jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Direta de Inconstitucionalidade: ADI 000XXXX-75.2019.8.08.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0000030-75.2019.8.08.0000

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

21/08/2019

Julgamento

25 de Julho de 2019

Relator

ELISABETH LORDES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_ADI_00000307520198080000_5abd5.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA : AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. LEI MUNICIPAL N. 6040/2018. AFRONTA PRINCÍPIOS DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO. VÍCIO FORMAL. NÃO CONFIGURADO. LIMINAR. AUSÊNCIA DO REQUISITOS. SUSPENSÃO DA NORMA.

1. N o que concerne à iniciativa privativa do chefe do poder executivo para deflagrar o processo legislativo e que poderiam limitar tal poder dos vereadores, estão expressamente previstas no art. 61, § 1º da Constituição Federal, aplicadas à espécie em razão do Princípio da Simetria. Na seara da do Estado e da municipalidade em questão, os respectivos regramentos (Constituição Estadual e Lei Orgânica nº 01/90) fixam em seu art. 63, parágrafo único e art. 56 a competência privativa do chefe do poder executivo.
2. Verifica-se, pois, dos dispositivos citados que não há nenhuma restrição Constitucional, Estadual ou mesmo local, acerca da deflagração de projeto de lei por vereador da matéria em debate, sendo certo que, na esteira de entendimentos jurisprudenciais, é de iniciativa concorrente a legislação que preveja a aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação legal.
3. Ademais, mesmo que fosse plausível acatar a tese sustentada pelo requerente de que trata-se o tema em questão de matéria tributária, está consolidado pelo Pretório Excelso que a iniciativa parlamentar é admitida, ainda que possua reflexos no orçamento do município.
4. Indeferimento da tutela de urgência pleiteada.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/748043710/direta-de-inconstitucionalidade-adi-307520198080000

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciaano passado

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6074 RR

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst: 083XXXX-74.2015.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI 007XXXX-75.2012.8.26.0000 SP 007XXXX-75.2012.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI 226XXXX-97.2018.8.26.0000 SP 226XXXX-97.2018.8.26.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 590697 MG