jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0025494-93.2015.8.08.0048

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA POR DANO AMBIENTAL. PENALIDADE DE MULTA. CULPA EVIDENCIADA. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ELIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. CONVERSÃO DE MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PENALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E POLUIDOR REICINDENTE. IMPOSSIBLIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
APL 0025494-93.2015.8.08.0048
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Publicação
15/08/2019
Julgamento
6 de Agosto de 2019
Relator
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA POR DANO AMBIENTAL. PENALIDADE DE MULTA. CULPA EVIDENCIADA. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ELIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. CONVERSÃO DE MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PENALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E POLUIDOR REICINDENTE. IMPOSSIBLIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. O dano ambiental atrai a aplicação da teoria da responsabilidade civil objetiva, ex vi do artigo 225, § 3º, da Constituição Federal, no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil e artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, exigindo-se a reparação do dano, independentemente de culpa, a qual somente é elidida se comprovada a responsabilidade exclusiva de terceiro, ao passo que a responsabilidade administrativa ambiental (aplicação de penalidade) apresenta caráter subjetivo, exigindo dolo ou culpa para sua configuração, nos termos da jurusprudência da Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
II. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 586.224/SP-RG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, reconheceu aos Municípios a competência para legislar sobre direito ambiental quando se tratar de assunto de interesse predominantemente local (Tema 145). (STJ- ARE 1078790 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 12/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 26-04-2019 PUBLIC 29-04-2019), sendo de notar que no âmbito do Município de Serra o Código Municipal de Meio Ambiente (Lei Municipal nº 2.199/1999), em seu então vigente artigo 176, § 1º, disciplinava que Os atos necessários à regulamentação deste Código serão expedidos pelo Chefe do Poder Executivo, tendo sido expedido, em consequência, o Decreto nº 078/2000, pelo qual restou definido a penalidade de multa para a hipótese de dano ambiental concernente no lançamento de esgoto doméstico no solo, carreando para curso d'agua e por modificar o aspecto de local especialmente protegido por lei .
III. In casu, verificada a ocorrência de infração ambiental decorrente do lançamento de esgoto doméstico no solo, carreado para Área de Preservação Permanente (APP), proveniente de rede de esgoto obstruída, mormente que o fato descrito acima já ocorreu outras ocasiões onde esta equipe de fiscalização presenciou e tomou as medidas cabíveis, revela-se patente que a despeito de conhecer as dificuldades locais, a Recorrente não cuidou em solucioná-las, ou mesmo acionar o Município de Serra para fins de adoção de medida conjunta, alusiva ao problema de lançamento de lixo nas vias públicas, de sorte que restou demonstrada a presença do elemento subjetivo culpa, o qual não fora elidido pela poluidora, que diversamente à postura do Município de Serra, não cuidou em trazer aos autos fotografias demonstrando que a sua rede de esgoto encontrava-se obstruída por lixo doméstico.
IV. No que se refere à possibilidade de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, ex vi do artigo 72, inciso II, § 4º, da Lei nº 9.605/98, certo é que a Recorrente é reincidente, possui capacidade econômica que lhe permite custear a penalidade, inclusive, fixada no mínimo previsto para o grupo de infração que incorreu, não podendo vir a ser agraciada pela conversão da penalidade de multa em prestação de serviços, sob pena de o Poder Público contribuir para outras ocorrências.
V. Recurso conhecido e desprovido. Honorários sucumbência majorados. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de Votos, conhecer do Recurso de Apelação Cível interposto e, no mérito, negar-lhe provimento , nos termos do Voto do Eminente Relator.