Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL 0030962-52.2011.8.08.0024

1 - A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica.

2 - A inversão ou não do ônus da prova, no caso em exame, não causou prejuízo às partes, existindo provas documentais suficientes para se analisar a lide, afastando-se de plano a possibilidade de configuração de nulidade.

3 - A duplicata é um título causal, cuja emissão está diretamente ligada à compra e venda mercantil ou prestação de serviços.

4 - Com efeito, em sendo a duplicada título de crédito que emerge de uma compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviços, a efetiva demonstração do negócio subjacente que lhe dê justa causa acarreta a sua existência.

5 - Recurso improvido.