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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX-83.2018.8.08.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

JORGE DO NASCIMENTO VIANA
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Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 1.640/2013. ECOPORANGA. ZONEAMENTO AGRO-ECOLÓGICO. CULTIVO DE EUCALIPTO EM ESCALA INDUSTRIAL. RESTRIÇÃO. INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. INICIATIVA DO LEGISLATIVO. ATRIBUIÇÕES A ÓRGÃOS E SECRETARIAS DO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR. OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

I- Numa sociedade cada vez mais populosa, em que a escassez de recursos naturais é uma realidade crescente, a adequada e racional ocupação e distribuição do uso do solo é um vetor importante para manter e preservar a qualidade de vida das pessoas e a integridade do meio ambiente.
II- O zoneamento constitui uma medida oriunda do poder de polícia, tendo por fundamento a repartição do solo municipal em zonas e a designação de seu uso.
III- O zoneamento surge como importante intervenção estatal na utilização de espaços geográficos e no domínio econômico, porque, organiza a relação espaço-produção, alocando recursos, interditando áreas, destinando outras para estas e não para aquelas atividades, incentivando e reprimindo condutas etc .
IV- No caso da proibição do plantio industrial do eucalipto em áreas produtivas, não se vislumbra ofensa ao núcleo essencial do direito de propriedade, porque isso somente ocorreria se houvesse esvaziamento ou neutralização expressiva no exercício dessa franquia constitucional, seja no plano da utilidade, seja no plano do poder de disposição.
V- Os Municípios são os entes públicos, integrantes da federação, aos quais estão reservadas as mais importantes tarefas em matéria de zoneamento, visto que a utilização do solo, como regra, é matéria de interesse predominantemente local .
VI- A jurisprudência vem apontando a inconstitucionalidade formal da lei resultante de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições, organização e funcionamento de órgãos públicos, haja vista que essa matéria é afeta ao chefe do Poder Executivo.
VII- Ao prever, sem a participação da sociedade, que o Município de Ecoporanga irá, por meio de zoneamento ambiental, definir as áreas de plantio industrial de eucalipto, a Lei nº 1.640/2013 violara o princípio da democracia participativa, porque, no curso do seu processo legislativo, não fora deflagrada consulta pública para a discussão das particularidades do caso, bem como dos potenciais impactos gerados pela introdução da medida.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/762534300/direta-de-inconstitucionalidade-adi-228728320188080000

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