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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Embargos de Declaração Ap: ED XXXXX-40.2012.8.08.0048

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_ED_00407014020128080048_4f2e3.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. XXXXX-40.2012.8.08.0048 EMBARGANTE: CENTRO DE DIAGNÓSTICO CARLOS CHAGAS LTDA EMBARGADO: MUNICÍPIO DA SERRA/ES RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA A C Ó R D Ã O EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA MERITAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1) O comando decisório combatido deixou explícito que foi observado o princípio da legalidade, isso porque o Código Tributário do Município da Serra prevê que a pessoa jurídica perde o direito ao benefício da alíquota reduzida quando fica inadimplente com o recolhimento de ISS e só retoma o benefício no primeiro dia do exercício financeiro seguinte a regularização do débito. Consta do decisum, ainda, que a aplicação de alíquota diferenciada abrigada pelo Código Tributário Municipal no tocante a serviços de diferentes naturezas não é discriminatória, e muito menos viola o princípio da isonomia constitucional. Registra que se trata de regra constante expressamente do CTM vigente à época (Lei Local n.º 3.833/2011), que em seu art. 461, § 1º, previa que as alíquotas mínima e máxima de ISS na Municipalidade eram, respectivamente, de 2% (dois por cento) e 5% (cinco por cento). Salienta também que perdido o benefício da alíquota reduzida (art. 462, do CTM), haveria a retomada da alíquota cheia, ou seja, de 5% (cinco por cento). Ademais, não há que se falar em obscuridade, pois o acórdão retrata que o embargante só retomou o direito à alíquota reduzida de 2% (dois por cento) em 01/01/2013, consistente no primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao da regularização do débito tributário por meio do parcelamento da última autuação, relativa ao ano de 2011, que se deu em 01/01/2012. 2) Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC/2015. No caso concreto, não se constata o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada e rejeitada pela decisão embargada, o que é inviável no âmbito do recurso declaratório. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, com a manutenção integral do acórdão guerreado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. XXXXX-40.2012.8.08.0048 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO. Vitória/ES, 13 de agosto de 2019. PRESIDENTE / RELATOR
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