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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação / Remessa Necessária: APL 000XXXX-95.2008.8.08.0024

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

22/02/2019

Julgamento

12 de Fevereiro de 2019

Relator

DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00057339520088080024_f8005.pdf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS N. 0005733-95.2008.8.08.0024 (024.08.005733-4). APELANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. APELADOS: JOSÉ CARLOS GRATZ, ANDRÉ LUIZ CRUZ NOGUEIRA, FRANCISCO RODRIGUES NEVES, GERALDO FABIANI, JOSÉ ALVES NETO, MATEUS VASCONCELOS, NASSER YOUSSEF NASR, VANDERLEI VIEIRA E WALDISNEI SILVA COSTA. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA. A C Ó R D Ã O EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DE PROVA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA.

1. Está sedimentado neste egrégio Tribunal de Justiça o entendimento de que não subsistem razões para a extinção prematura do processo, em caso de ação por ato de improbidade administrativa com fundamento nas provas que foram objeto de questionamento no RHC n. 41.931/ES, julgado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, porque outros elementos de prova poderão subsidiar julgamento de mérito da demanda. Precedentes: apelação/remessa necessária n. 0023476-89.2006.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; julg. 13-03-2018; DJES 27-03-2018. Apelação/remessa necessária n. 0022088-20.2007.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy; julg. 11-07-2017; DJES 19-07-2017. Apelação/remessa necessária n. 0022099-49.2007.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. subst. Júlio César Costa de Oliveira; julg. 24-04-2018; DJES 11-05-2018. Embargos de declaração na apelação/remessa necessária n. 0005756-41.2008.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; julg. 10-04-2018; DJES 18-04-2018. Embargos de declaração na apelação/remessa necessária n. 0022088-20.2007.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 05-12-2017; DJES 13-12-2017.
2. Recursos de apelação providos. Sentença anulada. Remessa necessária prejudicada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, dar provimento aos recursos e julgar prejudicada a remessa necessária, nos termos do voto do Relator.
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