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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0029219-65.2015.8.08.0024

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0029219-65.2015.8.08.0024
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
14/12/2018
Julgamento
19 de Novembro de 2018
Relator
JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_APL_00292196520158080024_701ad.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE A CARGO DO IPAJM. INPC. MANUTENÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP. 1.495.146/MG, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. .

I - O raciocínio exposto pelo Recorrente, quanto à aplicação do IPCA, aplica-se nas hipóteses em que a Autarquia Previdenciária é condenada a restituir valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária, pois a condenação judicial à repetição do indébito implica na adoção dos mesmos critérios de correção monetária e de juros de mora utilizados na cobrança dessas contribuições pagas em atraso.
II Na hipótese dos autos, todavia, tratando-se o valor executado do benefício previdenciário de pensão por morte conferido à Apelada, devem ser seguidas as regras definidas no julgamento do REsp nº 1495146/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme adotou a Magistrada a quo na sentença vergastada, o que impõe a manutenção do INPC como índice de correção monetária no período do objeto de recurso do Apelante.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750986726/apelacao-apl-292196520158080024

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