMBARGANTE :JULIANE SINGUI MUCELINI

EMBARGADO : THS INCORPORACOES LTDA ME e outro

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de embargos de declaração, por meio dos quais pretende, Juliane Singui Mucelini (fls. 245/251), ver sanada omissão no acórdão de fl. 239, que negou provimento o apelo, mantendo a sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por abandono de causa, na forma do inc. III do art. 485 do CPC.

A embargante sustenta, em síntese, a ausência de exame dos seguintes pontos: (i) demonstrou, mediante a juntada de comprovante de residência, que o número do edifício onde reside é efetivamente aquele informado na petição inicial; (ii) logo, não havia necessidade de atualização do endereço, sendo inválida a intimação pessoal não cumprida pelos correios sob a justificativa de que “não existe o número”; (ii) ademais, o processo não poderia ter sido extinto antes da tentativa de intimação por meio de oficial de justiça.

Intimados, os embargados não apresentaram contrarrazões (fls. 254/255).

É o relatório. Em mesa para julgamento.

Vitória, 11 de junho de 2019.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

(RELATOR): Consoante o art. 1.022 do CPC, cabe a oposição de embargos de declaração para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (iii) corrigir erro material.

No caso, este órgão colegiado manteve a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por abandono de causa, após concluir que a embargante, a despeito de pessoalmente intimada para emendar a petição inicial, quedou-se inerte (inc. III c/c § 1º do art. 485 do CPC).

A propósito da regularidade da intimação pessoal, entendeu-se que, como a carta foi encaminhada para o endereço informado na exordial, sendo devolvida pelo correio sob a justificativa de que “não existe o número”, aplica-se a presunção de validade do ato, prevista no parágrafo único do art. 274 do CPC, in verbis:

Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Ocorre que, de fato, não restou examinada a alegação da recorrente de que o número informado existe, o que seria demonstrado pelo comprovante de residência juntado ao recurso de apelação (fls. 229/230). Ademais, também não foi analisada a tese segundo a qual impunha-se a tentativa de intimação por meio de oficial de justiça.

Quanto ao último argumento, não merece acolhida, porquanto, como visto, presume-se válida a intimação dirigida ao endereço informado pela parte, a quem incumbe o dever de comunicar o juízo eventual alteração ( parágrafo único do art. 274 do CPC). Recorrer ao oficial de justiça significaria menosprezar essa responsabilidade.

Por outro lado, observa-se que o comprovante de residência acostado aos autos demonstra que o correio, em data próxima à tentativa frustrada de intimação pessoal, logrou realizar a entrega de correspondência à embargante no mesmo endereço apontado peça vestibular (fls. 229/230), in verbis:

“Rua Barão de Itapemirim, nº 15, apt. 301, Ed. Canadá, Centro, Cachoeiro de Itapemirim/ES, 29.300-110”

Nesse contexto, verifica-se a ausência de efetiva intimação pessoal decorreu de falha do serviço postal, haja vista que o motivo declinado para devolução da carta expedida pelo juízo não subsiste. Com efeito, o número da residência indicado pela recorrente existe e é o que efetivamente individualiza o imóvel onde ela reside.

Portanto, conclui-se que não houve regular intimação pessoal da autora/embargante para cumprir a diligência de emendar a petição inicial, condição indispensável para a extinção do processo sem resolução de mérito por abandono de causa (inc. III c/c § 1º do art. 485 do CPC).

Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele dou provimento, com efeitos infringentes, alterando o acórdão embargado para dar provimento à apelação, anulando a sentença.

É como voto.

*

O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA : *

O SR. DESEMBARGADOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO : *

D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP Nº XXXXX-26.2015.8.08.0011 , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Segunda Câmara Cível), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, À unanimidade: Conhecido o recurso de JULIANE SINGUI MUCELINI e provido.

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