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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0012636-38.2019.8.08.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
02/08/2019
Julgamento
25 de Julho de 2019
Relator
JANETE VARGAS SIMÕES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_ADI_00126363820198080000_39924.pdf
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Ementa

TRIBUNAL PLENO A C Ó R D Ã O Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0012636-38.2019.8.08.0000 Requerente: Prefeito do Município de Vila Velha Requerida: Câmara Municipal de Vila Velha Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões EMENTA : CONSTITUCIONAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI MUNICIPAL Nº 6.128/2019, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA/ES DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE CRÉDITOS DA MUNICIPALIDADE POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO - INTERFERÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS - VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL LIMINAR CONCEDIDA.

1 A Lei Municipal nº 6.128/2019, da Câmara Municipal de Vila Velha, a qual dispõe acerca da implementação de nova forma de recebimento de créditos da municipalidade por meio de cartão de crédito e débito , denota aparente inobservância ao que dispõe os arts. 17, incisos III, do parágrafo único, do art. 63, todos da Constituição do Estado do Espirito Santo, exsurgindo, ademais, o risco da permanência de sua eficácia diante da repercussão na esfera orçamentária do ente público, sem previsão para tal.
2 Presentes os requisitos legais e o relevante interesse público, com base no art. 10, § 3º e art. 11, § 1º, primeira parte, da Lei nº 9.868/99, defere-se a medida liminar pleiteada, para suspender a eficácia da Lei Municipal nº 6.128/2019, da Câmara Municipal de Vila Velha/ES, com efeitos ex nunc . VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, deferir a liminar para suspender a eficácia da Lei Municipal nº 6.128/2019, da Câmara Municipal de Vila Velha/ES, com efeitos ex nunc. Vitória, 25 de julho de 2019. PRESIDENTE RELATORA
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