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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Embargos de Declaração Ap - Reex: ED 0005733-95.2008.8.08.0024

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
19/09/2019
Julgamento
10 de Setembro de 2019
Relator
DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS N. 0005733-95.2008.8.08.0024 (024.08.005733-4). EMBARGANTE: JOSÉ CARLOS GRATZ. EMBARGADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.

1. - Conforme já assentado pelo egrégio Tribunal de Justiça 1. A decisão de determinar o prosseguimento da ação de improbidade administrativa por considerar que ela não foi ajuizada exclusivamente com base no relatório da Receita Federal que foi reconhecido como prova ilícita pelo STJ no julgamento do HC nº 41.931/ES, mas também em apurações independentes realizadas pelo Ministério Público Estadual, as quais constituem justa causa para o ajuizamento da ação, está em consonância com o disposto no art. 17, §§ 6º e 11, da Lei nº 8.429/1992, não havendo que cogitar negativa de vigência à referida norma.
2. - A adoção de entendimento contrário à tese defendida pela parte não configura declaração tácita de inconstitucionalidade do art. 17, §§ 6º e 11 da Lei nº 8.429/1992, tão pouco ofensa à cláusula de reserva de plenário e ao enunciado da súmula vinculante nº 10, a ensejar a pretendida instauração de incidente de inconstitucionalidade.
3 - Se o acórdão não afirmou a legalidade do envio de informações pela Receita Federal ao Ministério Público e não considerou como prova lícita o relatório apresentado pela Receita neste caso, mas apenas dispôs que os demais elementos de prova obtidos de forma independente pelo Ministério Público Estadual configuram justa causa para o ajuizamento da ação, na forma como exige o art. 17, § 6º da Lei nº 8.429/1992, não há que se falar em contrariedade ao entendimento proclamado pelo excelso Supremo Tribunal Federal nesse mesmo sentido. (Embargos de declaração na apelação/remessa necessária n. 0005716-59.2008.8.08.0024, Órgão julgador: Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Fábio Clem de Oliveira, data do julgamento: 09-10-2018, data da publicação no Diário: 23-10-2018). 2. - Embargos desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Vitória-ES., 10 de setembro de 2019. PRESIDENTE RELATOR
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