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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL XXXXX-95.2014.8.08.0002

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

MANOEL ALVES RABELO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00042309520148080002_b2df8.pdf
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA E NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA JUSTO TÍULO PARA FINS DE USUCAPIÃO USUCAPIÃO ORDINÁRIO ART. 1.242 DO CC RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1 Nos termos da jurisprudência do Colendo Superior tribunal de Justiça, por justo título, para efeito de usucapião, deve-se compreender o ato ou fato jurídico que, em tese, lhe transfere a propriedade, mas que, por lhe faltar algum requisito não produz tal efeito jurídico. ( REsp 652.449/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 23/03/2010).
2 - Fazem jus os apelantes ao usucapião ordinário, previsto no art. 1.242 do Código Civil, considerando que preenchem os requisitos da posse contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, por mais de dez anos. 3- Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759048030/apelacao-apl-42309520148080002

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