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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Publicação

13/03/2019

Julgamento

26 de Fevereiro de 2019

Relator

JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00015212620158080011_627f3.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

26 de fevereiro de 2019

APELAÇÃO Nº 0001521-26.2015.8.08.0011 - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL

APELANTE :JULIANE SINGUI MUCELINI

APELADO : THS INCORPORACOES LTDA ME e outro

RELATOR SUBSTITUTO DES. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de apelação cível por meio da qual pretende, Juliane Singui Mucelini (fls. 218/228), ver reformada a sentença de fls. 195/200 que, em sede de ação de indenização por danos morais e materiais, extinguiu o processo sem resolução de mérito, por abandono de causa, na forma do inc. III do art. 485 do CPC.

Irresignada, a apelante sustenta, em síntese: (i) a ausência de intimação pessoal, uma vez que a correspondência enviada foi devolvida sem cumprimento, sob a justificativa “número inexistente”; (ii) a inaplicabilidade do parágrafo único do art. 274 do CPC, porquanto não se mudou para endereço diverso do informado na petição inicial; (iii) assim, não pode ser considerada válida a intimação, sendo certo que eventual mudança do número da sua residência pela municipalidade ou equívoco cometido pelos Correios não deve prejudicá-la; (iv) deveria ter sido oportunizada a atualização do endereço antes da extinção anômala do feito.

Intimados, os apelados não apresentaram contrarrazões (fls. 233/233-vº).

É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento.

Vitória, 14 de dezembro de 2018.

Desembargador Substituto Cristóvão de Souza Pimenta

R e l a t o r

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA (RELATOR): o que se depreende dos autos da presente ação indenizatória, o juízo de primeiro grau, em decisão saneadora, acolheu impugnação ao valor da causa, determinando que a apelante estimasse o valor dos lucros cessantes e dos danos morais alegados na petição inicial (fls. 196/202).

Desse ato a recorrente foi primeiramente intimada mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico, na pessoa do seu advogado (fls. 204/206), mas não se manifestou (fl. 206-vº).

Em seguida, encaminhou-se intimação da apelante pelo correio para o endereço informado na exordial, para que promovesse os atos e diligência necessárias ao prosseguimento do feito, porém, a carta retornou não cumprida, sob a justificativa “número inexistente” (fls. 207/208).

Nesse contexto, o magistrado, após ouvir as apeladas, que requereram a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono de causa, assim procedeu, notadamente por considerar válida a intimação pessoal realizada, com fulcro no parágrafo único do art. 274 do CPC, in verbis:

Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Com efeito, a extinção do processo sem resolução do mérito, quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 dias, deve ser precedida da intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 05 dias (inc. III c/c § 1º do art. 485 do CPC).

Ademais, verifica-se a correta aplicação do parágrafo único do art. 274 do CPC, porquanto a correspondência foi, de fato, encaminhada para o endereço informado na petição inicial, deixando de ser cumprida pela inexistência do número da residência indicado por ocasião do ajuizamento da demanda.

Aliás, a própria recorrente admite que esse número pode ter sido alterado pela municipalidade, hipótese em que cabe a ela mantê-lo atualizado, sob pena de se presumir válida a intimação infrutífera, nos termos do dispositivo citado acima. Nesse sentido decidiu recentemente essa Segunda Câmara Cível:

APELAÇÃO PROCESSO CIVIL FEITO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA ART. 485, III, DO CPC OBSERVADA A DUPLA INTIMAÇÃO VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA

O ENDEREÇO INFORMADO PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA DECISUM QUE PÕE FIM AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MAS NÃO IMPEDE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE EXECUÇÃO DE

TÍTULO JUDICIAL AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 240 DO STJ QUANDO O RÉU, EM CONTRARRAZÕES, REQUER A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . 1. Para a configuração da referida hipótese extintiva, o artigo 485, § 1º, do CPC manteve a determinação de intimação pessoal da parte para suprir a falta, porém, alargou o prazo para 05 (cinco) dias, ao contrário do período de 48 (quarenta e oito) horas previsto pelo artigo 267, § 1º, do CPC de Buzaid. No presente caso, nota-se que houve a dupla intimação de que deve ser precedida a extinção do processo por abandono. 2. O Aviso de Recebimento da intimação pessoal foi enviado para o endereço declinado na petição inicial e, embora possua o resultado negativo com a referência Não existe o número, presume-se válida a referida intimação pessoal eis que, repita-se, enviada ao endereço informado pelo próprio demandante. Aliás, cuidou o magistrado de primeira instância de determinar a intimação do autor no endereço indicado na exordial por Oficial de Justiça e, novamente, não foi possível o seu cumprimento porque o endereço não foi encontrado. Cabia, pois, ao autor informar corretamente o seu endereço, razão pela qual as tentativas de notificação pessoal presumem-se absolutamente válidas. 3. Não há que se falar, in casu, em violação à coisa julgada ou em nulidade por ter sido proferida uma segunda sentença, como afirma o apelante. A sentença que extingue o cumprimento de sentença com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil, constitui apenas decisão terminativa, atingindo a relação processual (formal) versada naquele determinado momento, porém, não alcança a pretensão material propriamente dita. O decisum que extingue o cumprimento de sentença, põe fim apenas a essa fase processual, contudo, não impede, que o autor/apelante venha a propor ação de execução de título judicial. 4. Não há que se falar em ocorrência de desrespeito a Súmula 240 do STJ ou ao § 6º do artigo 485 do Código de Processo Civil porque, tanto o édito sumular, quanto o dispositivo legal possuem como escopo proteger o eventual interesse do réu no julgamento do feito em seu proveito. No processo em apreço, o recorrido, em contrarrazões ao recurso de apelação, pugna pela manutenção da sentença, demonstrando que não possui interesse no prosseguimento da demanda. 4. Recurso conhecido e improvido.

(TJES, Classe: Apelação, 024110037975, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/05/2018, Data da Publicação no Diário: 16/05/2018)

Consoante bem observado pelo eminente Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy: “Noto que o Aviso de Recebimento (AR) da intimação pessoal foi enviado para o endereço declinado na petição inicial e, embora possua o resultado negativo com a referência ‘Não existe o número’, presume-se válida a referida intimação pessoal eis que, repita-se, enviada ao endereço informado pelo próprio demandante”.

Vale citar, ainda, precedentes do TJSP e do TJMG:

SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. Necessidade de prova técnica para apurar se a autora tem direito à complementação da indenização. Designada a perícia no IMESC. Não comparecimento injustificado da autora, por duas vezes. Preclusão da prova. Intimação pessoal no endereço indicado na inicial. Aviso de recebimento com informação de número inexistente. Presunção de validade, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Cerceamento de defesa não configurado. Improcedência mantida. Documentos constantes dos autos que não demonstram que a autora foi acometida de incapacidade permanente. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1058868-23.2015.8.26.0100; Relator (a): Milton

Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2018; Data de Registro: 20/06/2018)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ABANDONO DE CAUSA -EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - ENDEREÇO INCORRETO - NÚMERO INEXISTENTE - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE ATUALIZAÇÃO DO LOGRADOURO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Nos casos de extinção do processo sem julgamento de mérito por abandono, é indispensável a prévia intimação pessoal da parte autora para que dê andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), em conformidade com disposição expressa contida no § 1º do art. 267, do CPC. - Reputa-se válida a intimação realizada no endereço declinado pelo autor na inicial, quando este, sem justificativa, deixa de cumprir seu dever de informar ao juízo a atualização de logradouro. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.222300-1/001, Relator (a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/08/2017, publicação da sumula em 22/08/2017)

Portanto, deve ser mantida a sentença.

Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e lhe nego provimento.

É como voto.

*

O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA : *

O SR. DESEMBARGADOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO : *

D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, APELAÇÃO Nº 0001521-26.2015.8.08.0011 , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Segunda Câmara Cível), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, À unanimidade: Conhecido o recurso de JULIANE SINGUI MUCELINI e não-provido.

*

* *

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