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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado : RI 00021392420188080024 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

RECURSO INOMINADO Nº 0002139-24.2018.8.08.0024

RECORRENTE: SERGIO RODRIGUES DOS ANJOS

RECORRIDO: DETRAN/ES

SENTENÇA: A SRA. JUIZA DE DIREITO RACHEL DURÃO CORRÊA LIMA

RELATOR: JUIZ DE DIREITO PAULO ABIGUENEM ABIB

R E L A T Ó R I O

Trata-se de ação de anulatória de auto de Infração ajuizada pelo recorrido alegando que se negou a realizar o teste do bafômetro, razão pela qual requer anulação do Auto de Infração, uma vez que não se encontrava embriagado, ou mesmo constou no auto os indícios de que assim estava.

Sobreveio a r. sentença, proferida às fls. 91/97, o órgão a quo julgou improcedente o pedido contido na exordial, e via de consequência, julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do NCPC.

Irresignado, o autor interpôs Recurso Inominado, conforme fls. 101-169, em que pleiteia a reforma da sentença objurgada, aduzindo em apertada síntese que a mera recusa do teste de etilômetro não é suficiente para instauração do auto de infração como previsto no artigo 277 o Código de Trânsito Brasileiro.

Verifica-se que foram apresentadas contrarrazões, em fls. 175-185.

É o sucinto relatório, embora dispensado pelo art. 38 da Lei 9099/95. Em pauta para julgamento.

V O T O

Conheço o Recurso Inominado interposto, eis que preenche seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual, o recebo em seu regular efeito, na forma do art. 4 3 da Lei 9.099/1995, bem como, concedo o benefício da Justiça Gratuita à Recorrente na forma do art. 99, “caput”, § 3º, do CPC, isentando-o do recolhimento de preparo.

Compulsando os autos, verifica-se que o recorrido efetivamente se recusou a ser submetido ao teste de alcoolemia, denominado “bafômetro”. Ainda, não há provas nos autos de que os policiais se recursaram a encaminhá-lo para a delegacia, para realizar o exame de sangue, mormente ante o fato de que tal alegação apenas foi deduzida em recurso, mas não na exordial

Nesse sentido, o Código de Trânsito Brasileiro prevê:

Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4 º do art. 270.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.

Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.

§ 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas.

§ 3 º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo.

Tendo em vista as diversas divergências doutrinárias e jurisprudenciais, a celeuma teve análise submetida ao Superior Tribunal de Justiça pelo REsp 1.677.380-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, por unanimidade, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017, sendo fixada a tese de que:

A sanção do art. 277, § 3º, do CTB dispensa demonstração da embriaguez por outros meios de prova, uma vez que a infração reprimida não é a de embriguez ao volante, prevista no artigo 165, mas a de recusa em se submeter aos procedimento do caput do art. 277, de natureza instrumental e formal, consumada com o comportamento contrário ao do comando legal.

Dessa forma, presente o pressuposto da infração, qual seja a prova de recusa do procedimento bem como ser o fato posterior a alteração legislativa da Lei 11.705/2008, que trouxe a distinção entre dirigir embriagado e se recursar o condutor a se submeter a procedimentos que permitam o agente de trânsito apurar seu estado, motivo pelo qual, data máxima vênia, não há como manter a sentença prolatada pelo juízo a quo.

No que se refere a necessidade de preenchimento dos requisitos previstos no ANEXO II da Resolução 432/13 do CONTRAN, o próprio artigo 3º da mesma resolução aduz que tais dados são necessários para “ (…) a confirmação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa (...)”.

Ou seja, como bem preleciona o STJ no mesmo precedente supracitado:

Revela observar que o art. 277, caput, do CTB se limita a estipular uma obrigação de fazer imposta por lei, cuja inobservância acarreta os efeitos do seu § 3º. A prova da referida infração é a de descumprimento do dever de agir. Tão só. Sem necessidade de termo testemunhal ou outro meio idôneo admitido no § 2º do mesmo dispositivo legal.

Sem mais delongas, comungo com o entendimento do Magistrado de piso, resumidos os fundamentos do juízo a quo, entendo que a r. sentença não merece reparos, devendo ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos, conforme dispõe o Enunciado nº 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal, in verbis:

"A sentença poderá ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do que dispõe o artigo 46 da lei 9.099/95, sem a necessidade de nova fundamentação jurídica".

Pelo exposto, conheço dos Recurso interposto, e nego-lhe provimento, mantendo incólume r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno os Recorrentes em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa ante o beneficio da Justiça Gratuita.

É como voto.

V O T O S

O SR. JUIZ DE DIREITO MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA:-

Acompanho o voto do Eminente Relator.

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A SRA. JUÍZA DE DIREITO CLÁUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL:-

Voto no mesmo sentido.

*

D E C I S Ã O

Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do Recurso Inominado interposto negando-lhe provimento, mantendo incólume r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condenar o Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa ante o beneficio da Justiça Gratuita.

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