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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação / Remessa Necessária: APL 000XXXX-79.2008.8.08.0024

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

01/03/2019

Julgamento

19 de Fevereiro de 2019

Relator

TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00057477920088080024_0183e.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROVA ILÍCITA TEORIA DA DERIVAÇÃO ANÁLISE DE TODAS AS PROVAS DILAÇÃO PROBATÓRIA RECURSOS PROVIDOS.

1. O C. STJ, no julgamento do RHC 41.931/ES reconheceu a ilicitude da prova utilizada na persecução penal porque obtida mediante quebra do sigilo bancário sem observância da reserva de jurisdição.
2. O E. STF, por seu turno, em julgamento cuja repercussão geral foi reconhecida (RE 601314), firmou compreensão no sentido de que a transferência de dados bancários sigilosos das instituições bancárias para a receita federal não configura quebra de sigilo bancário mas mera transferência do sigilo.
3. Do mesmo modo, a Corte Suprema consolidou entendimento no sentido de que o Ministério Público pode ter acesso direto leia-se independente da concessão de ordem judicial a dados bancários dos entes públicos e, também, a dados bancários de particulares quando envolvem recursos públicos.
4. Ainda que os entendimentos proferidos pelo E. STF não afetem, diretamente, a decisão do C. STJ no RHC 41.931/ES, o Tribunal da Cidadania não determinou o trancamento da ação penal na qual a prova ilícita foi utilizada, tampouco determinou a extinção de outras demandas nas quais estivessem presente a prova. Ao contrário, a Corte Superior esclareceu que a ação penal deveria prosseguir com a análise das demais provas obtidas, se não estivessem maculadas pela prova ilícita.
5. É firme o entendimento do E. STF e do C. STJ no sentido de que o reconhecimento da prova ilícita não contamina todas as demais provas dos autos, mormente aquelas que não tenham nexo de causalidade com aquela ou as que pudessem ser obtidas por fonte independente.
6. No caso, a sentença analisou de forma genérica e puramente conceitual a questão da ilicitude da prova, não aferindo se todas as demais existentes nos autos estavam maculadas por ela e, tampouco, se outras provas poderiam ser produzidas de forma independente.
7. A prolação de sentença extintiva, após o recebimento da ação civil pública por ato de improbidade administrativamente sem permitir que a demanda prosseguisse de forma regular, com a instauração de fase instrutória, principalmente para a produção das provas já deferidas, é absolutamente prematura.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/748014985/apelacao-remessa-necessaria-apl-57477920088080024

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