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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL 0002110-85.2015.8.08.0021

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
30/01/2019
Julgamento
17 de Dezembro de 2018
Relator
JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_APL_00021108520158080021_c86a5.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. VERIFICADA A MERA DETENÇÃO DO OCUPANTE ORIGINÁRIO, TRANSMITINDO-SE ESSA MERA DETENÇÃO PARA OS DEMAIS FAMILIARES RESIDENTES NO TERRENO. PLEITO DE RETENÇÃO/INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. REJEITADO. SENTENÇA MANTIDA.

I) O Apelante destaca que a Escritura Pública de Desapropriação Amigável firmada pelo proprietário da área objeto do litígio, Josué Pinheiro Fonseca, com a municipalidade não foi levada a registro perante o competente Cartório de Registro de Imóveis, não podendo ser utilizado o referido documento para se julgar a demanda de forma desfavorável ao Apelante, porquanto o mesmo é nulo. Contudo, conforme pontuou o Magistrado a quo , em que pese o Apelado ainda não tenha providenciado o registro do referido documento, certo é que o mesmo não ocorreu em virtude da devolução, pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, apontando a necessidade de algumas providências, mas que em nada maculam a conclusão de que o negócio foi firmado entre o Município de Guarapari e o Sr. Josué Pinheiro da Fonseca, então proprietário da área, tanto é que houve a cessão parcial e edificação de espaço para recreação dos funcionários da Prefeitura do Município de Guarapari.
II) No tocante ao argumento para que seja afastada a conclusão de que a posse do Sr. José Arcanjo está assentada no fato de ter sido contratado para trabalhar para o Apelado, eis que o mesmo teria entrado na posse do terreno no ano de 1987, bem antes da contratação efetivada pelo Município, tem-se que fundamento recursal não prospera, posto que da prova testemunhal e do depoimento testemunhal colhidos em Juízo é possível observar que o Padrasto do Apelante foi residir no imóvel para trabalhar para o Sr. Josué Pinheiro Fonseca, antigo proprietário, posteriormente laborando para o Município de Guarapari, o que configura uma relação de mera detenção, estendida para o Apelante e seus familiares.
III) Não se vislumbra a possibilidade de acolher a pretensão do direito de retenção ou indenização por benfeitorias, tanto em virtude do quanto decidido na demanda nº 0010827-57.2013.8.08.0021 (fls. 409/410 e 448/450), quanto pela inexistência de provas, nesta ação, acerca da efetiva extensão das benfeitorias alegadas, não sendo suficiente a simples alegação genérica acerca da sua existência, devendo ser considerado, ainda, que a posse precária visualizada também não enseja a mencionada indenização .
IV) Recurso conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750986727/apelacao-apl-21108520158080021

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