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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Publicação

30/01/2019

Julgamento

17 de Dezembro de 2018

Relator

JORGE DO NASCIMENTO VIANA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00021108520158080021_c86a5.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - JORGE DO NASCIMENTO VIANA

17 de dezembro de 2018

APELAÇÃO Nº 0002110-85.2015.8.08.0021 - GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

APELANTE :REGINALDO JOSE CARDOSO TAVARES

APELADO : MUNICIPIO DE GUARAPARI

RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

R E L A T Ó R I O

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA (RELATOR): VOTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, passo a apreciar o mérito do recurso interposto, não sem antes esclarecer que não prosperam as pretensões deduzidas pelo Município de Guarapari em sede de contrarrazões, acerca da alegação de inadequação do pleito de assistência judiciária gratuita e da ausência de possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Isso porque o Apelante já se encontra agraciado pelo benefício da assistência judiciária gratuita, conforme podemos observar à fl. 573, não trazendo nenhum elemento de prova que possa descaracterizar a presunção de precariedade que milita em favor do mesmo.

Outrossim, não há qualquer pleito de atribuição de efeito suspensivo deduzido nas razões do recurso de apelação, motivo pelo qual não há como apreciar o pleito do Recorrido para que a inexistente pretensão de atribuição de efeito suspensivo seja rejeitada.

Feito esses esclarecimentos, passo a analisar o mérito da irresignação do Apelante.

O Apelante ajuizou ação de manutenção c/c pedido de indenização e de retenção de benfeitorias em face do Apelado aduzindo, em síntese, que: (i) ocupa, na qualidade de posseiro, em companhia de seus familiares, uma área de terras localizada na Av.

Tartaruga, nº 50, bairro Tartaruga, no município de Guarapari, há cerca de 30 (trinta) anos, local onde ergueu uma casa residencial, além de outras benfeitorias representadas por mais duas casas, curral, cercas de arame farpado, formação de pastagens, pomar, coqueiros e eucaliptos, onde tem feito, em regime de agricultura familiar, plantações, colheitas, criação de gado e outros animais, para retirar o seu sustento, possuindo o imóvel uma área total de 216.066,73 m² (duzentos e dezesseis mil e sessenta e seis vírgula setenta e três metros quadrados); (ii) no dia 12/02/2015 foi surpreendido com uma notificação, lavrada por um fiscal da Prefeitura de Guarapari, para que desocupe a área no prazo de 15 (quinze) dias, sob o fundamento de que o imóvel é de propriedade do município; (iii) sob o pretexto de construção de um campo de futebol e um bar, os prepostos do Apelado adentraram na área e agiram com truculência destruindo cercas, um galpão e plantações trintenárias, despejando lixo (inclusive hospitalar) nas proximidades da residência ocupada pelo Apelante e aterrando duas nascentes; (iv) a posse exercida na área em questão é sucessiva, iniciada pelo Sr. José Arcanjo Bispo, falecido em 21/01/2004, o qual convivia em união estável com a Srª Maria de Lourdes, genitora do Apelante e de outros 07 (sete) filhos, todos criados na agricultura e pecuária local; (v) considerando a posse de bo -fé do Apelante, o qual despendeu recursos para a construção do imóvel onde reside e das demais benfeitorias acima mencionadas, a desocupação da área só poderá se concretizar após a devida indenização de todas as melhorias edificadas sobre o imóvel no período da ocupação.

O Município de Guarapari, por sua vez, na peça de resistência apresentada às fls. 213/234, aduziu, em síntese, que o Apelante exerce uma mera detenção na área discutida no presente feito, existindo posse injusta, clandestina e precária do mesmo no imóvel, que, desde 1993, pertence à municipalidade, ressaltando, desta forma, a impossibilidade de manutenção de posse sobre área pública e de indenização por benfeitorias. Por fim, forte no caráter dúplice da ação, salientou o Apelado o esbulho praticado pelo Apelante e pede seja concedida sua reintegração na posse da área.

O Magistrado a quo, ao prolatar a sentença de improcedência da demanda e, por consequência, acolher o pedido contraposto formulado, teceu a seguinte fundamentação, in verbis:

“No mérito, a hipótese é de rejeição dos pedidos formulados pelo Autor, e acolhimento do pedido contraposto de proteção possessória formulado pelo Réu com base no caráter dúplice da ação.

O cerne da questão gira em torno da natureza da posse exercida pelo Autor sobre a área descrita na inicial, adquirida pelo Réu nos idos de 1993 por meio de Escritura Pública de Desapropriação Amigável (fls. 80/85) ainda não levada a registro (fls. 87 e 274). Para o Autor, a ocupação da área que alega existir há mais de 30 (trinta) anos traduziria o exercício de posse "ad interdicta" sucessiva, iniciada pelo Sr. José Arcanjo Bispo, falecido em 21/01/2004, e continuada por sua genitora (companheira do primeiro), com contornos de bo -fé e produtora do direito à indenização por acessões e benfeitorias edificadas. Para o Réu, a ocupação da área iniciada pelo Sr. José Arcanjo Bispo traduz mera detenção fundada em permissão da municipalidade, já que o seu ingresso no imóvel objeto da presente demanda deu-se na qualidade de servidor público contratado pelo município em 01/01/94 para cuidar do terreno em questão e plantar hortaliças e legumes utilizados em creches e escolas municipais.

Dos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo (condensados na mídia de fls.

500) é possível inferir que o único elemento evidenciado foi o "corpus possessionis", ou seja, a ocupação fática de trecho da área apontada na inicial pela genitora do Autor e posteriormente por este. Não houve, todavia, nenhum esclarecimento sobre a "causa possessionis", ponto crucial para a diferenciação dos casos de posse e detenção, visto que o primeiro elemento se manifesta em ambas as situações. Referida elucidação acerca da "causa possessionis" na espécie decorre dos documentos colacionados às fls. 504/543, os quais evidenciam que, de fato, conforme defendido pelo Réu, a ocupação da área adquirida pela municipalidade por meio de Escritura Pública de Desapropriação Amigável iniciou-se no ano de 1994 pelo Sr. José Arcanjo Bispo (padrasto do Autor), falecido em 21/01/2004, na qualidade de servo da posse titularizada pelo ente público, ou seja, como funcionário contratado para cuidar da área.

Tratando-se, assim, de contexto de permissão conferida pela municipalidade para ocupação do imóvel pelo padrasto do Autor na condição de servidor público municipal, não há como se cogitar do exercício sucessivo de posse "ad interdicta", vez que, nos termos do caput do art. 1.198 do CC/2002 considera-se "detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas", pressumindo-se nesta condição "até que prove o contrário" (parágrafo único). Em reforço, ainda prescreve o art. 1.208 do CC/2002 que não "induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância".

De observar-se, ainda, que não há como reconhecer em favor da genitora do Autor, porque levada ao imóvel na condição de companheira do mero detentor para ali residir, o exercício de ocupação de natureza distinta da mera detenção, o mesmo aplicando-se ao Autor e respectivos irmãos que supostamente permaneceram no imóvel após o falecimento da primeira sob o signo da clandestinidade, sem clara deflagração da apropriação contra a municipalidade.

A presunção é que a detenção mantém suas características iniciais ao longo de seu respectivo exercício temporal ( CC/2002, parágrafo único do art. 1.198), somente podendo ser aceita a migração do detentor e seus familiares, na esfera fática, para condição de possuidor (es), especialmente contra aquele em nome de quem era exercida a posse, quando caracterizada a exteriorização do exercício da apropriação e pertença com modificação do caráter anímico.

No caso dos autos, contudo, não houve qualquer descortinamento pela prova oral produzida de que a genitora do Autor, assim como este e seus irmãos, tenham invertido de forma clara e exteriorizada a natureza da ocupação iniciada na condição de mera detenção perante o Réu, e de que este tenha se mantido inerte por tempo suficiente ao reconhecimento, em favor dos primeiros, de posse "ad interdicta" em cunho a franquear o reconhecimento de direito a sua manutenção na área, ou mesmo de indenização por benfeitorias levadas a efeito, valendo ressaltar que a "posse precária" jamais convalesce pelo decurso do tempo.

o revés, o que emerge dos autos é que, a partir da apuração da irregular colocação de cercas na área em litígio a municipalidade adotou providências para coibir a irregularidade (fls. 406, depoimento colhido na ação ajuizada pelo Autor perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de Guarapari), o que provocou reações, primeiramente pela genitora do Autor, através do processo nº 021.10.002457-5 (ainda em curso neste juízo), e posteriormente pelo próprio Autor, inicialmente com o ajuizamento de ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de Guarapari (autos nº 00108275720138080021), e posteriormente com a presente demanda.

No tocante à demanda proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de

Guarapari, a sentença (cópia às fls. 409/410) reconheceu a clandestinidade da ocupação mantida pelo Autor, bem como a legalidade dos atos praticados pela municipalidade na retirada das benfeitorias edificadas, as mesmas invocadas na presente demanda, dando ensejo à improcedência do pedido de reparação de danos materiais e morais.

Daí a razão pela qual, também na presente demanda, não há como se cogitar de direito de retenção ou indenização pelas benfeitorias, acessões ou plantações invocadas na inicial, seja pela coisa julgada formada na pregressa demanda, seja pela ausência de precisa comprovação acerca da efetiva construção e extensão das benfeitorias, acessões e plantações descritas na inicial, a tanto não bastando meros e genéricos relatos de testemunhas sobre sua existência, seja ainda em vista da caracterização da injustiça e da má-fé da posse (precária e clandestina) invocada, em relevo à sua origem fundada em mera detenção.

Com efeito, conforme restou evidenciado nos autos o Autor somente ingressou no imóvel litigioso em razão da detenção exercida pelo companheiro de sua genitora, Sr. José Arcanjo Bispo, que ali residia por força de vínculo laboral mantido com o município, contratado para cuidar do terreno pertencente ao ente público, de modo que, até o falecimento do Sr. José Arcanjo Bispo, somente do exercício de mera detenção se pode cogitar; por outro lado, após o óbito em questão, presumida num primeiro momento a continuidade da detenção pela genitora do Autor, assim como por este e seus irmãos (familiares do detentor) ( CC/2002, parágrafo único do art. 1.198), nenhuma evidenciação se deu acerca do rompimento do título da ocupação contra a municipalidade, o que evidencia mera tolerância do ente público ou, no máximo, permanência precária exercida na insciência e sem expressa autorização do município, contaminada pelos vícios da injustiça e da má-fé, haja vista a consciência da ilegitimidade da ocupação.

Nessa esteira, ainda que superada a característica detentiva da ocupação, ter-se-ia posse precária, injusta e de má-fé, não deflagradora de direito de retenção ou indenização por supostas benfeitorias ou acessões não necessárias ( CC, art. 1.220), sequer precisamente delimitadas, como alhures alinhavado. Logo, ainda que tivessem sido precisamente comprovadas em sua realização e extensão, não teria o Autor, por força do disposto no art. 1.220, do CC/2002, e, por aplicação analógica, do art. 1.255, caput, do mesmo diploma legal (para efeito de direito de retenção e de indenização não se deve dar tratamento diferenciado entre benfeitorias e acessões), direito à retenção ou indenização pelas benfeitorias ou acessões constituídas por edificação e/ou plantações que alega ter introduzido no imóvel, porquanto: (a) não constituem as mesmas benfeitorias necessárias, nem a elas podem ser equiparadas, uma vez que não eram indispensáveis para conservação do imóvel, nem para evitar a deterioração do objeto da ação; e (b) foram introduzidas de má-fé, uma vez que ciente de que sua ocupação dava-se em imóvel pertencente a terceira pessoa e lastreava-se em pregressa detenção exercida pelo seu padrasto, Sr. José Arcanjo Bispo.

Como cediço, o direito de retenção é prerrogativa do possuidor de bo -fé que comprova a realização de benfeitorias. O possuidor de má-fé, ainda que possa ter direito às benfeitorias necessárias que prove ter realizado (o que, vale frisar, não ocorreu no caso em exame), não faz jus à retenção do bem, como disposto no art. 1.220 do CC/02.

[...]

Por outro lado, embora ainda não tenha ocorrido o registro formal perante o CRGI em razão de dúvida suscitada pelo respectivo registrador, não há como ignorar a comprovação de que a área objeto da controvérsia descrita na inicial foi efetivamente

adquirida pelo Réu nos idos de 1993 por meio de Escritura Pública de Desapropriação Amigável (fls. 80/85), modo originário de aquisição do domínio pelo ente público, inclusive com cessão parcial e edificação de espaço de recreação para funcionários da PMG.

No ponto, o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é no sentido de que a "ocupação de área pública, quando irregular, não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção. Se o direito de retenção ou de indenização pelas acessões realizadas depende da configuração da posse, não se pode, ante a consideração da inexistência desta, admitir o surgimento daqueles direitos, do que resulta na inexistência do dever de se indenizar as benfeitorias úteis e necessárias" (REsp. 863.939/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24.11.2008). Segundo pacificado no âmbito da Augusta Corte Especial não se pode configurar como de bo -fé a posse de terras públicas, pouco relevando o tempo de ocupação, sempre precária, sob pena de submeter-se o Poder Público à sanha de invasões clandestinas (2ª Turma, AgRg no REsp. 799765 DF 2005/0195219-3, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 17/12/2009, DJe 04/02/2010).

Por fim, como consequência da detenção irregular exercida pelo Autor sobre a área, impõe-se, na espécie, o acolhimento do pedido contraposto de proteção possessória formulado pelo Réu com espeque na natureza dúplice da demanda ( NCPC, art. 556) para efeito de sua reintegração”.

Pois bem. Após detida análise dos autos, tenho que a apelação interposta não comporta provimento.

O Apelante destaca que a Escritura Pública de Desapropriação Amigável firmada pelo proprietário da área objeto do litígio, Josué Pinheiro Fonseca, com a municipalidade não foi levada a registro perante o competente Cartório de Registro de Imóveis, não podendo ser utilizado o referido documento para se julgar a demanda de forma desfavorável ao Apelante, porquanto o mesmo é nulo.

Contudo, conforme pontuou o Magistrado a quo, em que pese o Apelado ainda não tenha providenciado o registro da Escritura Pública de Desapropriação Amigável, acostada às fls. 83/86, certo é que a mesma não ocorreu em virtude da devolução pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis apontando a necessidade de algumas providências (fl. 87), mas que em nada maculam a conclusão de que o negócio foi firmado entre o Município de Guarapari e o Sr. Josué Pinheiro da Fonseca, então proprietário da área, tanto é que houve a cessão parcial e edificação de espaço para recreação dos funcionários da Prefeitura do Município de Guarapari.

No tocante ao argumento para que seja afastada a conclusão de que a posse do Sr. José Arcanjo está assentada no fato de ter sido contratado para trabalhar para o Apelado, eis que o mesmo teria entrado na posse do terreno no ano de 1987, bem antes da contratação efetivada pelo Município, tenho que fundamento recursal não prospera, posto que da prova testemunhal e do depoimento testemunhal colhidos em Juízo é possível observar que o Padrasto do Apelante foi residir no imóvel para trabalhar para o Sr. Josué Pinheiro Fonseca, antigo proprietário, senão, vejamos:

- Testemunha Daniel Kill (depoimento em mídia DVD acostada aos autos): afirmou que a família do Apelante adentrou no terreno discutido nos autos após o falecimento do Sr. Josué (antigo proprietário da área), quando então teriam “tomado conta” do

terreno.

Contudo, ao observarmos a Certidão de Óbito do Sr. Josué Pinheiro Fonseca (fl. 462), observamos que o mesmo faleceu na data de 02/03/2007 (fl. 462), circunstância que leva ao descrédito o depoimento da referida testemunha, eis que divergente da própria tese sustentada pelo Apelante nos autos.

- Testemunha Hilário Lopes Ribeiro (depoimento em mídia DVD acostada aos autos): não soube informar a (s) razão (ões) pela (s) qual (is) a família do Apelante passou a residir na área objeto de discussão nos autos.

- Testemunha Carlos Antônio das Chagas (depoimento em mídia DVD acostada aos autos): Informou que o Padrasto do Apelante foi residir inicialmente na área objeto de discussão nos autos para trabalhar, depois os demais membros da família também foram residir no local. Não soube informar se o padrasto do Apelante trabalhava para o Sr. Josué Fonseca, antigo proprietário do terreno.

- Depoimento pessoal do Apelante (depoimento em mídia DVD acostada aos autos): Afirmou que o Padrasto passou a residir no terreno objeto de discussão nos autos para trabalhar para o antigo proprietário, Sr. Josué Pinheiro Fonseca. Declarou que após o falecimento do Sr. Josué, o seu padrasto teria continuado a residir na área.

Nesse contexto, é inegável pelos elementos colhidos dos autos, sobretudo do depoimento pessoal do Apelante, que o seu Padrasto adentrou no imóvel para trabalhar para o antigo proprietário, Sr. Josué, o que demonstra a inexistência de posse qualificada, mas sim uma mera relação de detenção.

Nesse sentido:

62152964 - APELAÇÃO. Embargos de terceiro. Reintegração de posse. Companheira. Composse. Indemonstração. Situação de detenção do companheiro aferida no julgamento da possessória. Litisconsórcio necessário: inexistência. Caso, ademais, de “posse” injusta exercida pelos ocupantes anteriores: clandestinidade. Vício objetivo. Manutenção do 'status' da “posse”. Improcedência do pedido. I) tendo o companheiro da embargante, réu na reintegração de posse, afirmado ter sido contratado, por terceiro, para trabalhar, manter e conservar o imóvel em questão, configura-se sua mera relação de detenção com ele, posse desqualificada pela Lei. Afinal, “considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas” (art. 1.198, cc). Daí o descabimento da tutela de sua “posse” e, consequentemente, da pretensa “composse”, bem como da pretensão ao ressarcimento, pelo embargado, por supostas benfeitorias promovidas no imóvel. [...] (TJRJ; APL 0187813-80.2014.8.19.0001; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Elisabete Filizzola Assunção; Julg. 19/11/2014; DORJ 24/11/2014)

Por conseguinte, o Apelado demonstrou através dos documentos acostados às fls. 505/523 que o Sr. José Arcanjo Bispo, padrasto do Apelante, foi sucessivas vezes contratado pelo Município, a partir do ano de 1994 (fl. 505), para prestação de serviços no local, circunstância que corrobora a tese de que ele e seus familiares residiam no terreno em caráter de mera detenção, pois se lá o Sr. José Bispo foi

residir para trabalhar para o antigo proprietário (Sr. Josué), conforme colhido do depoimento pessoal do Apelante, certamente passou a trabalhar, a partir do ano de 1994, para o Município, após este ter adquirido o terreno através da mencionada Escritura Pública de Desapropriação Amigável, lavrada no ano de 1993.

Sendo assim, conforme destacou o Magistrado a quo, “a presunção é que a detenção mantém suas características iniciais ao longo de seu respectivo exercício temporal ( CC/2002, parágrafo único do art. 1.198), somente podendo ser aceita a migração do detentor e seus familiares, na esfera fática, para condição de possuidor (es), especialmente contra aquele em nome de quem era exercida a posse, quando caracterizada a exteriorização do exercício da apropriação e pertença com modificação do caráter anímico”, o que não ocorreu no caso sub examine.

Na realidade, o que se observa dos autos é que quando da verificação da instalação irregular de cercas no terreno objeto de discussão nos autos, o Apelado buscou repelir a referida ação, conforme podemos observar à fl. 406, o que gerou a resistência do Apelante, que ajuizou a demanda perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari (Proc. nº 0010827-57.2013.8.08.0021), objetivando a reparação de danos materiais em virtude da retirada de 500 (quinhentos) metros de cerca de sua residência.

Na referida demanda, já transitada em julgado (fl. 450), restou reconhecida a clandestinidade da ocupação mantida pelo Apelante, bem como a legalidade dos atos praticados pela municipalidade na retirada das benfeitorias edificadas, as mesmas invocadas na presente demanda, dando ensejo à improcedência do pedido de reparação de danos materiais e morais.

Sendo assim, nesta demanda, não se vislumbra a possibilidade de acolher a pretensão do direito de retenção ou indenização por benfeitorias, tanto em virtude do quanto decidido na referida demanda nº 0010827-57.2013.8.08.0021 (fls. 409/410 e 448/450), quanto pela inexistência de provas, nesta ação, acerca da efetiva extensão das benfeitorias alegadas, não sendo suficiente a simples alegação genérica acerca da sua existência, devendo ser considerado, ainda, que a posse precária e clandestina visualizada também não enseja a mencionada indenização.

Ademais, ainda que o Apelado tivesse tolerado a permanência do Apelante no local, após o falecimento do Sr. José Arcanjo Bispo, tal fato não induz à aquisição da posse. Nesse sentido:

57812515 - APELAÇÃO CÍVEL. [...] A apelante intentou ação de usucapião, a qual foi julgada improcedente pela ausência de posse com animus domini, posto que o imóvel em questão foi cedido ao seu ex-marido, que se comprometeu a cuidar do mesmo, utilizando o como moradia. Com efeito, os atos de mera tolerância não induzem à posse, estando caracterizada, em verdade, a detenção da ré em relação ao bem, o que impede a sua permanência a partir de quando solicitada a sua devolução pelos proprietários. Presentes as condições do art. 927 do CPC, têm direito os autores à reintegração na posse do imóvel objeto de litígio. [...] (TJPR; ApCiv 1432036-6; Cascavel; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira; Julg. 02/12/2015; DJPR 11/12/2015; Pág. 545)

Por fim, registro que o fato do Magistrado a quo ter deferido medida liminar em favor do Apelante não induz que após uma cognição exauriente o juízo de convicção não possa ser alterado, sobretudo diante dos elementos de prova colhidos após a análise do pleito liminar.

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso interposto, todavia, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada.

Diante do desprovimento do apelo, majoro, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, os honorários advocatícios fixados pelo Magistrado a quo, do patamar de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), mantida a suspensão da cobrança, face à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (fl. 573).

É como voto.

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O SR. DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA : Voto no mesmo sentido

*

O SR. DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO : Voto no mesmo sentido

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D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, APELAÇÃO Nº 0002110-85.2015.8.08.0021 , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Quarta Câmara Cível), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, À unanimidade: Conhecido o recurso de REGINALDO JOSE CARDOSO TAVARES e não-provido.

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