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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento: AI 0002117-83.2019.8.08.0006

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
16/08/2019
Julgamento
6 de Agosto de 2019
Relator
FABIO CLEM DE OLIVEIRA
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Ementa

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002117-83.2019.8.08.0006 AGRAVANTE: PAULO SÉRGIO BISPO DE OLIVEIRA AGRAVADOS: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A - BANESTES RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO HELIMAR PINTO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REJEITADA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CRÉDITO ROTATIVO - NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO.

1. Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física basta a simples afirmação da parte de sua pobreza, até prova em contrário, tendo em vista a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência. O indeferimento do benefício nestes casos deve ocorrer somente quando houver nos autos prova inequívoca capaz de elidir a presunção de veracidade da declaração prestada pela parte, o que não se verifica neste caso. Preliminar de revogação do benefício da assistência judiciária gratuita rejeitada.
2. A Jurisprudência do c. STJ possui posição firmada no sentido de ser inviável a instauração direta do cumprimento de sentença, em ação coletiva, sem prévia prova quanto à existência e extensão do crédito vindicado pelo exequente.
3. Revela-se necessária a prévia liquidação de sentença, para que seja apurada a titularidade do crédito e o quantum debeatur , com vistas à individualização da parcela que tocará futuramente ao exequente, nos termos do comando sentencial proferido na ação coletiva.
4. Conquanto o Estado do Espírito Santo concorde com o valor que lhe é imputado (R$ 3.457,77 três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e setenta e sete centavos), o BANESTES impugnou o valor total, ao argumento de que o montante que lhe é imputado de R$ 13.793,24 (treze mil, setecentos e noventa e três reais e vinte e quatro centavos) afronta o que foi decidido na sentença coletiva, cabendo-lhe apenas a efetivação do estorno dos juros e dos encargos lançados na conta corrente do exequente.
5. Recurso desprovido. Vistos relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade das atas e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO , nos termos do voto proferido pelo Eminente Relator. Vitória, ES, 06 de agosto de 2019. PRESIDENTE RELATOR
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