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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL XXXXX-04.2017.8.08.0035

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

JORGE DO NASCIMENTO VIANA
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXISTÊNCIA DE POSSE ANTERIOR DA APELADA. VERIFICADA. ATO DE MERA PERMISSÃO/TOLERÂNCIA DA RECORRIDA EM FAVOR DO FILHO E SUA EX-COMPANHEIRA. ESBULHO POSSESSÓRIO PRATICADO PELA APELANTE. CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1 Ficou demonstrado nos autos, através da oitiva de uma única testemunha (fl. 89), que o imóvel em questão já existia antes do relacionamento havido entre a Apelante e o filho da Apelada, sendo que a Apelada era a proprietária deste imóvel e permitiu que o filho ali residisse;
2 Se o filho da Apelada foi ali residir com a Apelante, tal fato se deu por mera permissão/tolerância da Apelada, a qual é a titular do domínio. Nesse aspecto, cumpre destacar que os atos de mera permissão não induzem o reconhecimento da posse em favor daquela pessoa que transitoriamente exerce a mera detenção sobre a coisa (art. 1.208 do Código Civil), caracterizando-se a ocorrência do esbulho possessório a partir do momento em que essa detentora se recusa a deixar o imóvel após ser notificada para tanto;
3 A alegação recursal no sentido de que a Apelada não detinha a posse anterior sobre o bem também não prospera, posto que a mesma, ao permitir/tolerar o uso do bem pelo filho e sua ex-companheira (ora Apelante), demonstrou a sua posse indireta sobre o bem, durante todo o período em que houve a ocupação de forma precária do imóvel;
4 Recurso conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/741677433/apelacao-apl-120150420178080035

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