Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL 003XXXX-52.2011.8.08.0024 - Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

GAB. DESEMB - MANOEL ALVES RABELO

29 de Julho de 2019

Apelação Nº 0030962-52.2011.8.08.0024 (024110309622)

VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL

APTE INOVA SISTEMAS DIGITAIS LTDA

Advogado (a) JOSE AILTON BAPTISTA DA SILVA JUNIOR

APDO TONONI CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA

Advogado (a) TATIANA MOURE DOS REIS VIEIRA

RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

V O T O

Trata-se de Apelação Cível interposta por INOVA SISTEMAS DIGITAIS LTDA em face da r. sentença, acostada às fls. 182/189, que julgou improcedente o pedido inicial de suspensão do protesto.

Condenou, ainda, o autor vencido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 3.256,00 (Três mil, duzentos e cinquenta e seis reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC.

Em apertada síntese, alega o recorrente, às fls. 197/206, a negativa da prestação jurisdicional por ausência de manifestação quanto

os elementos de prova produzidos, o que acarreta a nulidade da sentença.

Sustenta não ter havido prestação de serviços no ano de 2011, sendo indevida qualquer cobrança, não havendo justificativa para a emissão da duplicata.

Afirma ser aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a

análise das irresignações.

Trata-se de ação ordinária, para suspensão dos efeitos do protesto do título nº 445, ajuizada por INOVA SISTEMAS DIGITAIS LTDA em face de TONONI CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA, sob a alegação de que o título encontrava-se desprovido de qualquer amparo comercial ou legal.

Adianto que não vejo razões a modificar a sentença de piso.

A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica.

E, no que se refere à inversão do ônus da prova, no caso presente, revela-se irrelevante, visto que, ainda que houvesse sido invertido o ônus probatório, dos documentos constantes dos autos, com destaque aos juntados pela demandada, já se conclui pela improcedência da pretensão autoral.

Outrossim, a inversão ou não do ônus da prova, no caso em exame, não causou prejuízo às partes, existindo provas documentais suficientes para se analisar a lide, afastando-se de plano a possibilidade de configuração de nulidade.

Da mesma forma, não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de prestação jurisdicional na análise das provas, eis que a magistrada fundamentou suficientemente, com base nos documentos constantes nos autos, as razões que a levaram a decidir pela improcedência do pedido.

E, nesse sentido, corroboro o entendimento da magistrada de que há lastro para o

protesto do título. Explico.

Conforme sabemos a duplicata é um título causal, cuja emissão está diretamente ligada à compra e venda mercantil ou prestação de serviços.

Com efeito, em virtude de ser um título causal, o direito representado na duplicata continua dependente do negócio jurídico que lhe serve de causa.

Desse modo, a abstração – e, portanto, a libertação da duplicata da compra e venda mercantil ou da prestação de serviços que lhe serviu de causa – é característica que é alcançada pelo reconhecimento expresso do comprador ou tomador de serviço da prática do ato que possibilita sua emissão, com o aceite, ou pelo protesto acompanhado da comprovação da entrega e recebimento da mercadoria ou prestação do serviço, sem recusa regular (art. 15, I e II, da Lei 5.474/68).

In casu, verifica-se, às fls. 21/23, que as partes firmaram contrato de prestação de serviços de contabilidade em 01/01/2010 a prazo indeterminado.

A demandada, ao protestar o título, alegou a ausência de pagamento do valor mensal acordado nos meses de julho, outubro e dezembro de 2011.

Dos documentos juntados, às fls. 70/159, verifica-se a movimentação e prestação dos serviços de contabilidade no ano de 2011, tendo a demandada se desincumbido do ônus de comprovar a efetiva prestação dos serviços.

Dentre os documentos juntados, constam recibos de entrega de documentos (livro diário, livro razão e outros) assinados pelo requerente, notas fiscais emitidas pela requerida referente a serviços prestados no ano de 2011.

Às fls. 113/114 e às fls. 130/131, constam Recibos de entrega de DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica) dos anos de 2011 e de 2012, nos quais contém a informação dos dados do responsável pelo preenchimento como sendo a empresa requerida Tononi Contabilidade.

A reforçar essa tese, a requerida, ora apelada, reconhece, pelo recibo de fl. 166, a quitação dos honorários contábeis pela autora/apelante, referente aos meses março a dezembro de 2011, no valor de R$ 6.650,00.

E, em nenhum momento a autora/apelante refuta essa quitação.

Deste modo, em sendo a duplicada título de crédito que emerge de uma compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviços, a efetiva demonstração do negócio subjacente que lhe dê justa causa acarreta a sua existência.

Correta, portanto, a sentença combatida o reconhecer a exigibilidade do título, havendo lastro para sua emissão, julgando improcedente a demanda.

Ante todo o exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento.

Nos termos do artigo 85, § 11, do NCPC, majoro os honorários sucumbenciais em R$ 100,00, configurando o valor de R$ 3.356,00, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal.

É o voto

O SR. DESEMBARGADOR ROBSON LUIZ ALBANEZ

Voto no mesmo sentido

O SR. DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER

Voto no mesmo sentido

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA

CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE

INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INOVA SISTEMAS DIGITAIS LTDA e não-provido. .