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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 00003976820188080054 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000397-68.2018.8.08.0054

DATA DA SESSÃO: 7/5/2019

AGVTE. : GRANITOS ZAMBALDI LTDA.

AGVDO. : GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA

RELATOR: O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

R E L A T Ó R I O

O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (RELATOR):Trata-se de agravo de instrumento interposto por GRANITOS ZAMBALDI LTDA (fls. 02/56) contra a r. decisão (com cópia à fl. 72) proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de São Domingos do Norte – ES que, em sede de “ação ordinária” (Proc. nº 0000065-04.2018.8.08.0054) movida pela recorrida, deferiu “a tutela ora pleiteada, determinando que a requerida se abstenha de praticar qualquer ato que viole os termos do acordo, objeto desta lide.” Ainda, determinou “a expedição de ofício ao DNPM, para que em 30 (trinta) dias, proceda as modificações necessárias à adequação das coordenadas geográficas da área do processa DNPM 890.588/88 e do processo 896.141/2001, para corresponder a exata delimitação fixada no referido Acordo, devendo informar a este Juízo no prazo acima assinalado.”

Nas razões recursais apresentadas às fls. 02/56, a agravante sustenta, em resumo: (I) a incompetência absoluta do juízo pois a pretensão da requerente se subsume à retificação do ponto de amarração da área do processo minerário nº 890.588/88, atribuindo-lhe determinadas coordenadas geográficas, de modo que sendo do DNPM a incumbência de proceder ao acerto, esse deveria ter sido incluído no polo passivo da demanda. Ademais, a matéria objeto da ação é afeta a Justiça Federal, por se tratar de direitos pertencentes à União; (II) a ocorrência de litispendência pois o substrato fático e jurídico da lide condiz com o disposto na ação que tramita junto à 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, sob o nº 004496704.2010.4.01.3400 e com a ação nº 0000169-58.2013.8.08.5005, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Colatina; (III) a decadência da pretensão autoral de anular, pela alegação da ocorrência de erro, o contrato de cessão de direitos minerários entabulado em março de 2001; (IV) que as partes, capazes, firmaram o negócio jurídico, assistidas por profissionais técnicos, tendo a cessão de direitos sido devidamente registrada e regularmente autorizada e averbada pelo DNPM; (VI) a legislação vigente à época do negócio jurídico não mais exigia a indicação de um ponto geográfico localizado no terreno, com alguma característica inconfundível para deferimento da autorização de pesquisa, ou seja, o emprego de marcos físicos para

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identificação de pontos de amarração já havia sido superado; (VII) os fatos remontam ao ano de 2001, devendo ser observada a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais; (VIII) que “as coordenadas geográficas ali estabelecidas, de maneira livre e desembaraçada, não podem ser alteradas ao alvedrio da parte, ao talante do cedente, ao sabor do momento, máxime quanto tal prática implicar manifesto prejuízo a atividade econômica desempenhada pela parte cessionária, cujos direitos minerários foram há muito adquiridos.” (fl. 30); (IX) “a averbação da cessão de direitos minerários lastreou-se em inequívocas coordenadas geográficas, as quais, por serem o critério legal válido e hodierno, foram e devem ser atentados pela autoridade administrativa competente.” (fl. 34); (X) a aplicabilidade da teoria da supressio pois a agravada tem conhecimento das coordenadas geográficas desde 1996 e manteve-se inerte por considerável lapso temporal.

Em juízo de cognição sumária (fls. 444/448), deferi o pedido de efeito suspensivo pretendido pelo recorrente.

GRANITOS ZAMBALDI LTDA. peticionou nos autos às fls. 452/545 em que informa que “mesmo tendo a agravante informado ao r. Juízo de piso acerca da interposição do presente recurso, recentemente, em 06/09/2018, fora proferida nova decisão nos autos de origem, retificando a decisão originária, porém, determinando o cumprimento sob pena de crime de desobediência, com majoração da multa diária imposta anteriormente.”

Em despacho, às fls. 466/466vº determinei a expedição de ofício à Vara Única de São Domingos do Norte, com cópia da decisão de fls. 444/448, para ciência, reiterando-se o pedido de informações consignado naquele decisum e ao Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, para que se abstenha de proceder às “modificações necessárias à adequação das coordenadas geográficas da área do processa DNPM 890.588/88 e do processo 896.141/2001, para corresponder a exata delimitação fixada no referido Acordo”.

O recorrido apresentou contrarrazões fls. 469/479, em que requer seja negado provimento ao recurso.

À fl. 530, reiterei o pedido de informações ao juízo a quo.

É o relatório.

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Solicito dia para julgamento na forma do artigo 1.020 do Código de Processo Civil.

Vitória/ES, 03 de abril de 2019.

*

O SR. ADVOGADO MILTRO JOSÉ DALCAMIN:Eminente Presidente, Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama, Desembargador Carlos Simões Fonseca, Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy, Desembargador Raimundo Siqueira Ribeiro, é um prazer estar com Vossas Excelências nesta tarde com a oportunidade de fazer sustentação oral neste processo.

Cuida-se na espécie em concreto, de ação ordinária que tem por objeto a demarcação e divisão de uma jazida, que foi objeto de cessão parcial feita pela agravada, GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA., a Agravante, GRANITOS ZAMBALDI LTDA., na qual obteve a Agravante uma liminar com efeito suspensivo ativo para suspender a decisão concedida em 1º grau, a qual determinava ao DNPM que fizesse a fixação das coordenadas geográficas no ponto de amarração já convencionado pelas partes.

Da mencionada decisão, recorreu a Agravante e obteve nesta Corte, por esta Câmara, a decisão para suspender os efeitos da decisão liminar concedida em Primeiro Grau.

As partes, a Agravada GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA. e GRANITOS ZAMBALDI LTDA., em 7 de julho de 1999, convencionaram, inicialmente, por um contrato atípico de "divisão de pesquisa", uma cessão parcial da jazida DNPM 890.588/1988, de propriedade da Agravada, indicando, naquela oportunidade, como ponto de amarração, a confluência dos Córregos “Todos os Santos” e “Socorro”, ponto do qual partiria então as coordenadas geográficas que eram da competência do então DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral), agora, Agência Nacional de Mineração.

É importante ressaltar, que às partes cabem, na oportunidade de se convencionar a divisão da jazida por cessão parcial como foi o caso, indicar os pontos de amarração em que serão fixadas as coordenadas. Isso já é estabelecido no requerimento de pesquisa mineral na forma do art. 16.

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nº 890.588/1988, fixado as coordenadas, tomando por base, exatamente, o ponto de amarração com a confluência do Córrego “Todos os Santos” e o Córrego “Socorro”, estabelecendo naquela oportunidade como Latitude 18º 40'23.3"e Longitude 40º 40'50".

Com base nessas coordenadas estabelecidas pelo DNPM, assim foi convencionado o primeiro contrato que eu entendo como contrato preliminar, porque é um contrato de divisão de pesquisa, estabelecendo exatamente os pontos de amarração já indicados pelas coordenadas do DNPM.

Os contratos que sucederam, além do contrato preliminar, os demais contratos que já foram levados a cartório, convencionados devidamente em documento público e depois levados à averbação pelo DNPM, ficou estabelecido então desde 12/03/2001. Repita-se: com os mesmos termos indicados nos pontos de amarração pelo DNPM com as coordenadas fixadas pelo mesmo.

Não havia nenhum erro a ser indicado ou imputado às partes ali. As partes, repito, indicam simplesmente o ponto de amarração, a fixação das coordenadas era da competência do DNPM, agora, da competência da Agência Nacional de Mineração.

Suscitada a dúvida quanto à demarcação dessas jazidas, administrativamente, em 16/03/2006, o corpo técnico do DNPM formado na época pelo técnico em cartografia Henrique Imbertti, o técnico em recursos minerais José Raimundo dos Anjos e o engenheiro de minas Rubens Sardou Filho, chegaram à seguinte conclusão:

“Com base juntada de fls. 643/666, fizemos as devidas correções em nosso sistema, estamos anexando croquis elucidativos da locação da área de acordo com a portaria de lavra nº 263 de 05 de dezembro de 2003, e os dados dos trabalhos in loco, constatamos a divergência citada, de acordo com a planilha dos cálculos, apresentada às fls. 651, podendo se observar que a carta planimétrica da que consta a divisão, em escala por 1.100. Do exposto acima, sugerimos que o processo de retificação resumida no texto da portaria, nos termos onde se lê: no ponto das coordenadas geográficas Latitude 18º 40‟24,3s e Longitude 40º 40‟52”; leia-se: ao ponto de coordenadas geográficas Latitude 18º 40‟25,4” e Longitude 40º 40‟52,2”.

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A mesma conclusão se chegou numa perícia em uma ação ordinária judicializada na Justiça Federal incompetente, isso já reconhecido pelo eminente Relator. Mesmo assim a perícia chegou à conclusão de que as coordenadas que deveriam ser efetivadas eram realmente as constatadas pelo trabalho do corpo técnico dos peritos do DNPM e fixando naquelas condições, as coordenadas a partir do ponto de amarração; repita-se, indicado pelas partes nos contratos.

Agora, recentemente, em 29 de janeiro do fluente 2019, já a Agência Nacional de Mineração, ao ser oficiada da decisão que concedeu a liminar em sede deste Agravo de Instrumento, se predispôs ao cumprimento da decisão fazendo, entretanto, a seguinte ressalva:

“A não especificação do datum (sistema geodésico de referência) para os pontos de coordenadas descritos no contrato entre as partes, folhas 2558 dos autos de mineração 890.588/1988, que é o registro do DNPM de propriedade da Agravada, conforme descrito no processo SEI nº 48400.702668/2001, encaminhado à Procuradoria Federal, à época no aguardo de resposta do Poder Judiciário para o completo cumprimento da decisão judicial anterior". Ou seja, a decisão prolatada em 1º grau de jurisdição.

Com lastro nesses fundamentos, e depois desta senda de requerimentos administrativos, duas ações, inclusive, na Justiça Federal incompetente, repito, a competência é da Justiça Estadual; a empresa agravada entrou com ação, tendo por objeto, a demarcação e a divisão dessa jazida, formulando o seguinte pedido:

“Que se digne Vossa Excelência determinar liminarmente, inaudita altera pars, a concessão da Tutela de Urgência, para que a requerida se abstenha da prática de qualquer ato que importe em violação dos termos do acordo objeto da lide e ainda para oficiar o DNPM para que proceda as modificações necessárias adequadas às coordenadas geográficas da área do processo DNPM 890.588/88 e do processo 896.141.2001, esse último da área que foi desmembrada, para corresponder à exata delimitação fixada no acordo; o acordo originário em que as partes indicaram o ponto de amarração.”

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no sentido de confirmar a liminar acima requerida.

A toda evidência, esse pedido, com todo respeito ao eminente Relator, quem conhecemos e sabemos da sua capacidade jurídica e da acuidade que tem com os processos, não pode ser confundido como pedido de anulação do acordo. O acordo foi nesse sentido.

É um acordo simplificado que se trata, repito, de demarcação de divisão da jazida que pode, inclusive, por integração analógica, tomar os artigos 1.297 e 1.298 do Código Civil, e essa demarcação cabe, inicialmente, administrativamente, ao próprio DNPM, agora, Agência Nacional de Mineração, a teor do que dispõe os artigos 44 e 45 do Código de Mineracao.

Ante o sustentado, estamos requerendo a Vossas Excelências que sejam acolhidas as nossas contrarrazões, para ser negado provimento ao recurso e mantida a decisão agravada, para que agora, a Agência Nacional de Mineração fixe as coordenadas, reconhecendo o erro que já lá atrás foi reconhecido pelo DNPM, definindo a divisão das duas jazidas. Aliás, é uma observação que seria até desnecessária. No caso aqui, como se trata de demarcação de divisão, a ação é imprescritível.

Agradeço a oportunidade!

*

RETORNO DOS AUTOS

O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (RELATOR):Senhor Presidente, cumprimento o Dr. Miltro Dalcamin, digno jurista deste Estado.

Peço o retorno dos autos para melhor análise.

*

jrp*

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CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO: 21/5/2019

V O T O

(RETORNO DOS AUTOS)

O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (RELATOR):Eminentes pares, após a sustentação oral efetivada pelo nobre causídico que patrocina os interesses da agravada, solicitei o retorno dos autos para me debruçar com acuidade sobre as questões por ele ventiladas e sobre a matéria posta sob o crivo desta Segunda Câmara Cível.

Consoante relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por GRANITOS ZAMBALDI LTDA. (fls. 02/56) contra a r. decisão (com cópia à fl. 72) proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de São Domingos do Norte – ES que, em sede de “ação ordinária” (Proc. nº 0000065-04.2018.8.08.0054) movida pela recorrida, deferiu “a tutela ora pleiteada, determinando que a requerida se abstenha de praticar qualquer ato que viole os termos do acordo, objeto desta lide.” Ainda, determinou “a expedição de ofício ao DNPM, para que em 30 (trinta) dias, proceda as modificações necessárias à adequação das coordenadas geográficas da área do processa DNPM 890.588/88 e do processo 896.141/2001, para corresponder a exata delimitação fixada no referido Acordo, devendo informar a este Juízo no prazo acima assinalado.”

Nas razões recursais apresentadas às fls. 02/56, a agravante sustenta, em resumo: (I) a incompetência absoluta do juízo pois a pretensão da requerente se subsume à retificação do ponto de amarração da área do processo minerário nº 890.588/88, atribuindo-lhe determinadas coordenadas geográficas, de modo que sendo do DNPM a incumbência de proceder ao acerto, esse deveria ter sido incluído no polo passivo da demanda. Ademais, a matéria objeto da ação é afeta a Justiça Federal, por se tratar de direitos pertencentes à União; (II) a ocorrência de litispendência pois o substrato fático e jurídico da lide condiz com o disposto na ação que tramita junto à 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, sob o nº 004496704.2010.4.01.3400 e com a ação nº 0000169-58.2013.8.08.5005, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Colatina; (III) a decadência da pretensão autoral de anular, pela

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alegação da ocorrência de erro, o contrato de cessão de direitos minerários entabulado em março de 2001; (IV) que as partes, capazes, firmaram o negócio jurídico, assistidas por profissionais técnicos, tendo a cessão de direitos sido devidamente registrada e regularmente autorizada e averbada pelo DNPM; (VI) a legislação vigente à época do negócio jurídico não mais exigia a indicação de um ponto geográfico localizado no terreno, com alguma característica inconfundível para deferimento da autorização de pesquisa, ou seja, o emprego de marcos físicos para identificação de pontos de amarração já havia sido superado; (VII) os fatos remontam ao ano de 2001, devendo ser observada a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais; (VIII) que “as coordenadas geográficas ali estabelecidas, de maneira livre e desembaraçada, não podem ser alteradas ao alvedrio da parte, ao talante do cedente, ao sabor do momento, máxime quanto tal prática implicar manifesto prejuízo a atividade econômica desempenhada pela parte cessionária, cujos direitos minerários foram há muito adquiridos.” (fl. 30); (IX) “a averbação da cessão de direitos minerários lastreou-se em inequívocas coordenadas geográficas, as quais, por serem o critério legal válido e hodierno, foram e devem ser atentados pela autoridade administrativa competente.” (fl. 34); (X) a aplicabilidade da teoria da supressio pois a agravada tem conhecimento das coordenadas geográficas desde 1996 e manteve-se inerte por considerável lapso temporal.

Cumpre historiar brevemente que, GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA intentou “ação ordinária” na origem (Proc. nº 0000065-04.2018.8.08.0054) em face de GRANITOS ZAMBALDI LTDA. em que narra:

“A ora requerida, por meio de seu representante legal, Sr. José Geraldo Guidoni, firmou „acordo para Divisão de Pesquisa Mineral‟ com o representante da requerida, visando a divisão da rocha em Requerimento de Pesquisa Mineral, referente ao processo minerário DNPM 890.588/1988, nos termos do mapa e do memorial descritivo, elaborados com base em trabalhos topográficos de campo. (…) O documento foi registrado no Cartório do 1º Ofício da Comarca de São Domingos do Norte/ES.

Tal acordo foi o primeiro contrato entre as partes para aventar futura cessão de direitos minerários e serviu de base para as tratativas que se seguiram.

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O mapa e o memorial descritivo da poligonal que acompanharam o citado acordo trouxeram as coordenadas geográficas que identificavam a linha reta que dividiu a rocha longitudinalmente, definindo qual parte seria objeto de cessão ao requerido e qual permaneceria sob titularidade da requerente, ambos os documentos assinados pelos contratantes.

A fim de transformar o acordo de vontades em documento hábil a operar a cessão parcial de direitos minerários junto ao DNPM, foi necessária a contratação de profissional técnico habilitado, o qual foi responsável pela elaboração dos documentos levados a registro junto à Autarquia Federal.

Tanto o trabalho realizado em campo pelo técnico contratado quanto o acordo firmado são anteriores à outorga do Alvará de Pesquisa nº 19.902, publicado no Diário Oficial da União em 17/11/2000, inerente

o processo minerário DNPM 890.588/1988, até então em nome de José Geraldo Guidoni.

Outorgado o citado Alvará, foram tomadas medidas necessárias ao requerimento de anuência prévia e à averbação da cessão parcial de direitos minerários. Vale dizer que o contrato firmado entre as partes para proceder a devida cessão parcial de direitos minerários fundouse nas informações e dados técnicos constantes do Alvará de Pesquisa, outorgado pela Autarquia Federal responsável pela gestão e fiscalização da atividade minerária em território nacional.

Atualmente, os processos minerários se encontram em fase de concessão de lavra.

(…).

Todavia (…) a intenção das partes expressa no Acordo para Divisão de Pesquisa Mineral não foi retratada quando da cessão de direitos minerários pelo DNPM. Isto porque, quando da outorga de aludido título minerário foram imputadas coordenadas geográficas ao ponto de amarração da área, as quais não identificavam efetivamente tal local, translocando a área de titularidade da requerente para outro

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local e, por consequência, afetando a decisão operada.”

Extrai-se, pois, que a recorrente alega a necessidade de retificação da Cessão de Direitos Minerários (fls. 144/145) celebrada pelas partes por pretender que a requerida seja compelida a observar o primitivo acordo firmado entre as partes, sob o fundamento de que a recusa no cumprimento da Cláusula nº 02 do Acordo celebrado em 07 de julho de 1999 (fl. 86), configura manifesta violação aos princípios contratuais, em especial ao da bo -fé objetiva e o da obrigatoriedade dos contratos.

Postas estas premissas, observo que a primeira quaestio vertida nas razões recursais diz respeito à competência para processamento do presente feito.

Sobre o tema, o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, dispõe que aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

Nota-se que para a configuração da competência da Justiça Federal, é necessária a existência de lide na qual figure a União, autarquia ou empresa pública federal como autora, ré, assistente ou opoente, exceto as de falência, acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Na contenda vertente, no juízo de cognição estreito que é permitido pelo agravo de instrumento, entendo que o objeto da lide é reconhecimento de que a cessão de direitos minerários não correspondeu a vontade primitivamente exarada pelas partes uma vez que as coordenadas geográficas inseridas importaram em deslocamento do ponto de amarração avençado.

Não obstante a matéria de fundo do pacto envolva o direito minerário e, haja pleito liminar do autor no sentido de que o DNPM rerratifique as coordenadas do ponto de amarração das áreas dos processos DNPM 890.588/88, a causa de pedir está delimitada à relação negocial das partes e a inconsistência da informação inserida na cessão de direitos que demanda a retificação dos termos dessa e, via de consequência, a observância, pela agravante, do Acordo de fl. 86.

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prático com o resultado desta ação, porquanto a matéria tratada é de cunho eminentemente obrigacional. O objeto da lide em exame está adstrito, tão-somente, a interesse de particular, hipótese em que a competência é da Justiça Estadual.

Por essa mesma razão, não verifico a aludida ocorrência de litispendência afirmada pela recorrente, uma vez que as demandas anteriormente propostas pela autora –

Proc. nº 0044967-04.2010.4.01.3400 em trâmite na 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, e Proc. nº 0000169-58.2013.8.08.5005, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Colatina – com cópia às fls. 152/433, discutiam fatos relacionados aos atos praticados no procedimento administrativo de competência do DNPM e a necessidade de realização de trabalhos topográficos para confirmação se as coordenadas geográficas atribuídas inicialmente pelo DNPM recaiam sobre a confluência dos córregos indicados no Acordo de fl. 86.

A demanda originária, todavia, discute apenas a relação negocial dos demandantes, visando a agravada, por meio dessa demanda, que a requerida seja compelida a respeitar os termos do acordo firmado nos idos de 1999, retificando-se a cessão de direitos minerários celebrada em 2001.

Aliás, é de se ressaltar que as demandas acima mencionadas foram ajuizadas após uma longa contenda empreendida pela autora no âmbito administrativo do DNPM e do Ministério de Minas e Energia, na qual não obteve sucesso. De igual modo, não logrou êxito em sua empreitada judicial com vistas a compelir o DNPM a retificar as coordenadas da concessão de lavra e, por esse motivo, ajuíza a ação originária, visando que a requerida/agravante seja compelida a “adequar-se” ao que teria acordado com a agravada em 1999, em uma tentativa de fôlego para ver reconhecido o direito que alega possuir.

Quanto a alegada decadência do direito autoral, em contrarrazões, a recorrida afirma que “em momento algum cogita da anulação de cessão dos direitos minerários à agravante. Limita-se no âmbito da obrigação de fazer, a compeli-la a cumprir o acordo da divisão de pesquisa, fixando as coordenadas do desmembramento, agora das jazidas, DNO 896.141/01 remanescente, DNPM890/588/98, na forma do acordo (…). Assim, ainda que fosse na espécie em concreto, oponível à agravada o decurso

de prazo, o que se admite à guisa de fundamentos, seria o prazo prescricional, em razão da violação de seus direitos no descumprimento de cláusula contratual (CC, art. 189), interrompida pela instauração dos processos administrativos.” (fl. 475).

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ocorrência de decadência do direito autoral, por ter entendido que pretendia a autora a anulação da cessão de direitos celebrada entre as partes, após os esclarecimentos prestados pela agravada, tenho que, na verdade, seu pedido é de retificação daquela cessão de direitos e, via de consequência, dos procedimentos de autorização de pesquisa e outorga de lavra, ou seja, trata-se eminentemente de uma obrigação de fazer/não fazer.

Em sendo assim, considerando que os pedidos iniciais não tratam de anulação do contrato firmado entre as partes, mas de obrigação de fazer/não fazer, visando cumprimento de acordo pactuado, não há que se falar em aplicação do prazo decadencial.

E neste caso, tampouco se poderia cogitar na ocorrência de prescrição, isto porque, desde os idos de 2005, a agravada intentou procedimentos administrativos para retificação do ponto de amarração de área do processo minerário nº 890.588/88 e, via de consequência, as coordenadas geográficas das portarias de lavra, o que importa em suspensão do prazo prescricional.

Ultrapassadas as questões preliminares aventadas pela recorrente, quanto ao mérito da decisão recorrida, relembro que a concessão de medida liminar pleiteada pela agravada na origem, subordina-se à demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Analisando detidamente os documentos que compõe o traslado recursal, é de se notar que é imprescindível à verificação do direito autoral a realização de ampla dilação probatória, especialmente de prova pericial que possa demonstrar que a vontade externada pelas partes no acordo, não foi cumprida na realização da cessão de direitos minerários, que descreveu coordenadas geográficas que estariam distantes do marco físico estabelecido no contrato primitivo que pactuado.

No momento processual em que se encontra a lide originária, não é possível verificar com a clareza necessária se, de fato, há divergências entre a vontade externada pelas partes primitivamente e a cessão de direitos celebrada após o fornecimento das coordenadas geográficas pelo denominado Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, atualmente Agência Nacional de Mineração (ANM).

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seja fixado o entendimento de que, de fato, houve erro quanto a fixação do ponto de amarração.

Considero, ainda, que a determinação de rerratificação da área pelo DNPM, conforme a decisão recorrida apontou, demanda estudo sobre seus impactos na confrontação de áreas outras, para além da litigiosa, que partiram do mesmo ponto de amarração, conforme se verifica do documento enviado pela autarquia à fl. 132, devendo-se perquirir se haverão terceiros, alheios ao imbróglio que envolve os litigantes, que seriam prejudicados, razão pela qual a determinação de modificação dos pontos em sede de tutela antecipada, tal como feito pelo magistrado a quo parece-me em descompasso com a cautela que a lide demanda.

Não olvido, outrossim, que o pedido liminar conforme efetivado pela recorrida implica que a determinação seja cumprida por terceiro, alheio à lide originária, qual seja o DNPM.

Como salientei no bojo do agravo de instrumento nº 0000051-83.2019.8.08.0054, interposto pela Agência Nacional de Mineração (antigo DNPM) em face da mesma decisão ora recorrida, na condição de terceiro, alheio a lide, a ANM não pode ser compelida ao cumprimento da decisão exarada no processo pois, tal comando ultrapassa os limites subjetivos da demanda, de modo que “afigura-se incabível a emissão da ordem judicial, dirigida a terceiro, que não é parte da demanda, não se podendo falar em obrigatoriedade do cumprimento por parte do recorrente, notadamente quando esse afirma já ter apreciado a questão administrativamente e que há impossibilidade técnica de cumprimento do comando.”

A pretensão da autora do processo originário, em relação ao Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, deverá ser perseguida no bojo de pretensão própria aviada em face do recorrente, acaso possua sucesso com a lide de origem com a retificação da cessão de direitos, porém, neste momento, na condição de terceiro, não lhe pode ser cominada nenhuma obrigação à margem do devido processo legal.

À vista disso, considerando o poder geral de cautela outorgado ao magistrado, entendo que a medida que melhor se adéqua ao caso, no momento processual em que a lide originária se encontra, é a determinação de que ambas as partes fiquem obstadas de explorar a área litigiosa, até a definição da matéria em cognição exauriente, quando se poderá, com base nas provas produzidas nos autos verificar se de fato, houve o deslocamento do ponto de amarração primitivamente firmado entre as partes.

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Diante de todo o exposto CONHEÇO do presente agravo de instrumento e DOULHE PARCIAL PROVIMENTO , para determinar que ambas as partes ficarão obstadas de explorar a área litigiosa, até a definição da matéria em cognição exauriente.

É como voto.

*

V I S T A

O SR. DESEMBARGADOR RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO:Eminente Presidente, respeitosamente, peço vista dos autos.

*

jrp*

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CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO: 28/5/2019

V O T O

(PEDIDO DE VISTA)

O SR. DESEMBARGADOR RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO:Rememoro tratar-se de agravo de instrumento interposto por GRANITOS ZAMBALDI LTDA. contra a r. decisão proferida pelo MM.

Juiz de Direito da Comarca de São Domingos do Norte, que, nos autos da ação movida por GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA., tombada sob o nº 000006504.2018.8.08.0054, deferiu o pedido de tutela provisória, para que a parte requerida, ora agravante, abstenha-se de praticar qualquer ato que importe em violação aos termos do acordo objeto da lide, determinando, ainda, expedição de ofício ao Departamento Nacional de Proteção Mineral – DNPM, para que, em 30 (trinta) dias, proceda às modificações necessárias à adequação das coordenadas geográficas da área do processo DNPM nº 890.588/1988 e do processo DNPM nº 896.141/2001 para corresponder à exata delimitação fixada no referido Acordo.

Em seu arrazoado recursal, a agravante defende , preliminarmente, a incompetência absoluta do juízo, em razão de a pretensão da parte requerente, ora agravada, subsumir-se à retificação do ponto de amarração do processo minerário nº 890.588/1998, atribuindo-lhe determinadas coordenadas geográficas, que não são de incumbência da parte requerida, ora agravante, mas do então DNPM, desde

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2017 substituído pela Agência Nacional de Mineração – ANM , que não foi incluído no polo passivo da demanda. Destaca que há interesse da União na demanda.

A agravante sustenta , ainda, apesar de ter sido incluída isoladamente no polo passivo da presente demanda, o substrato fático e jurídico desta é idêntica à ação que tramita perante a Justiça Federal , tombada sob o nº 004496704.2010.4.01.3400, atualmente em grau de recurso, na qual também figura no polo passivo, junto ao DNPM e à União Federal, ambos reconhecidamente interessados na lide. Consigna que a agravada já havia ajuizado outra ação idêntica perante a Justiça Federal , também em grau de recurso, tombada sob o nº 0000169

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58.2013.4.02.5005, o que foi observado em manifestações do DNPM nos autos de origem.

Quanto à pretensão da agravada de retificação do ponto de amarração da área do processo minerário nº 890.588/1998, atribuindo-lhe coordenadas geográficas distintas (correspondente ao marco físico), a agravante expõe que a cessão de direitos minerários foi entabulada em 2001, e a pretensão de anulação do negócio jurídico por erro decai em quatro anos , nos moldes do art. 171, II, c/c 178, II, do Código Civil vigente. Assevera , nesse ponto, que a cessão de direitos minerários foi vazada sob a égide da Lei nº 9.314/1996 , cujo inciso V do art. 16 remete a matéria à Portaria DNPM nº 15/1997 , que, por sua vez, estabelece que as áreas devem ser amarradas a pontos reconhecidos cartograficamente pelo DNPM (isto é, coordenadas geográficas), o que foi prestigiado, como instrumento de autonomia privada de vontade das partes, pela autoridade administrativa competente (Ministro de Minas e Energia). Aduz , outrossim, que os p razos decadenciais não se suspendem ou interrompem , consignando que o expediente administrativo manejado pela agravada junto ao DNPM, em 05/09/2005, além de não ter o condão de suspender ou interromper o prazo, também foi proposto quando já escoado o prazo de quatro anos (contado tanto do registro do título em 14/03/2001, quanto da homologação da cessão de direitos perante o DNPM em 30/04/2001).

Aponta , ainda, caso não reconhecida a decadência, a existência de novação objetiva em razão da averbação da cessão de direitos minerários , com base em coordenadas geográficas específicas , as quais estavam em consonância com a normatização vigente à época, observada pela autoridade administrativa competente, suficientes para a extinção de eventual obrigação e/ou acordo antes existente entre as partes, que não possuem eficácia minerária (art. 176, § 1º, da Constituição de 1988, e art. 55, § 1º, do Decreto-lei nº 227/1967).

Argui , também, que a parte requerente, ora agravada, tomou conhecimento inequívoco das coordenadas geográficas em comento em 14/05/1996 , quando o DNPM as apresentou no bojo do processo administrativo nº 890.588/1988; sendo que, em 2001, ao firmar instrumento particular de cessão de direitos minerários sob a égide da Lei nº 9.314/1996, as partes apresentaram coordenadas geográficas livremente eleitas , com base na autonomia da vontade, que impera nas relações particulares. Nesse contexto, registra que a pretensão da agravada, de retificação da Portaria da Lavra nº 263/2003, sucumbe à teoria da supressio , consistente na inadmissibilidade do exercício de determinadas situações jurídicas por seu retardamento, omissão, fazendo surgir para a outra pessoa uma expectativa, direito

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subjetivo, respaldado em instrumento jurídico válido e averbado junto ao órgão administrativo.

A agravante assinala , além disso, que, conquanto a agravada, em 05/09/2005, tenha peticionado ao DNPM com o propósito de indicar suposto erro das coordenadas geográficas , requerendo a retificação da portaria da lavra a ela outorgada, não foi assegurado o contraditório à agravante, tendo sido revogada a decisão que havia acolhido seu pleito , com clara menção à impossibilidade de afetar interesse de terceiros cujas cessões de direitos minerários tenham sido averbadas com indicação, clara e precisa, das coordenadas geográficas.

Por fim, enfatiza que os atos administrativos ostentam, em regra, presunção de veracidade e legitimidade , devendo prevalecer a decisão administrativa que do Ministro de Minas e Energia.

Em resposta, a agravada contra-argumenta no seguinte sentido:

1. A matéria tratada é de cunho eminentemente obrigacional , de interesse particular, sem qualquer reflexo para a União ou para a autarquia federal, devendo a competência permanecer na Justiça Estadual ;

2. Não há litispendência com as ações ajuizadas perante a Justiça Federal, que discutem fatos relacionados aos atos praticados no procedimento administrativo da DNPM, e não à relação negocial entre as partes ora litigantes;

3.1. As relações jurídicas minerárias, sejam das aquisições primárias, sejam das derivadas, conforme se deu no caso, subordinam-se às condicionantes previstas no Código de Mineracao – CM e legislação esparsa, notadamente as concernentes à extensão superficial da área pretendida, comprovada com memorial descritivo e planta da área objetivada, que se revestem na espécie de forma prescrita em lei , ou, pelo menos, em solenidade que a lei considera essencial para sua validade ;

3.2. A divergência entre o ponto de amarração convencionado pelas partes no acordo para divisão de pesquisa, na confluência dos Córregos Socorro e Todos os Santos, enquanto contrato preliminar ao da cessão de direitos minerários, modificado por erro de toponímia pelos órgãos de controle e fiscalização , em detrimento da forma estabelecida na norma regente, bem como, preterindo-se solenidade essencial para sua validade, não pode ser imputado à agravada;

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3.3. A autorização de pesquisa só pode ser concedida mediante requerimento que preencha todas as condições estabelecidas por normas específicas de ordem pública/administrativa, cuja inobservância implica na nulidade que invalida o ato (art. 166, IV, do CC), o que não convalesce com o tempo (art. 169, do CC), mas, por se tratar de negócio jurídico que comporta conversão , é possível seu aproveitamento;

3.4. Seu pedido não consiste na anulação da cessão dos direitos minerários, mas se limita ao âmbito da obrigação de fazer , para compelir a agravante a cumprir o acordo da divisão de pesquisa, fixando as coordenadas de desmembramento, na forma do acordo e determinação do DNPM, transformado em ANM, corrigindo a sobreposição da área da agravante na área da agravada, de modo que somente se cogita da aplicação do prazo prescricional referente ao descumprimento de cláusula contratual (art. 189, do CC), interrompido pela instauração dos procedimentos administrativos (art. 202, VI, do CC);

3.5. A violação do seu direito cinge-se no fato de a agravante valer-se do erro de toponímia dos órgãos de controle e fiscalização , DNPM e Ministério de Minas e Energia – MME, para sobrepor a área da jazida desmembrada sobre a área da agravada, tendo comprovado, pela sucessão de atos administrativos do DNPM e MME, que, somente em 2005, o DNPM pronunciou-se a respeito, depois, em 2009, o Secretário de Geologia e, por fim, em 2016, o MME;

4.1. A partir da entrada em vigor da Lei nº 9.314/1996, que alterou o art. 16, V, do CM, e da edição da Portaria DNPM nº 15/1997, determinando a descrição dos pontos de amarração não mais através de terreno físico, mas através de coordenadas geográficas, em 14/05/1996, o DNPM apresentou, pela primeira vez, no Processo Administrativo nº 890.588/1988, as coordenadas geográficas com graus latitudinais e longitudinais para o antigo ponto de amarração físico Confluência do Córrego Todos os Santos com o Córrego Socorro, o que foi adotado nos contratos de cessões parciais do citado registro firmado, nos idos de 1999, os quais foram ratificados pelas partes em 2001;

4.2. O procedimento de autorização para obtenção de pesquisa é preparatório para outorga da portaria de lavra, e, no caso, a agravada obteve a Portaria de Lavra nº 263, publicada no DOU de 08/12/2003, enquanto a agravante obteve a Portaria de Lavra nº 204, publicada no DOU de 15/08/2005;

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loco a definição do ponto de amarração pelo DNPM , o que comprometeu todas as áreas no entorno da jazida;

4.4. Solicitou a correção da coordenada, entretanto o MME corrigiu apenas a sua Portaria de Lavra, mantendo o erro de toponímia na Portaria de Lavra da agravante, sobreposta à sua área em 7,27 hectares;

4.5. Por ato equivocado do DNPM, ocorreu uma sucessão de atos contaminados desde a sua origem pelo mesmo equívoco, a inobservância das condicionantes como forma prescrita em lei (CM, art. 16), vício insanável exceto pela retificação das coordenadas.

Na sessão do dia 21 de maio do ano corrente, o E. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy proferiu voto de relatoria no sentido de dar parcial provimento ao presente agravo de instrumento, para, ultrapassadas as matérias preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas, com base no poder geral de cautela, determinar que ambas as partes fiquem obstadas de explorar a área litigiosa , até a definição da matéria em cognição exauriente, quando se poderá, com base nas provas produzidas nos autos, verificar se, de fato, houve o deslocamento do ponto de amarração primitivamente firmado entre as partes .

Sua Excelência assentou, quanto às matérias debatidas, que (destaques meus):

(…) o objeto da lide é reconhecimento de que a cessão de direitos minerários não correspondeu a vontade primitivamente exarada pelas partes uma vez que as coordenadas geográficas inseridas importaram em deslocamento do ponto de amarração avençado.

Não obstante a matéria de fundo do pacto envolva o direito minerário e, haja pleito liminar do autor no sentido de que o DNPM rerratifique as coordenadas do ponto de amarração das áreas dos processos DNPM 890.588/88, a causa de pedir está delimitada à relação negocial das partes e a inconsistência da informação inserida na cessão de direitos que demanda a retificação dos termos dessa e, via de consequência, a observância, pela agravante, do Acordo de fl. 86.

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porquanto a matéria tratada é de cunho eminentemente obrigacional . O objeto da lide em exame está adstrito, tão somente, a interesse de particular, hipótese em que a competência é da Justiça Estadual .

Por essa mesma razão, não verifico a aludida ocorrência de litispendência afirmada pela recorrente, uma vez que as demandas anteriormente propostas pela autora – Proc. nº 004496704.2010.4.01.3400 em trâmite na 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, e Proc. nº 000016958.2013.8.08.5005, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Colatina – com cópia às fls. 152/433, discutiam fatos relacionados aos atos praticados no procedimento administrativo de competência do DNPM e a necessidade de realização de trabalhos topográficos para confirmação se as coordenadas geográficas atribuídas inicialmente pelo DNPM recaiam sobre a confluência dos córregos indicados no Acordo de fl. 86 .

A demanda originária, todavia, discute apenas a relação negocial dos demandantes, visando a agravada, por meio dessa demanda, que a requerida seja compelida a respeitar os termos do acordo firmado nos idos de 1999, retificando-se a cessão de direitos minerários celebrada em 2001.

Aliás, é de se ressaltar que as demandas acima mencionadas foram ajuizadas após uma longa contenda empreendida pela autora no âmbito administrativo do DNPM e do Ministério de Minas e Energia, na qual não obteve sucesso . De igual modo, não logrou êxito em sua empreitada judicial com vistas a compelir o DNPM a retificar as coordenadas da concessão de lavra e, por esse motivo, ajuíza a ação originária, visando que a requerida/agravante seja compelida a “adequar-se” ao que teria acordado com a agravada em 1999, em uma tentativa de fôlego para ver reconhecido o direito que alega possuir .

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pesquisa, fixando as coordenadas do desmembramento, agora das jazidas, DNO 896.141/01 remanescente, DNPM890/588/98, na forma do acordo (…). Ass im, ainda que fosse na espécie em concreto, oponível à agravada o decurso de prazo, o que se admite à guisa de fundamentos, seria o prazo prescricional, em razão da violação de seus direitos no descumprimento de cláusula contratual (CC, art. 189), interrompida pela instauração dos processos administrativos” (fl. 475).

Nesse contexto, a despeito de ter vislumbrado, em um primeiro momento, a ocorrência de decadência do direito autoral, por ter entendido que pretendia a autora a anulação da cessão de direitos celebrada entre as partes, após os esclarecimentos prestados pela agravada, tenho que, na verdade, seu pedido é de retificação daquela cessão de direitos e, via de consequência, dos procedimentos de autorização de pesquisa e outorga de lavra, ou seja, trata-se eminentemente de uma obrigação de fazer/não fazer .

Em sendo assim, considerando que os pedidos iniciais não tratam de anulação do contrato firmado entre as partes, mas de obrigação de fazer/não fazer, visando cumprimento de acordo pactuado, não há que se falar em aplicação do prazo decadencial .

E neste caso, tampouco se poderia cogitar na ocorrência de prescrição, isto porque, desde os idos de 2005, a agravada intentou procedimentos administrativos para retificação do ponto de amarração de área do processo minerário nº 890.588/88 e, via de consequência, as coordenadas geográficas das portarias de lavra, o que importa em suspensão do prazo prescricional .

Ultrapassadas as questões preliminares aventadas pela recorrente, quanto ao mérito da decisão recorrida, relembro que a concessão de medida liminar pleiteada pela agravada na origem, subordina-se à demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo .

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Analisando detidamente os documentos que compõe o traslado recursal, é de se notar que é imprescindível à verificação do direito autoral a realização de ampla dilação probatória, especialmente de prova pericial que possa demonstrar que a vontade externada pelas partes no acordo, não foi cumprida na realização da cessão de direitos minerários, que descreveu coordenadas geográficas que estariam distantes do marco físico estabelecido no contrato primitivo que pactuado .

No momento processual em que se encontra a lide originária, não é possível verificar com a clareza necessária se, de fato, há divergências entre a vontade externada pelas partes primitivamente e a cessão de direitos celebrada após o fornecimento das coordenadas geográficas pelo denominado Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, atualmente Agência Nacional de Mineração (ANM) .

Por outro lado, diante das referidas incertezas que pairam sobre a área litigiosa, por medida de cautela, entendo que não é possível, também, manter a recorrente explorando os recursos minerais do local, sob pena de enriquecimento ilícito acaso seja fixado o entendimento de que, de fato, houve erro quanto à fixação do ponto de amarração .

Considero, ainda, que a determinação de rerratificação da área pelo DNPM, conforme a decisão recorrida apontou, demanda estudo sobre seus impactos na confrontação de áreas outras, para além da litigiosa, que partiram do mesmo ponto de amarração, conforme se verifica do documento enviado pela autarquia à fl. 132, devendo-se perquirir se haverão terceiros, alheios ao imbróglio que envolve os litigantes, que seriam prejudicados, razão pela qual a determinação de modificação dos pontos em sede de tutela antecipada, tal como feito pelo magistrado a quo parece-me em descompasso com a cautela que a lide demanda .

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terceiro, alheio à lide originária, qual seja o DNPM .

Como salientei no bojo do Agravo de Instrumento nº 000005183.2019.8.08.0054, interposto pela Agência Nacional de Mineração (antigo DNPM) em face da mesma decisão ora recorrida, na condição de terceiro, alheio a lide, a ANM não pode ser compelida ao cumprimento da decisão exarada no processo, pois, tal comando ultrapassa os limites subjetivos da demanda , de modo que “afigura-se incabível a emissão da ordem judicial, dirigida a terceiro, que não é parte da demanda, não se podendo falar em obrigatoriedade do cumprimento por parte do recorrente, notadamente quando esse afirma já ter apreciado a questão administrativamente e que há impossibilidade técnica de cumprimento do comando.”

A pretensão da autora do processo originário, em relação ao Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, deverá ser perseguida no bojo de pretensão própria aviada em face do recorrente, acaso possua sucesso com a lide de origem com a retificação da cessão de direitos, porém, neste momento, na condição de terceiro, não lhe pode ser cominada nenhuma obrigação à margem do devido processo legal.

À vista disso, considerando o poder geral de cautela outorgado ao magistrado, entendo que a medida que melhor se adéqua ao caso, no momento processual em que a lide originária se encontra, é a determinação de que ambas as partes fiquem obstadas de explorar a área litigiosa, até a definição da matéria em cognição exauriente, quando se poderá, com base nas provas produzidas nos autos verificar se de fato, houve o deslocamento do ponto de amarração primitivamente firmado entre as partes .

(…).

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parte requerida, ora agravante, a cumprir os termos do acordo de divisão de pesquisa mineral firmado nos idos de 1999.

Penso que não poderia ser diferente, pois a efetiva adequação das coordenadas geográficas das áreas dos processos minerários (também objeto do pedido de origem), é matéria de competência da Agência Nacional de Mineração, que não integra o polo passivo da presente ação, o que, efetivamente, atrairia a competência da Justiça Federal, por se tratar de autarquia federal.

Compulsando os autos, verifica-se que na ação ajuizada perante a Justiça Federal em 2010, em face da autarquia federal, da União e da parte ora agravante, a parte ora agravada pleiteou a retificação das coordenadas identificadoras do ponto de amarração fornecidas, bem como a retificação das portarias das lavras das duas empresas envolvidas, com anulação das decisões emitidas pelo MME e pelo DNPM.

Na outra ação movida nos idos de 2013, também perante a Justiça Federal, a parte ora agravada pleiteou, em face apenas da autarquia federal, a realização de trabalhos topográficos a fim de confirmar se as coordenadas geográficas atribuídas inicialmente pelo DNPM recaiam sobre a confluência dos córregos indicados, o ponto físico de amarração eleito quando do requerimento inicial de pesquisa mineral.

Enquanto na ação de origem, a parte ora agravada busca compelir a parte requerida, ora agravante, a cumprir os termos do acordo de divisão de pesquisa mineral firmado nos idos de 1999.

Ressalta-se que a apontada divergência entre o ponto de amarração físico e as coordenadas geográficas somente surgiu com a imissão na posse da empresa cessionária, nos idos de 2005, quando o cedente inaugurou procedimentos administrativos, e, posteriormente judiciais, objetivando a respectiva regularização dos atos administrativos respectivos.

Esses fatos deixam claro que não houve ânimo de novar a obrigação firmada em 1999 (fl. 488), com a cessão de direitos minerários de 2001 (fls. 490/491), mas apenas a confirmação da obrigação antes firmada, cujo cumprimento se busca por meio da presente demanda, após insucesso das pretensões administrativas e judiciais que objetivavam a regularização dos atos administrativos praticados (ao menos em primeira instância, como evidencia o presente instrumento – fls. 213/220 e 347/362).

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A propósito, as sentenças proferidas nos referidos processos em trâmite perante a Justiça Federal, ainda em fase recursal, rejeitaram os pedidos da agravada sobretudo em razão dos dados do negócio jurídico entabulado com a agravante, por compreenderem que as partes cedente e cessionária adotaram as coordenadas geográficas de forma livre e espontânea, premissa que se busca afastar com a presente demanda.

Nesse contexto, a medida adotada pelo E. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, no sentido de obstar que ambas as partes explorem a área litigiosa até que, em cognição exauriente, verifique-se com precisão a área cedida, mostra-se adequada por assegurar o cumprimento de eventual sentença de procedência, impondo à agravante o cumprimento da obrigação de fazer pleiteada pela agravada.

Posto isso, acompanho o E. Relator, para dar parcial provimento ao agravo, nos exatos termos do seu judicioso voto.

É como voto.

*

V O T O

O SR. DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA:Eminentes Pares, também recebi o voto com antecedência e não tenho dúvidas em acompanhar o Eminente Relator, Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy, com os subsídios trazidos pelo Eminente Desembargador Raimundo Siqueira Ribeiro.

*

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D E C I S Ã O

Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade, dar provimento parcial

o recurso.

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* *

gvg*