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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL XXXXX-79.2017.8.08.0021

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

PEDRO VALLS FEU ROSA
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. Para aplicação do principio da insignificância é necessário a prova da mínima ofensividade da conduta praticada, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente e, inexpressividade da lesão jurídica provocada, o que não se amolda ao caso. A ré responde a outra ação penal, e a aplicação do princípio da insignificância pode significar um estímulo à vida dedicada à pratica de delitos. Recurso Improvido.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/748042132/apelacao-apl-74157920178080021

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