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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação / Remessa Necessária: APL 002XXXX-02.2016.8.08.0048

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Publicação

22/08/2019

Julgamento

12 de Agosto de 2019

Relator

JORGE DO NASCIMENTO VIANA
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Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, C DA CF/88 RECONHECIDA. PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. REMESSA PREJUDICADA.

1. Mantida a imunidade tributária diante do preenchimento das condições necessárias à aplicação do disposto no art. 150, inciso VI, alínea c da Constituição da Republica.
2. Segundo orientação do Pretório Excelso, é ônus da Administração Tributária a comprovação de que a Instituição não preenche as condições para concessão da imunidade tributária.
3. O Supremo Tribunal Federal mantém entendimento segundo o qual a vedação à instituição de impostos sobre o patrimônio e a renda das entidades reconhecidamente de assistência social que estejam vinculados às suas finalidades essenciais é uma garantia constitucional. Por seu turno, existe a presunção de que o imóvel da entidade assistencial esteja afetado a destinação compatível com seus objetivos e finalidades institucionais. O afastamento da imunidade só pode ocorrer mediante a constituição de prova em contrário produzida pela administração tributária. ( AI 746.263 AgR-ED, rel. min. Dias Toffoli, j. 12-11-2013, 1ª T, DJE de 16-12-2013.).
4.Recurso conhecido e improvido. Remessa necessária prejudicada.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/748014630/apelacao-remessa-necessaria-apl-208030220168080048

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