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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Conflito de Jurisdição : CJ 00003964220198080024 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

GAB. DESEMB - ELISABETH LORDES

14 de Agosto de 2019

Conflito de Jurisdição Nº 0000396-42.2019.8.08.0024

VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL

SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VITORIA

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

VOTO

Conforme relatado, trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA em face do JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA, no bojo dos autos nº 0000396-42.2019.8.08.0024, instaurada para apuração do crime previsto no art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03, c/c arts. 33 e 35, da Lei nº 11.343/06, supostamente praticado por Diego dos Santos Zacarias.

Os autos foram inicialmente distribuídos ao JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA, o qual, acolhendo cota ministerial, declinou de sua competência e determinou a remessa do inquérito policial em questão à 7ª Vara Criminal de Vila Velha, ressaltando que os autos em que apuram os fatos tratam-se dos mesmos constantes nos autos 023265-97.2018.8.08.0035, em tramitação no referido juízo da comarca de Vila Velha, no qual consta informação de medida cautelar de interceptação telefônica, em que se apurou o envolvimento do investigado Diego dos Santos Zacarias na Organização Criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).

Às fls. 152/153, o magistrado da 7ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA suscitou conflito negativo de competência, sustentando que o fato de ter deferido medida de interceptação telefônica nos autos de nº 002326597.2018.8.08.0035, “cujo objetivo inicial seria investigar o fugitivo da justiça mineira FERNANDO SILVA ALMEIDA”, integrante do PCC, não teria o condão de vincular o juízo “a julgamento de todo e qualquer crime que se teve notícia por meio de tais escutas, especialmente se cometido em comarca sobre a qual não detém competência”.

Informações prestadas pelo juízo suscitado às fls. 164-v/165.

A douta Procuradoria de Justiça, fls.167/169 opinou no sentido de que seja

reconhecida a competência da 7ª Vara Criminal de Vila Velha.

Após analisar detidamente os autos, tenho que não assiste razão ao Juízo Suscitante. Explico.

Dispõe o artigo 71, do Código de Processo Penal que “(...) tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.” Complementando as regras da prevenção, o art. 83 do CPP prevê que será considerado prevento o juiz que tiver antecedido aos outros, igualmente competentes, “(...) na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3º, 71, 72, § 2º, e 78, II, c).”

Nesse passo, considerando a natureza permanente dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei de Drogas, praticado em território de duas ou mais jurisdições, – como na presente hipótese, em que se investiga a prática de crimes praticados por indivíduo com envolvimento com a organização criminosa do PCC, o que restou verificado a partir das interceptações telefônicas deferidas nos autos de nº 0023265-97.2018.8.08.0035 –, deve incidir a regra descrita no art. 71, do CPP, segundo a qual, em tais casos, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Ademais, conforme jurisprudência do c. STJ, mostra-se inviável a aplicação da regra prevista no caput do art. 70, do CPP, quando investigada a imputação de múltiplas ações delituosas, cujos resultados alcançam vasta região territorial. (RHC 77.003/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 09/11/2018).

A respeito de questões semelhantes, assim já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. PREVENÇÃO. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA SUPERADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os autos dão conta da imputação de múltiplas ações delituosas - fatos típicos praticados em comarcas diversas - cujos resultados alcançam vasta região territorial. Dessa forma, mostra-se inviável a aplicação da regra prevista no caput do art. 70 do Código de Processo Penal,

que dispõe que a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, porquanto impossível precisar um único local de consumação dos delitos. 2. Dada a natureza permanente do crime de tráfico de drogas, praticado em território de duas ou mais jurisdições, incide a regra descrita no art. 71 do Código de Processo Penal, segundo a qual, em hipóteses tais, a competência firmar-se-á pela prevenção. 3. Uma vez que o Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Pedro da Aldeia - RJ foi o primeiro a ser instado a prestar jurisdição - haja vista que, ainda na fase de investigação policial, autorizou a realização de interceptações telefônicas e de outras medidas cautelares -, dúvidas não há de que é competente para processar e julgar o feito, em decorrência da prevenção. (…) 9. Recurso em habeas corpus não provido. (RHC 67.558/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 21/10/2016)

“(…) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PREVENÇÃO. MATÉRIA PROBATÓRIA. ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DE INTERCEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE PRÉVIAS INVESTIGAÇÕES. GRAVIDADE DOS CRIMES. NECESSIDADE DE MAIORES APURAÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. D ispõe o art. 71, do Código de Processo Penal que na infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção. 2. No caso, os fatos criminosos foram, em tese, praticados nos municípios de Belo Horizonte/MG e Ribeirão das Neves/MG. Decidiu-se pela prevenção da comarca de Belo Horizonte por ter iniciado o processo de investigação, de forma que, para concluir de modo diverso, seria necessário um exame probatório incompatível na via do habeas corpus. 3.(...). 5. Recurso Ordinário em habeas corpus improvido. (RHC 102.421/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 15/02/2019)”.

No mesmo sentido, vejamos julgado deste Eg. Tribunal de Justiça:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE JUÍZO DE CASTELO/ES SUSCITADO JUÍZO DE PRESIDENTE KENNEDY TRÁFICO DE DROGAS ASSOCIAÇÃO CRIME PERMANENTE COMPETÊNCIA DETERMINADA PELA PREVENÇÃO ARTIGO 71 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Após análise minuciosa dos autos, entendo que está-se diante de organização criminosa que atuava de forma simultânea em 03 (três) comarcas distintas, quais sejam, Presidente Kennedy/ES, Castelo/ES e Cachoeiro de Itapemirim/ES, praticando os crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico artigos 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06, delitos cuja consumação se prolonga no tempo. 2. Nos termos do artigo 71, do Código de Processo Penal, (...) tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção. 3. Segundo a regra da prevenção, disposta no artigo 83, do Código de Processo Penal, será considerado prevento o juiz que tiver antecedido aos outros, igualmente competentes, (...) na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3º, 71, 72, § 2º, e 78, II, c). 4. (...) 1. Tratando-se de investigação voltada à prática de crimes permanentes - tráfico de drogas e associação para o tráfico - caracteriza-se, em princípio, a continência em relação a todos os membros da suposta organização criminosa (CPP, artigo 77, I). 2. Se a organização criminosa atua em mais de uma localidade, a competência firma-se pela prevenção (CPP, artigo 71). (¿). (RHC 73.637/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 16/09/2016). 5. Conflito negativo de competência julgado PROCEDENTE, para fixar a competência do juízo suscitado Comarca de Presidente Kennedy, para processar e julgar o processo nº 0014105-40.2012.8.08.0041.(TJES, Classe: Conflito de Jurisdição, 100180056911, Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA - Relator Substituto : EZEQUIEL TURIBIO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 17/04/2019, Data da Publicação no Diário: 25/04/2019)

primeira autoridade a ser instada a prestar jurisdição – haja vista que autorizou a realização de interceptações telefônicas, na qual se apurou o suposto envolvimento do investigado na organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).

À luz do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o Conflito de Competência, a fim de reconhecer como competente para processar e julgar o presente processo o Juízo da 7ª Vara Criminal de Vila Velha/ES, ora suscitante, para onde os autos devem ser remetidos, com urgência .

É como voto.

O SR. DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA

Voto no mesmo sentido

O SR. DESEMBARGADOR RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

Voto no mesmo sentido

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA

CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE

INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Declarado competetente o JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA. .