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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Publicação

07/08/2019

Julgamento

29 de Julho de 2019

Relator

JORGE DO NASCIMENTO VIANA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES__00036628020138080013_e4c62.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - JORGE DO NASCIMENTO VIANA

29 de julho de 2019

REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003662-80.2013.8.08.0013 - CASTELO - 1ª VARA

:

REMETENTE : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CASTELO

RELATOR SUBSTITUTO DES. MARCELO PIMENTEL

R E L A T Ó R I O

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR MARCELO PIMENTEL (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de remessa necessária oriunda do Juízo da 1ª VARA DA COMARCA DE CASTELO, na qual o MM. Juiz, em sua sentença de fls. 164/168, devidamente integralizada pela decisão de fls. 174/174-V, verificando que o Autor, em função de acidente de trabalho, é portador de sequela que o incapacita de forma parcial e permanente para o trabalho, julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais condenando a Autarquia Previdenciária ao pagamento do auxílio doença desde a data do cancelamento administrativo em 31/01/2012 até sua reabilitação profissional, com incidência sobre as parcelas vencidas de correção monetária pelo INPC e juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança.

Pois bem. Diante do que se infere da leitura deste caderno processual, o segurado, que desempenhava a função de cortador (extração de paralelepípedos e meio fios), alega ter sofrido acidente de trabalho, ocasionando grave fratura na bacia, com lesão do anel pélvico e na uretra, passando a receber auxílio-doença somente até o dia 31 de janeiro de 2012, quando não foi mais prorrogado, razão pela qual pleiteia a condenação do INSS ao pagamento do auxílio-doença acidentário durante o período de sua incapacidade para o trabalho e sua conversão em aposentadoria por invalidez acidentária.

Realizada a prova pericial de fls. 129/132, restou atestado que o segurado, em função de acidente com nexo causal ocupacional, apresenta sequela de encurtamento, hipotrofia e perda parcial da força do membro inferior esquerdo, caracterizando-se, portanto sua incapacidade parcial e permanente para o trabalho, conforme pode ser

constatado na conclusão da perícia:

Apoiado na documentação anexada aos autos e na avaliação pericial é de possível concluir que o Autor é portador de sequelas resultante de acidente de acidente de trabalho e caracterizadas por encurtamento, hipotrofia e perda parcial da força do membro inferior esquerdo.

As sequelas estão consolidadas, são irreversíveis, resultam e significativa redução da capacidade funcional do membro inferior esquerdo e além de dor incapacitam o Autor para atividades laboral de Cortador, que informou praticar ou para qualquer outra que exija esforço físico ou plena capacidade de deambulação.

Verifica-se, ainda, que restou demonstrado que o autor teve cessado o benefício de auxílio-doença mesmo estando incapacitado para desempenhar sua atividade laborativa.

Destarte, constatada a doença laborativa, com a prova da debilidade parcial e permanente oriunda do acidente individualizado, tenho por acertado o entendimento da julgadora a quo de determinar o restabelecimento do pagamento do auxílio-doença até sua reabilitação profissional, na forma dos artigos 59 e 60 da Lei 8.213/91, in verbis:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AUXÍLIO ACIDENTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15, I E § 3º, DA LEI N. 8.213/1991. ART. 137 DA INSS/PRES n. 77/2015 (E ALTERAÇÕES). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ QUE SEJA REALIZADA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 62 DA LEI N. 8.213/91. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Mantém a qualidade de segurado, independente de contribuições e sem limite de prazo, aquele que está em gozo de benefício previdenciário, inclusive auxílio acidente, nos termos dos arts. 15, I e § 3º, da Lei n. 8.213/1991 e 137 da INSS/PRES n. 77/2015 (e suas alterações).

III - Comprovada a incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, o segurado faz jus ao recebimento do auxílio-doença, até que seja reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral, nos termos dos arts.

59 e 62 da Lei n. 8.213/1991, restando afastada a concessão de aposentadoria por invalidez, cujos requisitos são incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa.

IV - E firme a orientação desta Corte de que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que considera de forma ampla o pedido constante da petição inicial, para efeito de concessão de benefício previdenciário.

V - Recurso especial do segurado parcialmente provido, para conceder o benefício de auxílio-doença a contar da data do requerimento administrativo, até que seja realizada a reabilitação profissional.

( REsp 1584771/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 30/05/2019)

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS DELIMITADOS NO ART. 59 DA LEI 8.213/1991. EXIGÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL DO SEGURADO. NÃO ENCONTRA PREVISÃO LEGAL A EXIGÊNCIA DE QUE O TRABALHADOR ESTEJA COMPLETAMENTE INCAPAZ PARA O EXERCÍCIO QUE QUALQUER ATIVIDADE. 1. Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/1991, para que seja concedido o auxílio-doença, necessário que o Segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz temporariamente para o exercício de sua atividade laboral habitual.

2. A análise dos requisitos para concessão do benefício deve se restringir, assim, a verificar se a doença ou lesão compromete (ou não) a aptidão do Trabalhador para desenvolver suas atividades laborais habituais. 3. In casu, o autor era operador de máquinas em uma oficina de reparos de veículos. A perícia judicial, como reconhece o acórdão, atesta que o autor apresenta restrição funcional à realização de atividade físicas/laborativas de natureza pesada e/ou demais afins que demandem flexo-extensão constante da coluna lombar, concluindo, que o Trabalhador apresenta capacidade funcional aproveitável ao exercício de demais tarefas de natureza leve (fls. 188). 4. Ocorre que, considerando que o autor apresenta capacidade funcional para o exercício de atividades leves, a Corte de origem julgou improcedente o pedido de auxílio-doença, pressupondo que o benefício exigiria a incapacidade total para o trabalho para sua concessão, o que não corresponde à realidade do direito. 5. Não encontra previsão legal a exigência de comprovação de que o Segurado esteja completamente incapaz para o exercício de qualquer trabalho para concessão do benefício de auxílio-doença, tal exigência só se faz necessária à concessão da prestação de aposentadoria por invalidez. 6. Nesse cenário, reconhecendo o laudo técnico que o Segurado apresenta capacidade apenas para o exercício de atividades leves, não é possível afirmar que esteja ele capaz para o exercício de sua atividade habitual. Seria desarrazoado imaginar que o trabalho de operador de máquinas em uma oficina mecânica possa se enquadrar no conceito de tarefa leve, nem a isso se lançou o INSS.

7. Verifica-se, assim, que o acórdão recorrido não deu a adequada qualificação jurídica aos fatos, impondo-se a sua reforma. Não há que se falar, nesta hipótese, em revisão do conjunto probatório, o que esbarraria no óbice contido na Súmula 7 desta Corte, mas sim na correta submissão dos fatos à norma, meidante a revaloração da sua prova.

8. Em situações assim, em que o Segurado apresenta incapacidade para o exercício de sua atividade habitual, mas remanesce capacidade laboral para o desempenho de outras atividades, o Trabalhador faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença

até ser reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral diagnosticada, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/1991.Precedentes: AgInt no REsp. 1.654.548/MS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.6.2017; AgRg no AREsp. 220.768/PB, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.11.2012.

9. Não é somente em matéria Previdenciária que se deve refinar o conceito das situações jurídicas, para fazer incidir, com a desejável justiça, a solução judicial que o conflito comporta e exige; contudo, é na seara jusprevidencialista que essa exigência se mostra com maior força, porque o desnível entre as partes litigantes é daqueles que alcança o nível de máxima severidade. O INSS tem a obrigação institucional de deferir o melhor benefício a que faz jus o trabalhador, não devendo, portanto, atuar como adversário ou opositor do seu Segurado ou do seu Pensionista. A relação previdenciária não se confunde com relação fiscal e nem com relação administrativa ou puramente negocial.

10. Recurso Especial do Segurado provido para reconhecer o direito à concessão do benefício de auxílio-doença.

( REsp 1474476/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 18/04/2018)

Tecidas tais ponderações e considerando que resta demonstrado nos autos o nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e a lesão sofrida, bem como que o Autor teve o benefício de auxílio-doença suspenso antes de estar reabilitado para o trabalho, não merece retoque a sentença primeva.

Diante de todo o exposto, conheço da Remessa Necessária mantendo inalterada a sentença.

É como voto.

*

O SR. DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA : Voto no mesmo sentido

*

O SR. DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO : Voto no mesmo sentido

*

D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003662-80.2013.8.08.0013 , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Quarta Câmara Cível), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, À unanimidade: Confirmada a sentença em remessa necessária.

*

* *

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