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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

ELISABETH LORDES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_ADI_00000307520198080000_5abd5.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TRIBUNAL PLENO

AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº XXXXX-75.2019.8.08.0000

SESSÃO DIA: 9/5/2019

REQTE.: PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA

REQDO.: CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

RELATORA: A SR.ª DESEMBARGADORA ELIZABETH LORDES

R E L A T Ó R I O

A SR.ª DESEMBARGADORA ELIZABETH LORDES (RELATORA):Trata-se de AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR proposta pelo PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA/ES , face os termos da Lei Municipal nº 6.040/2018 , promulgada pela CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA/ES , alegando sua inconstitucionalidade formal, diante do vício de iniciativa.

O requerente sustenta, às fls. 02/12, “a cláusula de reserva, pertinente ao poder de instauração do processo legislativo, traduz postulado constitucional de observância obrigatória pelos entes federativos, incidindo o vício de inconstitucionalidade formal a norma que, oriunda de iniciativa parlamentar, versa sobre matéria sujeita à iniciativa provada do chefe do Poder Executivo”.

A Câmara Municipal de Vila Velha, apesar de devidamente intimado (fl. 36), não se manifestou nos autos.

Eis o que tenho a relatar. Incluam-se em pauta para julgamento, na forma do art. 10 da Lei 9868/99.

Vitória- ES, 08 de março de 2019.

*

V O T O

A SR.ª DESEMBARGADORA ELIZABETH LORDES (RELATORA):Consoante relatado, trata-se de AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR proposta pelo PREFEITO MUNICIPAL DE

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VILA VELHA/ES , face os termos da Lei Municipal nº 6.040/2018 , promulgada pela CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA/ES , alegando sua inconstitucionalidade formal, diante do vício de iniciativa.

O requerente sustenta, às fls. 02/12, “a cláusula de reserva, pertinente ao poder de instauração do processo legislativo, traduz postulado constitucional de observância obrigatória pelos entes federativos, incidindo o vício de inconstitucionalidade formal a norma que, oriunda de iniciativa parlamentar, versa sobre matéria sujeita à iniciativa provada do chefe do Poder Executivo”.

A Câmara Municipal de Vila Velha, apesar de devidamente intimado (fl. 36), não se manifestou nos autos.

Em juízo preambular, ressalto que não verifico o possível vício formal da norma questionada, pois entendo que a matéria objeto da lei promulgada pela Câmara Municipal de Vila velha é de iniciativa concorrente e não de iniciativa privativa do Chefe do Executivo Municipal como alega o requerente, motivo pela qual apresento voto pelo indeferimento da tutela de urgência pleiteada.

Consoante leciona LUIS ROBERTO BARROSO, a medida cautelar em ações diretas tem caráter excepcional, “(...) à vista da presunção de validade dos atos estatais, inclusive os normativos” (in O controle de constitucionalidade no direito brasileiro, Saraiva, 2006, p. 166). Com respaldo na jurisprudência, o doutrinador estabelece que os requisitos a serem satisfeitos para a concessão da medida cautelar em ação direta são: a) a plausibilidade jurídica da tese exposta (fumus boni iuris); b) a possibilidade de prejuízo decorrente do retardamento da decisão postulada (periculum in mora); c) a irreparabilidade ou insuportabilidade dos danos emergentes dos próprios atos impugnados; e d) a necessidade de garantir a ulterior eficácia da decisão (op. cit. pp. 166/167).

Conforme relatado, objetiva-se com a presente ação a declaração da inconstitucionalidade da Lei n. 6.040/2018, do Município de Vila Velha, que “Dá nova redação ao artigo 8º da Lei 4.470/06 que, dispõe sobre o plantio, extração, poda e substituição de árvores e dá outras providências” tem a redação que segue:

Art. 1º O artigo 8º da Lei nº 4.4.70, de 27 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

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“Art. 8º – O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeito o infrator, em caso de poda, ao pagamento de multa de 150 (cento e cinquenta) VPRTM – Valor Padrão de Referência do Tesouro Municipal, e 300 (trezentos) VPRTM - Valor Padrão de Referência do Tesouro Municipal, em caso de corte, extração parcial ou total a ser aplicada pelo órgão competente. O valor da multa será dobrado em caso de reincidência.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Ressalto que a lei impugnada foi apresentada e aprovada pela Câmara Municipal, sendo, porém, integralmente vetada pelo respectivo Chefe do Executivo local (fls. 29/30).

Com o retorno do projeto de lei vetado à Câmara Legislativa, os Vereadores derrubaram o veto do Prefeito Municipal e a norma legal em apreço culminou sendo promulgada pelo Presidente da referida Casa de Leis (fls. 32/33).

Pois bem. Realizando análise dos presentes autos em cognição sumária tem-se que não restam evidenciados o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à determinação, de imediato, à suspensão os efeitos da Lei n. 6.040/2018, do Município de Vila Velha.

Inicialmente, destaco que já é entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da competência do município para legislar sobre o meio ambiente, juntamente com a União e o Estado-membro/DF, no limite do seu interesse local e desde que esse regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c o art. 30, I e II, da CF/88). ( RE nº 586.224/SP, julgado em 5/3/2015), publicado no Informativo nº 776.

Tecida esta breve consideração, no que concerne à iniciativa privativa do chefe do poder executivo para deflagrar o processo legislativo e que poderiam limitar tal poder dos vereadores, estão expressamente previstas no art. 61, § 1º 1 da Constituição Federal, aplicadas à espécie em razão do Princípio da Simetria.

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Na seara da do Estado e da municipalidade em questão, os respectivos regramentos (Constituição Estadual e Lei Orgânica nº 01/90) fixam em seu art. 63, parágrafo

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único e art. 56 a competência privativa do chefe do poder executivo.

judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico,provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública,observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

2 Parágrafo único. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre: I - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração; II - fixação ou modificação do efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros

- organização administrativa e pessoal da

- servidores públicos do

Poder Executivo, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade; V - organização do Ministério Público, da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública; VI - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.

3 Art. 56 Compete privativamente ao Prefeito: I - nomear e exonerar os Secretários ou Diretores de departamento do Município, os responsáveis pelos órgãos da administração direta, indireta ou fundacional; II -exercer, com o auxílio do Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Diretores gerais, a administração do Município, segundo os princípios desta Lei; III - iniciar o processo legislativo, na forma e casos previstos nesta Lei; IV -sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e expedir decretos e regulamentos para sua execução; V - vetar projetos de lei aprovados pela Câmara, nos termos desta Lei; VI - dispor sobre a estruturação, organização e funcionamento da Administração Municipal, mediante prévia autorização da Câmara; VII – prover cargos, funções e empregos municipais, praticar os atos administrativos referentes aos servidores municipais, salvo os de competência da Câmara; XIII - comparecer anualmente à Câmara Municipal para apresentar relatório de sua administração, da execução orçamentária e do estado das obras e serviços municipais, e responder a indagações pertinentes dos Vereadores e das representações dos diversos Conselhos Municipais e do Conselho Comunitário de Vila Velha; Redação dada pela Emenda à lei Orgânica nº. 37/2009 IX - enviar propostas orçamentárias à Câmara dos Vereadores; X - prestar, no prazo de cinco dias úteis, as informações sobre a Administração Municipal solicitadas pela Câmara, assembleias populares, conselhos populares ou municipais, munícipes, entidades representativas de classe ou trabalhadores do Município, podendo o mesmo ser prorrogado por igual período, após justificativa, devendo informar: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 56/2017) a) a data do encaminhamento à Secretaria ou ao setor competente; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 56/2017) b) medidas adotadas para realizar o solicitado; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 56/2017) c) solução efetivamente dada; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 56/2017) d) data da finalização do solicitado; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 56/2017) e) em caso de ainda não ter sido concretizada a Indicação, quando da informação a ser enviada ao Poder Legislativo Municipal; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 56/2017) f) mencionar o motivo; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 56/2017) g) citar a provável data da concretização; e (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 56/2017) h) quando da decisão da não concretização de alguma Indicação, justificar este ato.(Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 56/2017) XI -representar o Município; XII - contrair empréstimos para o Município, mediante prévia autorização da Câmara;

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Verifica-se, pois, dos dispositivos citados que não há nenhuma restrição Constitucional, Estadual ou mesmo local, acerca da deflagração de projeto de lei por vereador da matéria em debate, sendo certo que, na esteira de entendimentos jurisprudenciais, é de iniciativa concorrente a legislação que preveja a aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação legal.

Na mesma toada, o posicionamento sufragado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo em caso análogo:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL Nº 3.839, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012, DE MIRASSOL QUE MODIFICOU O VALOR DA MULTA PREVISTA AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS QUE NÃO REGULARIZAREM OS PASSEIOS E MUROS – MULTA QUE TEM NATUREZA ADMINISTRATIVA E DECORRE DO PODER DE POLÍCIA E NÃO INFRINGE O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – AÇÃO IMPROCEDENTE (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 200540612.2016.8.26.0000; Relator (a): Ferraz de Arruda; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 15/06/2016; Data de Registro: 16/06/2016)” (destaquei).

Isto porque, as reservas de iniciativa legiferante deve ser interpretada de forma restritiva, uma vez que, ao transferirem a ignição do processo, operam redução da função típica do Parlamento. Tal restrição, por implicar limitação a tal poder, deve derivar de regramento explícito e inequívoco.

Neste sentido, a Suprema Corte já se manifestou:

XIII - decretar a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social; XIV - administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos; XV - propor o arrendamento, o aforamento ou a alienação de próprios municipais mediante prévia autorização da Câmara; XVI - propor convênios, ajustes e contratos de interesse municipal; XVII - propor a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei; XVIII – decretar estado de calamidade pública; XIX - subscrever ou adquirir ações, realizar ou aumentar capital de sociedade de economia mista ou de empresa pública, desde que haja recursos disponíveis, mediante autorização da Câmara; XX - encaminhar bimestralmente à Câmara Municipal, para apreciação, os balancetes financeiros mensais, em remessas distintas e impreterivelmente até o trigésimo quinto dia após o encerramento do último mês a que se referirem; Redação dada pela Emenda à lei Orgânica nº. 37/2009 XXI - propor ação direta de inconstitucionalidade; XXII - prestar, anualmente, à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia trinta de abril de cada ano, as contas do Governo referente ao exercício anterior; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 50/2013) XXIII - repassar, até o dia 20 (vinte) de cada mês, a dotação mensal respectiva à Câmara Municipal, observados o limite constitucional e a proporção fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 46/2013)

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“A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que – por implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo – deve necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca” (STF, ADI-MC 724-RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 27-04-2001).

Impõe-se salientar, também, que a norma em análise, ao prever penalidade a particular, não tratou da organização e funcionamento da Administração Municipal, não criando deveres, obrigações ou atribuições para qualquer órgão da Administração Municipal, praticamente se restringindo a atualizar valores de penalidades referentes ao descumprimento de normas já previstas, não havendo, também por esse prisma, invasão de competência reservada ao Chefe do Executivo.

Ademais, mesmo que fosse plausível acatar a tese sustentada pelo requerente de que trata-se o tema em questão de matéria tributária, está consolidado pelo Pretório Excelso que a iniciativa parlamentar é admitida, ainda que possua reflexos no orçamento do município.

Cito os seguintes precedentes: ( RE XXXXX AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 01-06-2015 PUBLIC 02-06-2015); ( RE XXXXX ED, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 23/08/2011, DJe-171 DIVULG 05-09-2011 PUBLIC 06-09-2011 EMENT VOL-02581-01 PP-00169); ( ADI 3809, Relator (a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 14/06/2007, DJe101 DIVULG 13-09-2007 PUBLIC 14-09-2007 DJ 14-09-2007 PP-00030 EMENT VOL-02289-01 PP-00141 RDDT n. 146, 2007, p. 219); ( ADI 286/RO - RONDÔNIA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator: Min. MAURÍCIO CORRÊA Julgamento: 22/05/2002 Órgão Julgador: Tribunal Pleno).

Destarte, entendo que não há fumus boni iuris nas alegações do requerente que sustentem a concessão da tutela de urgência para suspensão da Lei Municipal nº 6.040/2018 . Deste modo, prescindível a análise do periculum in mora.

Por estes fundamentos, indefiro o pedido liminar formulado nestes autos, submetendo esse pronunciamento jurisdicional ao Eminentes Pares na forma da Lei Federal n. 9.868/1999. É o voto que ora encaminho.

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do seu Presidente, para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de 20 (vinte) dias, na forma do art. 169, a, do RITJES.

Recebidas as informações, remetam os autos à Douta Procuradoria de Justiça.

*

V O T O

O SR. DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA:Acompanho o voto do Eminente Relatora.

*

PROFERIRAM IDÊNTICO VOTO OS EMINENTES DESEMBARGADORES:

SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA e

ANNIBAL DE REZENDE LIMA.

*

V I S T A

O SR. DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA:Eminente Presidente, respeitosamente, peço vista dos autos.

*

tnsr*

CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO: 6/6/2019

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V O T O

(PEDIDO DE VISTA)

O SR. DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA: Senhor Presidente. Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito de Vila Velha contra a Lei Municipal nº 6.040/2018, que deu nova redação à Lei Municipal nº 4.470/2006, que dispõe sobre o plantio, extração, poda e substituição de árvores no Município de Vila Velha e dá outras providências.

Sustenta, em síntese, vício de inconstitucionalidade formal, porque a Lei impugnada constituiria matéria tributária, violando o texto Constitucional acerca da separação dos poderes e o art. 3º, III c/c art. 56, XIV, ambos da Lei Orgânica Municipal, os quais determinam que matéria como a veiculada seria de iniciativa privativa do Prefeito.

Na sessão de 09/05/2019 em que a Eminente Relatora indeferiu a medida liminar, pedi vista dos autos e hoje trago meu voto para continuação do julgamento.

Tem assento consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que deferimento da medida liminar pretendida depende da verificação da relevância jurídica da matéria (fumaça do bom direito) e do risco de manter-se com plena eficácia o preceito atacado (perigo da demora) (STF - ADI 1.175-MC, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 19-12-1994, DJ de 26-4-2002). No mesmo sentido: ADI 1.521-MC, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 12-3-1997, DJ de 17-3-2000).

É inegável que a Constituição Federal expressamente contemplou o meio ambiente como digno de proteção, dedicando-lhe o Capítulo VI do Título VIII, que tem por objeto a ordem social.

E o art. 225, caput, da Constituição Federal proclama que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o define taxativamente como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Outrossim, impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de sua defesa e preservação.

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Assentadas tais premissas, que revelam que a matéria é multifacetada, cabe relembrar que o comando constitucional atribuiu também aos Municípios o dever de zelar pela proteção ambiental.

Além do comando genérico contido no art. 225, a Constituição Federal prevê no art. 23, VI e VII a competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para proteger o meio ambiente.

Ressalte-se, contudo, que o disposto no art. 23, Vi e VII da CF tem por objeto a competência administrativa dos entes federados.

É no plano legislativo, o regime de repartição constitucional de competências é diverso.

A Constituição da Republica Federativa do Brasil delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando, de forma exclusiva, seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado, o ato restará inválido.

A usurpação de iniciativa pode ser considerada como vício de origem, vez que a violação da regra de reserva ou exclusividade do direito de iniciativa vicia, de forma irremediável, o ato legislativo, acarretando a nulidade da lei, que resta insanável até mesmo pela sanção e pela promulgação.

Dessa forma, caso não sejam observadas as regras de competência para iniciativa do processo legislativo, o ato será considerado inconstitucional por vício de origem, em vista de usurpação de iniciativa.

E por isso a Constituição Estadual, em seu art. 63, parágrafo único, incisos III e VI, em norma de reprodução obrigatória estabelece que:

“Art. 63. A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou

comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao

Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, satisfeitos

os requisitos estabelecidos nesta Constituição.

Parágrafo único. São de iniciativa privativa do Governador

do Estado as leis que disponham sobre:

[…]

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III - organização administrativa e pessoal da administração

do Poder Executivo;

[…]

VI - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de

Estado e órgãos do Poder Executivo;”

Já a Lei Orgânica do Município de Vila Velha, com fundamento no princípio da simetria, prevê em seu art. 34, parágrafo único, inciso II, que:

“Art. 34. A iniciativa de lei cabe a qualquer Vereador, às

Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, satisfeitos os

requisitos legais.

Parágrafo Único - São de iniciativa privativa do Prefeito

Municipal as leis que disponham sobre:

[…]

II - organização administrativa do Poder Executivo e matéria

orçamentária. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº

44/2011)”

À vista desta contextualização, observe-se que a Lei Municipal de Vila Velha nº 6.040/2018, cuja constitucionalidade é questionada, dispõe que:

“Art. 1º O artigo 8º da Lei nº 4.470, de 27 de setembro de

2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 8º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeita o

infrator, em caso de poda, ao pagamento de multa de 150 (cento e

cinquenta) VPRTM - Valor Padrão de Referência do Tesouro

Municipal, e 300 (trezentos) VPRTM – Valor Padrão de Referência

do Tesouro Municipal, em caso de corte, extração parcial ou total a

ser aplicada pelo órgão competente. O valor das multas será

dobrado no caso de reincidência.' (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Observa-se, portanto, que o artigo 1º da aludida Lei ao impor multas em casos de poda, corte e extração parcial ou total de árvores aos particulares, a serem aplicadas

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pelo órgão competente, interfere na organização e funcionamento da Administração e fere os princípios da simetria, da independência e da harmonia dos Poderes, violando o artigo 63, parágrafo único, III e IV, da Constituição Estadual e o art. 34, parágrafo único, II, da Lei Orgânica do Município de Vila Velha.

E toda imposição de novos deveres aos órgãos e agentes administrativos municipais consiste em ato de gestão, os quais são de iniciativa privativa do Prefeito.

Consequência lógica, portanto, da imposição de multas pelo descumprimento das determinações previstas, que a Lei impugnada cria, direta e inquestionavelmente, para o Município, a obrigação de fiscalizar e impor o cumprimento das proibições relacionadas. E tal criação de obrigações para a municipalidade caracteriza inequívoca interferência na administração pública, eis que amplia obrigações ao órgão municipal responsável pelo exercício do poder de polícia, gerando, consequentemente, despesas (ônus ao erário, sem a necessária indicação da fonte de custeio), na medida em que o cumprimento da lei, como posto, demanda recursos materiais e humanos.

Em outros termos, para o cumprimento da finalidade disposta em lei, a Prefeitura Municipal terá que destacar servidores para fiscalizarem e aplicarem as multas em caso de descumprimento do que nela foi estabelecido, o que implica reorganização de pessoal.

E a criação de atribuições aos órgãos do Poder Executivo Municipal para fiscalização e aplicação das multas, é reservada à iniciativa do Chefe do Poder Executivo para que seja deflagrado o processo legislativo, o que não ocorreu.

Nessa linha de entendimento, apontou o Eminente Desembargador Geraldo Wohlers, no julgamento da ADI nº XXXXX20188260000, que tramitou no Egrégio Tribunal de São Paulo, a inconstitucionalidade do art. 4º da Lei nº 11.411/2016 do Município de Sorocaba, que, por iniciativa parlamentar, fixou multa aos proprietários de animais que não possuem identificação eletrônica individual e definitiva implantada, através de transponder (microchip).

Eis trecho da decisão emanada no precedente a que me reporto:

“Impende ressaltar também que o citado artigo 4º, ao

disciplinar as penalidades (multas e apreensões) ante o

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descumprimento do quanto disposto na lei municipal ora enfocada,

criou, de forma direta, para o Executivo local, a obrigação de

fiscalizar e impor o cumprimento das determinações nela contidas,

inserindo no rol de atribuições da Administração Pública novos

encargos, que demandam recursos materiais e humanos. Logo,

penetrou a Vereança, mais uma vez, na esfera de atuação

específica do Prefeito, a quem, na qualidade de gestor da direção

superior da administração municipal, incumbe a execução de atos

administrativos no âmbito correlato (inteligência do artigo 47, incisos

II e XIV, da Constituição paulista).

Destarte, por violarem o preceito fundamental da separação

de poderes (artigo 5º da Carta constitucional estadual), de rigor o

acolhimento parcial do pleito formulado na inicial, declarando-se a

inconstitucionalidade dos artigos 3º e 4º da Lei nº 11.411/2016, da

cidade de Sorocaba.”

(TJ-SP - ADI: XXXXX20188260000 SP 226056497.2018.8.26.0000, Relator: Geraldo Wohlers, Data de Julgamento:

03/04/2019, Órgão Especial, Data de Publicação: 04/04/2019)

Com a mesma linha de intelecção voltou a decidir o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 007042975.2012.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, sob a Relatoria do Eminente Desembargador Campos Mello.

“O diploma ora impugnado originou-se de projeto de

iniciativa parlamentar, o que invade a esfera de atribuição reservada

o Prefeito, incorrendo em vício de iniciativa. A iniciativa legislativa

em questão não observou o que dispõe o art. 47, XIV, da

Constituição Estadual, ofendendo, em conseqüência, o princípio da

separação de poderes (art. 5º, caput, da Constituição Estadual).

[…]

É que cabe ao chefe do Poder Executivo, o planejamento, a

organização, a direção e a execução dos serviços públicos

municipais e não cabe ao Poder Legislativo Municipal iniciativa que,

direta ou indiretamente, modifique ou interfira em tais atribuições,

como ocorre na espécie.

[…]

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A simples análise do texto legal permite a conclusão de que

o ato normativo questionado é invasivo da esfera reservada de

iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo, ao dispor sobre

matéria que cria obrigações à Administração Pública, visto que lhe

impõe a obrigação de fiscalizar o seu devido cumprimento, certo que

há previsão, inclusive, de aplicação de sanção - multa - para as

hipóteses de descumprimento (cf. art. 3), o que implica imposição de

deveres aos agentes do Poder Executivo. A imposição de obrigação

de fiscalização e de aplicação de sanções administrativas aos

particulares configura invasão de competência do Poder Executivo, o

que acarreta a incompatibilidade do aludido diploma com os

princípios de independência, harmonia e separação dos poderes.”

Confira-se a ementa do precedente:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº

3.921/2012 DO MUNICÍPIO DO GUARUJÁ, QUE OBRIGA OS

SUPERMERCADOS NO MUNICÍPIO DO GUARUJÁ A

DISPONIBILIZAR GRATUITAMENTE SACOLAS DE PAPEL

RECICLADO E OU CAIXAS DE PAPELÃO RECICLADO AOS

CONSUMIDORES DE SEUS ESTABELECIMENTOS. INVASÃO DA

COMPETÊNCIA LEGIFERANTE DA UNIÃO E DO ESTADO.

OFENSA AO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VÍCIO DE

INICIATIVA. MATÉRIA DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE

DO EXECUTIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE

PODERES. OFENSA AOS ARTS. 5O, 25, 47, II, XI E XIV DA

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE

RECONHECIDA. AÇÃO PROCEDENTE.”

(TJ-SP - ADI: XXXXX20128260000 SP 007042975.2012.8.26.0000, Relator: Campos Mello, Data de Julgamento:

07/11/2012, Órgão Especial, Data de Publicação: 27/11/2012)

Portanto, a fumaça bom direito se encontra devidamente demonstrada pois, a despeito de ter por escopo a proteção ao meio ambiente, a Lei Municipal de Vila Velha nº 6.040/2018 ao fixar valores de multa para infrações em caso de poda, corte ou extração de árvores é inconstitucional por vício de iniciativa.

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Por outro lado, o perigo da demora também está presente, eis que a manutenção da lei em vigor tem o condão de gerar prejuízo à Administração Pública.

Por estas razões, com a mais respeitosa vênia à Eminente Relatora, defiro a liminar pleiteada para suspender a eficácia da Lei Municipal nº 6.040/2018, com efeitos ex nunc, de acordo com a regra do artigo 169, alínea b, do RITJES.

É como voto.

*

O SR. DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR (PRESIDENTE EM EXERCÍCIO):Consulto, na sequência, o eminente Desembargador Adalto Dias Tristão.

*

V I S T A

O SR. DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO:Senhor Presidente, respeitosamente, peço vista dos autos.

*

ts*

CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO: 4/7/2019

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V O T O

(PEDIDO DE VISTA)

O SR. DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO:Eminentes pares.

Na sessão passada, diante da relevância da matéria em debate, bem como da divergência instalada neste colegiado, pedi vista dos autos para melhor apreciação do tema.

Apenas para rememorar, o SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA/ES argui, por meio desta representação, a inconstitucionalidade da Lei nº º 6.040, de 24 de agosto de 2018, daquele Município, promulgada pela Câmara Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a multar todo cidadão que for flagrado podando, cortando e extraindo parcial ou totalmente árvores nos logradouros públicos.

Sustenta o requerente, basicamente, que a edição do referido texto legal teria resultado em usurpação da competência privativa do Chefe do Executivo.

Noutras palavras, alega vício de inconstitucionalidade formal, porque a Lei impugnada constituiria matéria tributária, violando o texto Constitucional acerca do princípio da separação dos poderes, e o artigo 3º, inciso III, c/c artigo 56, inciso XIV, ambos da Lei Orgânica Municipal, os quais determinam que matéria como a veiculada seria de iniciativa privativa do Prefeito.

Argumenta que estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida cautelar, no sentido de suspender os efeitos da norma impugnada e, ao final, requer seja julgada procedente a ação direta de inconstitucionalidade.

Em seu judicioso voto, a Eminente Relatora, Des.ª Elizabeth Lordes, entendeu que a questão tratada pela Lei nº 6.040/2018 não se insere em nenhuma das hipóteses que delimitam a iniciativa legislativa, tampouco implica em interferência na organização administrativa ou ingerência no planejamento orçamentário. Trouxe à colação julgados a respeito do tema.

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Assim, indeferiu o pedido liminar formulado nestes autos, no que foi acompanhada pelos Desembargadores Pedro Valls Feu Rosa, Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça e Anibal Resende de Lima.

O Culto Desembargador Fábio Clem de Oliveira pediu vista e instaurou divergência, destacando que a norma impugnada promoveria indevida interferência na atuação da Administração ferindo desta forma, os princípios da simetria, da independência e da harmonia dos Poderes, violando o artigo 63, parágrafo único, III e IV, da Constituição Estadual e o artigo 34, parágrafo único, II, da Lei Orgânica do Município de Vila Velha/ES. Trouxe elementos importantes, inclusive, julgados a respeito do tema.

Deferiu, portanto, a liminar pretendida para suspender a eficácia da Lei Municipal nº 6.040/2018, com efeitos ex nunc.

E, após analisar detidamente a questão, não tenho dúvidas em acompanhar a e. Relatora.

A Lei nº Lei nº º 6.040/2018, que deu nova redação ao artigo 8º, possui a seguinte redação:

LEI Nº 6040, DE 24 DE AGOSTO DE 2018

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 8º DA LEI Nº 4.470/06, QUE DISPÕE SOBRE O PLANTIO, EXTRAÇÃO, PODA E SUBSTITUIÇÃO DE ÁRVORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

“Art. 1º O artigo 8º da Lei nº 4.470, de 27 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeita o infrator, em caso de poda, ao pagamento de multa de 150 (cento e cinquenta) VPRTM - Valor Padrão de Referência do Tesouro Municipal, e 300 (trezentos) VPRTM – Valor Padrão de Referência do Tesouro Municipal, em caso de corte, extração parcial ou total a ser aplicada pelo órgão competente. O valor

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das multas será dobrado no caso de reincidência.” (NR)

Na redação original da Lei nº 4.470/06, o artigo 8º era assim redigido:

“Art. 8º O descumprimento a disposto nesta Lei sujeita o infrator o pagamento de multa de 50 (cinquenta) Unidades de Valor Fiscal de Vila Velha a ser aplicada pelo órgão competente, e valor que será cobrado no caso de reincidência.”

A meu sentir, não é possível dizer que a disciplina da matéria equivalha a eventual ingerência do Poder Legislativo sobre a direção superior da administração local, função essa, de fato, privativa do Prefeito Municipal.

Consoante o princípio da simetria, os entes federados seguem a mesma tripartição de poderes adotada pela Constituição Federal, composta pelo Executivo, Legislativo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si.

Em uma análise perfunctória dos autos, verifica-se que a matéria disposta na lei ora combatida, qual seja, a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado que for flagrado podando, cortando e extraindo parcial ou totalmente árvores nos logradouros públicos, não se encontra dentro do rol taxativo das matérias privativas do Chefe do Executivo, nos termos do artigo 61, § 1º, da CRFB/88, artigo 63, parágrafo único, da Constituição Estadual e artigo 56 da Lei Orgânica Municipal.

Conforme bem enfatizou a Relatora, “dos dispositivos citados que não há nenhuma restrição Constitucional, Estadual ou mesmo local, acerca da deflagração de projeto de lei por vereador da matéria em debate, sendo certo que, na esteira de entendimentos jurisprudenciais, é de iniciativa concorrente a legislação que preveja a aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação legal”.

Ademais, ao que parece, o objetivo da norma impugnada é o meio ambiente saudável, evitando assim que árvores sejam destruídas, não havendo falar em interferência na organização administrativa ou ingerência no planejamento orçamentário.

Conforme bem pontuado pela Relatora “a norma em análise, ao prever penalidade a particular, não tratou da organização e funcionamento da Administração Municipal, não criando deveres, obrigações ou atribuições para qualquer órgão da

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Administração Municipal, praticamente se restringindo a atualizar valores de penalidades referentes ao descumprimento de normas já previstas , não havendo, também por esse prisma, invasão de competência reservada ao Chefe do Executivo”.

Ora, não será imprescindível a criação de cargos ou mesmo a realização de despesas complementares para cumprimento da lei, vez que a Administração Municipal já conta com órgãos e quadro de pessoal destinado à fiscalização ambiental e de posturas municipais.

Importante destacar, que não é toda despesa criada por lei municipal que pode ser caracterizada como ofensiva ao princípio da separação dos poderes, sob pena de engessamento do legislativo municipal.

Anoto, por fim, que o egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 743.480 - MG, com repercussão geral, decidiu que as leis em matéria tributária enquadram-se na regra de iniciativa geral, afirmando que qualquer parlamentar está autorizado a apresentar projeto de lei cujo conteúdo consista em instituir, modificar ou revogar tributo, bem como conceder benefícios fiscais, ainda que acarrete diminuição de receita.

Ora, como inexiste reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, ainda que acarretem diminuição de receita, não há que se falar em vício de iniciativa e afronta

o princípio constitucional da separação de Poderes.

Inexiste, pois, o fumus boni iuris necessário ao deferimento da liminar de suspensão dos efeitos da norma. E, ausente o fumus boni iuris, fica inviabilizada a análise do periculum in mora, eis que necessária a presença concomitante dos requisitos legais.

Assim, eu entendo que a matéria deverá ser apreciada mais detidamente e de forma mais exauriente após parecer da douta Procuradoria de Justiça.

Portanto, por ora, concluo também ser mais indicado a não concessão da liminar.

Posto isso, acompanho a relatora, Des.ª Elizabeth Lordes, para INDEFERIR A LIMINAR.

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É como voto, respeitosamente.

*

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO:Senhor Presidente, acredito que estava ausente na ocasião em que foi proferido o voto pela eminente Desembargadora Elisabeth Lordes, mas ouvi o voto proferido pelo eminente decano e vou acompanhar, também pelo indeferimento, com a eminente Relatora.

*

PROFERIRAM IDENTICO VOTO OS EMINENTES DESEMBARGADORES:RONALDO GONÇALVES DE SOUSA;

JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA.

*

V I S T A

O SR. DESEMBARGADOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO:Senhor Presidente, observo na pauta que existe uma divergência inaugurada pelo Eminente Desembargador Fabio Clem de Oliveira, em razão dessa divergência, respeitosamente, peço vista dos autos.

*

lsl*

CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO: 11/7/2019

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V O T O

(PEDIDO DE VISTA)

O SR. DESEMBARGADOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO:Eminentes pares,

Pedi vista dos presentes autos, respeitosamente, com o objetivo de melhor examinar a matéria alusiva à apreciação de pedido de Medida Liminar na presente REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE da Lei nº 6.040/2018 do MUNICÍPIO DE VILA VELHA.

O PREFEITO MUNICIPAL pugna, liminarmente, pela suspensão dos efeitos do Ato Normativo impugnado, sustentando acerca da existência de vício de iniciativa no processo legislativo que culminou com sua promulgação, registrando que a matéria encontra-se sujeita à iniciativa privada do Chefe do Executivo Municipal.

A Eminente Desembargadora Relatora ELIZABETH LORDES proferiu Voto no sentido de indeferir a Medida Liminar ao argumento de que “não há nenhuma restrição Constitucional, Estadual ou mesmo local, acerca da deflagração de projeto de lei por vereador na matéria em debate, sendo certo que, na esteira de entendimentos jurisprudenciais, é de iniciativa concorrente a legislação que preveja a aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação legal”, sendo acompanhada pelos Eminentes Desembargadores PEDRO VALLS FEU ROSA, SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, ANIBAL DE REZENDE LIMA, ADALTO DIAS TRISTÃO, MANOEL ALVES RABELO, RONALDO GONÇALVES DE SOUZA E JOSÉ PAULO NOGUEIRA DA GAMA.

O Desembargador FÁBIO CLEM DE OLIVEIRA, inaugurou a divergência, acolhendo a argumentação constante da Petição Inicial da presente Representação de Inconstitucionalidade, concluindo haver usurpação de iniciativa, porquanto “a imposição de multas pelo descumprimento das determinações previstas, que a Lei impugnada cria, direta e inquestionavelmente, para o Município, a obrigação de fiscalizar e impor o cumprimento das proibições relacionadas.”

Com efeito, após analisar o panorama jurídico-constitucional afeto à espécie normativa sub examine, convirjo com o posicionamento adotado pela Eminente

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Desembargadora Relatora, haja vista que as hipóteses de competência legislativa privativa afiguram-se de interpretação restritiva, de modo que, na ausência de previsão expressa acerca da competência de deflagração do processo legislativo, descabe o elastecimento da interpretação de hipóteses que não abarcam o contexto da matéria, como ocorre no presente caso.

Destarte, a criação ou modificação do valor de multa para descumprimento de infrações (no caso de natureza eminentemente administrativa), não se encontra inserida no âmbito de atuação legislativa de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, a teor do artigo 63, parágrafo único, incisos I a VI, da Constituição do Estado do Espirito Santo, ou mesmo das hipóteses descritas no artigo 34, parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Vila Velha, in verbis:

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

“Art. 63. A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público e aos cidadãos, satisfeitos os requisitos estabelecidos nesta Constituição.

Parágrafo único . São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre:

I - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;

II - fixação ou modificação do efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar

III - organização administrativa e pessoal da administração do Poder Executivo.

IV - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

V - organização do Ministério Público, da ProcuradoriaGeral do Estado e da Defensoria Pública;

VI - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.”

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍO DE VILA VELHA:

“Art. 34 A iniciativa de lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões da Câmara, ao Prefeito

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e aos cidadãos, satisfeitos os requisitos legais.

Parágrafo Único. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre:

I - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, indireta ou fundacional, bem como regime jurídico de seus servidores, aumento de sua remuneração, vantagens e aposentadoria; (...)

“II - organização administrativa do Poder Executivo e matéria orçamentária.

III - criação de Guarda Municipal e fixação ou modificação de seus efetivos.”

Na espécie, o Ato Normativo impugnado não se insere na órbita da organização administrativa do Poder Executivo Municipal, ou mesmo em matéria orçamentária.

A rigor, a hipótese referente exclusivamente à alteração do valor de multa já se encontrava prevista na Lei anterior que restou modificada pelo Ato Normativo impugnado, não criando ou modificando qualquer atribuição já prevista em Lei, de Secretaria Municipal ou mesmo atribuição afeta à competência executiva de servidores do Poder Executivo Municipal.

A propósito, dispõem a Lei Municipal 4.470/2006, posteriormente modificada pela Lei nº 6.040/2018, in litteris:

Art. 8º. O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeita o infrator ao pagamento de multa de 50 (cinquenta) Unidades de Valor Fiscal de Vila Velha, a ser aplicada pelo órgão competente, e valor que será dobrado no caso de reincidência.”

Lei Municipal nº 6.040/2018:

“Art. 1º O artigo 8º da Lei nº 4.470, de 27 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeita o infrator, em caso de poda, ao pagamento de multa de 150 (cento e cinquenta) VPRTM - Valor Padrão de Referência do Tesouro Municipal, e 300 (trezentos) VPRTM – Valor Padrão de Referência do Tesouro Municipal, em caso de corte, extração parcial ou total a ser aplicada pelo órgão competente. O valor das multas será dobrado no caso de reincidência.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

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Denota-se, portanto, que a alteração legislativa não tangencia em qualquer momento a organização de atribuições de Órgãos vinculados ao Poder Executivo ou mesmo se refere à matéria orçamentária, não se verificando, desta forma, os requisitos alusivos ao fumus bonis iuris e periculum in mora para a concessão da Medida Liminar pleiteada.

Isto posto, com a devida vênia a posicionamento em sentido diverso, acompanho integralmente o Voto proferido pela Eminente Desembargadora Relatora ELIZABETH LORDES, no sentido de indeferir o pedido de Medida Liminar vindicado na espécie.

É como voto, respeitosamente.

*

V I S T A

O SR. DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR:Senhor Presidente, respeitosamente, peço vista dos autos.

*

lsl*

CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO: 25/7/2019

V O T O

(PEDIDO DE VISTA)

O SR. DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR:Trata-se da continuação do julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar (artigos 10 e seguintes da Lei 9868/99), ajuizada pelo Prefeito Municipal de Vila Velha, sustentando a inconstitucionalidade formal (vício de

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iniciativa) da Lei Municipal 6.040/2018, que deu nova redação ao artigo 8º, da Lei Municipal nº 4.470/2006, que dispõe sobre o plantio, extração, poda e substituição de árvores e dá outras providências.

O Prefeito Municipal alegou, em síntese, que a Lei Municipal impugnada, por tratar de matéria tributária, que é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, viola

a Separação dos Poderes, e o artigo 3º, inciso III 4 , c/c artigo 56, inciso XIV, 5 ambos

da Lei Orgânica do Município de Vila Velha.

Iniciado o julgamento, a Desembargadora Relatora Elisabeth Lordes indeferiu a tutela de urgência pleiteada, por entender ausente o fumus boni iuris exigido para suspender os efeitos da Lei Municipal impugnada.

Votaram no mesmo sentido, os Desembargadores Pedro Valls Feu Rosa; Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça; Annibal de Rezende Lima; Manoel Alves Rabelo; Ronaldo Gonçalves de Sousa e José Paulo Nogueira da Gama.

Em voto vista, o Desembargador Fabio Clem de Oliveira inaugurou a divergência, para deferir a liminar pleiteada, para suspender a eficácia da Lei Municipal nº 6.040/2018, com efeitos ex nunc, conforme artigo 169, alínea b, do RITJES.

Também em votos vista, os Desembargadores Adalto Dias Tristão e Namyr Carlos de Souza Filho acompanharam o voto prolatado pela Desembargadora Elisabeth Lordes, para indeferir o pedido liminar.

Pedi vista dos autos para melhor analisar a matéria em discussão.

Pois bem.

A Lei Municipal reputada inconstitucional - Lei Municipal 6.040/2018 -, deu nova redação ao artigo 8º, da Lei Municipal nº 4.470/2006, que dispõe sobre o plantio,

4

Art. 3º Ao Município compete:

(...)

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar preços, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

5

Art. 56 Compete privativamente ao Prefeito:

(…)

XIV - administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos;

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extração, poda e substituição de árvores e dá outras providências.

Em sua redação original, o artigo 8º, da Lei Municipal nº 4.470/2006, estabelecia que:

“Art. 8º. O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeita o infrator ao pagamento de multa de 50 (cinqüenta) Unidades de Valor Fiscal de Vila Velha , a ser aplicada pelo órgão competente, e valor que será dobrado no caso de reincidência.

A partir da alteração do texto legal implementada pela Lei Municipal 6.040/2018, o artigo 8º, da Lei Municipal nº 4.470/2006, passou a ter a seguinte redação:

“Art. 8º. O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeita o infrator, em caso de poda, ao pagamento de multa de 150 (cento e cinquenta) VPRTM - Valor Padrão de Referência do Tesouro Municipal, e 300 (trezentos) VPRTM – Valor Padrão de Referência do Tesouro Municipal, em caso de corte, extração parcial ou total a ser aplicada pelo órgão competente . O valor das multas será dobrado no caso de reincidência.” (NR) (Redação dada pela Lei nº 6040/2018)

Do cotejo da redação originária com a redação atual do artigo 8º, observa-se que a modificação implementada pela Lei Municipal nº 6.040/2018 restringiu-se à alteração de valores das multas previstas para o descumprimento do disposto na Lei Municipal nº 4.470/2006.

Na redação anterior, já havia a previsão de multa, que, entretanto, era de valor único - 50 (cinqüenta) Unidades de Valor Fiscal de Vila Velha -, para o caso de descumprimento do disposto na Lei Municipal nº 4.470/2006, que trata do sobre o plantio, extração, poda e substituição de árvores e dá outras providências.

A nova redação, fixou multas de valores distintos, ambos superiores ao valor fixado na redação originária da Lei Municipal nº 4.470/2006.

Assim, a multa para o caso de poda de árvores foi fixada em 150 (cento e cinquenta) VPRTM - Valor Padrão de Referência do Tesouro Municipal, e a multa para os casos de corte e extração parcial ou total de árvores foi fixada em 300

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(trezentos) VPRTM – Valor Padrão de Referência do Tesouro Municipal.

Importa registrar que a multa em referência não tem natureza tributária. Trata-se de

multa administrativa , de natureza sancionatória , decorrente do Poder de Polícia

do Município, aplicável em caso de descumprimento de obrigação prevista na Lei

Municipal nº 4.470/2006.

A redação original da Lei Municipal nº 4.470/2006 já previa a aplicação de multa

pelo descumprimento do disposto na mesma Lei.

Assim, a alteração do texto legal pela Lei Municipal nº 6.040/2018 não implica criação de obrigação de fiscalizar e impor sanções para o Município. A obrigação em

referência, repita-se, já existia na redação original do artigo 8º, da Lei Municipal nº

4.470/2006 .

Da mesma forma, a Lei em referência também não implica necessidade de modificações na estrutura administrativa ou quadro de pessoal dos setores que

desempenham as atividades fiscalizatórias e sancionatórias do Município.

A Lei Municipal em referência não institui ou aumenta despesa, não cria cargo,

função ou emprego público e, tampouco, dispõe sobre organização administrativa e pessoal da administração do Poder Executivo, matérias previstas no artigo 34, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município 6 , no atigo 63, parágrafo único, da

7

Constituição do Estado do Espirito Santo , e no artigo 61, § 1º, da Constituição

6

Art. 34 A iniciativa de lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, satisfeitos os requisitos legais.

Parágrafo Único. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre:

I - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, indireta ou fundacional, bem como regime jurídico de seus servidores, aumento de sua remuneração, vantagens e aposentadoria;

II - organização administrativa do Poder Executivo e matéria orçamentária. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 44/2011)

III - criação de Guarda Municipal e fixação ou modificação de seus efetivos.

7

Art. 63. A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público e aos cidadãos, satisfeitos os requisitos estabelecidos nesta Co

Nova redação dada pela EC nº 101/2015.

Parágrafo único. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre:

I - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;

II -n.º 12/97.

III - organização administrativa e pessoal da administração do

IV - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e

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Federal, como de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

Nesse contexto, não vislumbro a alegada violação à Separação dos Poderes e,

8 9

tampouco, ao disposto no artigo 3º, III c/c artigo 56, XIV , ambos da Lei Orgânica do

Município de Vila Velha, e, consequentemente, a presença do fumus boni iuris,

10

exigido para o deferimento da medida cautelar pleiteada.

Em face do exposto, pedindo venia aos que entendem de forma diversa, acompanho

o voto prolatado pela Desembargadora Relatora Elisabeth Lordes, para indeferir a

liminar pleiteada.

É como voto.

*

O SR. DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA (PRESIDENTE):Consulto, na sequência, o eminente Desembargador Carlos Simões Fonseca.

*

transferência de militares para a inatividade;

V - organização do Ministério Público, da ProcuradoriaGeral do Estado e da Defensoria Pública;

VI - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.

8

Art. 3º Ao Município compete:

(...)

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar preços, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

9

Art. 56 Compete privativamente ao Prefeito:

(…)

XIV - administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos;

10

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 249, DE 01 DE OUTUBRO DE 2001, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DA CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 61, § 1º, II, A e C, 63, I, e 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Medida Cautelar deferida, para suspensão da eficácia da Lei impugnada, já que preenchidos os requisitos da plausibilidade jurídica da Ação ("fumus boni juris") e do "periculum in mora". Decisão unânime. ( ADI 2577 MC, Relator (a): Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, julgado em 15/05/2002, DJ 21-06-2002 PP-00096 EMENT VOL-02074-01 PP-00200)

27

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TRIBUNAL PLENO

AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº XXXXX-75.2019.8.08.0000

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA:Com os esclarecimentos trazidos hoje pelo eminente Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior, eu acompanho a eminente Relatora.

*

PROFERIRAM IDÊNTICO VOTO, OS EMINENTES DESEMBARGADORES:TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO;

WILLIAN SILVA;

ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA;

ROBSON LUIZ ALBANEZ;

WALACE PANDOLPHO KIFFER;

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR;

FERNANDO ZARDINI ANTONIO;

ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA;

JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS.

*

D E C I S Ã O

Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: por maioria de votos, indeferir a liminar, nos termos do voto da Relatora.

*

* *

ts*

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