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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Execução Penal: EP 000XXXX-64.2018.8.08.0050

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

23/09/2019

Julgamento

18 de Setembro de 2019

Relator

ADALTO DIAS TRISTÃO
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Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL REINCIDÊNCIA - RECONHECIMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO DE PENA POSSIBILIDADE REINCIDÊNCIA RECONHECIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA APLICADA NA PRIMEIRA FASE MAUS ANTECEDENTES MATÉRIAS PREQUESTIONADAS - RECURSO IMPROVIDO.

1. A reincidência pode repercutir na execução penal, independentemente de ter sido reconhecida, ou não, pelo juízo da condenação, pois o reconhecimento da reincidência na fase executória não importa em modificação da condenação passada em julgado, mas apenas o reconhecimento de uma condição inerente ao réu. Eventual omissão na condenação não torna o agente primário, já que uma sentença condenatória não tem o condão de modificar a definição legal de um fato jurídico.
2. Infere-se que o magistrado de 1º grau ao proferir sentença condenatória em desfavor do agravante registrou na primeira fase da dosimetria da pena, que os antecedentes do agravante não eram bons, o que demonstra que o julgador verificou a presença da agravante da reincidência, todavia, optou por considera-la na primeira fase da dosimetria da pena, o que é perfeitamente possível. Tão somente não se admite a utilização da mesma condenação anterior em 02 (duas) etapas da dosimetria da pena, sob pena de bis in idem .
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/762533945/agravo-de-execucao-penal-ep-43886420188080050