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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL 0030962-52.2011.8.08.0024

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
08/08/2019
Julgamento
29 de Julho de 2019
Relator
MANOEL ALVES RABELO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_APL_00309625220118080024_c97fe.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO DE TÍTULO DUPLICATA COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA DEMANDADA RECURSO IMPROVIDO.

1 - A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica.
2 - A inversão ou não do ônus da prova, no caso em exame, não causou prejuízo às partes, existindo provas documentais suficientes para se analisar a lide, afastando-se de plano a possibilidade de configuração de nulidade.
3 - A duplicata é um título causal, cuja emissão está diretamente ligada à compra e venda mercantil ou prestação de serviços.
4 - Com efeito, em sendo a duplicada título de crédito que emerge de uma compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviços, a efetiva demonstração do negócio subjacente que lhe dê justa causa acarreta a sua existência.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/748043446/apelacao-apl-309625220118080024

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