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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00057339520088080024_f8005.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

12 de fevereiro de 2019

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº XXXXX-95.2008.8.08.0024 (024080057334) -VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS

PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APELANTE :MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO e outro

APELADO : JOSE CARLOS GRATZ e outros

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

R E L A T Ó R I O

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA (RELATOR): REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS N. XXXXX-95.2008.8.08.0024 (024.08.005733-4).

APELANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

APELADOS: JOSÉ CARLOS GRATZ, ANDRÉ LUIZ CRUZ NOGUEIRA, FRANCISCO RODRIGUES NEVES, GERALDO FABIANI, JOSÉ ALVES NETO, MATEUS VASCONCELOS, NASSER YOUSSEF NASR, VANDERLEI VIEIRA E WALDISNEI SILVA COSTA.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

V O T O

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO interpuseram recursos de apelação em face da respeitável sentença de fls. 1.886-910, proferida pelo eminente Juiz de Direito da Terceira Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, Comarca da Capital, nos autos da ação por atos de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual contra JOSÉ CARLOS GRATZ, ANDRÉ LUIZ CRUZ NOGUEIRA, FRANCISCO RODRIGUES NEVES, GERALDO FABIANI, JOSÉ ALVES NETO, MATEUS VASCONCELOS, NASSER YOUSSEF NASR, VANDERLEI VIEIRA e WALDISNEI SILVA COSTA, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil [de 1973] c/c o art. 17, § 6º, da Lei n. 8.429/1992

.

Nas razões recursais de fls. 1.911-34 o Ministério Público Estadual postulou a anulação da respeitável sentença e, reconhecendo-se tratar de causa madura, a procedência dos pedidos formulados na petição inicial, entre outros, sob o argumento de que a “sentença que extingue o processo sem análise da prova dos autos, com base da ausência de justa causa (prova ilícita) desconsidera a existência de provas com fontes independentes no processo” (fl. 1.916).

Em igual sentido se manifestou o Estado do Espírito Santo no recurso que apresentou às fls. 1.953-7.

Passo à apreciação da remessa necessária e de ambos os recursos simultaneamente por medida de economia processual.

O nobre magistrado sentenciante extinguiu o processo, ao fundamento de que no julgamento do RHC n. 41.913/ES o colendo Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ilegalidade da prova obtida pela Receita Federal e posteriormente repassada ao Ministério Público Estadual em razão de violação ao sigilo bancário dos apelados sem prévia autorização judicial, razão pela qual a ação de improbidade sub examen estaria lastreada em prova ilícita e outras dela derivadas, sendo aplicável, portanto, a teoria dos frutos da árvore envenenada.

Em caso análogo ao tratado nestes autos, este egrégio Tribunal de Justiça já decidiu que “… o reconhecimento da ilicitude da prova ( RHC nº 41.931/ES) obtida mediante a quebra do sigilo bancário dos apelados no procedimento administrativo nº 11543.003787/2004, instaurado pela Delegacia da Receita Federal de Vitória, não é matéria que pode ser elencada como pressuposto processual... Uma vez superada a análise dos indícios dos atos ímprobos imputados aos requeridos quando do recebimento da petição inicial, apresentadas as contestações, fixados os pontos controvertidos e deferidas as provas essenciais a regular instrução processual, não é dado ao magistrado reapreciar a existência de justa causa que ampare a petição inicial, mas sim adentrar ao próprio exame do mérito da ação...” (Apelação/Remessa necessária n. XXXXX-20.2007.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy; Julg. 11-07-2017; DJES 19-07-2017).

Nessa linha, esta colenda Corte tem se manifestado pela nulidade de sentença terminativa proferida sem oportunizar o devido contraditório e sem finalizar a instrução probatória e também no sentido de que não há falar em quebra de sigilo na requisição de informações em procedimento administrativo fiscal, mas mera transferência de dados sigilosos dos bancos para o Fisco. Senão vejamos:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELA RECEITA. PROVA LÍCITA. PRECEDENTE STF. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS JUNTADAS À INICIAL DESVINCULADAS DA DECISÃO PROFERIDA NO RHC 41.931-ES. SENTENÇA ANULADA. APELOS PROVIDOS. 1) Merece acolhimento o pleito dos recorrentes pelo reconhecimento da nulidade da sentença, eis que contraria entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão

Geral, no RE XXXXX, no sentido de que não há falar em quebra de sigilo na requisição de informações em procedimento administrativo fiscal, mas mera transferência de dados sigilosos dos bancos para o Fisco. A Corte Suprema ao declarar a constitucionalidade do art. da LC 105/2001, autorizou que a Receita Federal requisite diretamente das instituições financeiras informações sobre as movimentações bancárias dos contribuintes, sem necessidade de autorização judicial, não configurando quebra de sigilo bancário. 2) O entendimento do STJ do RHC 41931/ES, de que não se aplica a tese firmada no RE XXXXX às ações penais, não deve ser aplicada aos autos, na medida em que, além de não se tratar os autos de ação penal, há tendência de que o STF afirme que é válido o aproveitamento de tais elementos inclusive na esfera criminal. Ademais, este Eg. TJES, interpretando essa possível divergência entre as Cortes Superiores, vêm decidindo pela legalidade de tais provas no bojo de ação civil por improbidade administrativa. 3) Conforme já restou decidido por esta Corte, o julgamento da ação não se baseia apenas no relatório encaminhado pela Receita Federal, mas também em apurações realizadas pelo próprio Ministério Público no inquérito civil e nas provas produzidas após o ajuizamento da ação, com a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa (TJES, Classe: Apelação, 24080057532, Relator Substituto Designado: Rogério Rodrigues de Almeida, Órgão julgador: Segunda Câmara Cível, Data de Julgamento: 31/05/2016), o que restou verificado na hipótese dos autos, eis que a presente ação foi instruída também com documentos extraídos de processos administrativos da ALES. 4) Sentença anulada. Dado provimento aos apelos. Retorno

o juízo a quo. (Apelação/remessa necessária n. XXXXX-49.2007.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. subst. Júlio César Costa de Oliveira; Julg. 24-04-2018; DJES 11-05-2018).

PROCESSUAL CIVIL. I) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JOSÉ CARLOS GRATZ. OMISSÃO E OBSCURIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 17, §§ 6 E 11, DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE CONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO II) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR IZABEL GRIGLO RONCETE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SUFICIÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE ASSENTARAM O DECISUM. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JOSÉ CARLOS GRATZ I. O Acórdão objurgado não padeceu de quaisquer dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade, tendo se manifestado nos limites da controvérsia. I.II. Na hipótese, verificou-se que o Acórdão embargado foi expresso em afirmar que, in casu, não subsistiram razões à extinção prematura do feito, com fundamento nas provas objeto de questionamento no contexto do RHC nº 41.931/ES, considerando que existiriam outros elementos de prova que poderão subsidiar o enfrentamento do mérito da demanda, como, o que não foi considerado pelo Juízo a quo. I.III. Ressaltou-se, outrossim, que não haveria cogitar-se em afastamento, por este Órgão Colegiado, da norma que autoriza a extinção do feito, sem resolução de mérito, em qualquer fase do procedimento, quando reconhecida a inadequação da Ação de Improbidade, haja vista que essa não foi a premissa adotada por ocasião da prolação do Acórdão embargado. A questão, portanto, envolveu a incorreção do Juízo singular em proferir Sentença terminativa do feito, valendo-se do regramento contido no artigo 17, § 11, da Lei Federal nº 8.429/92, desconsiderando as demais provas que

refogem ao debate sobre a ilicitude das provas objeto do RHC nº 41.931/ES. I. IV. Concluiu-se, assim, que, não sendo o caso de afastamento da norma estabelecida no artigo 17, § 11, da Lei Federal nº 8.429/92, mas, apenas, do equívoco na forma de sua aplicação, não subsistiram razões ao acolhimento da alegada violação à Cláusula de Reserva de Plenário (artigo 97, da Constituição Federal, e Súmula Vinculante nº 10, do Excelso Supremo Tribunal Federal), tampouco em Incidente de Constitucionalidade do artigo em questão. […] II. II. Os presentes Aclaratórios demonstram apenas o inconformismo com os termos do Acórdão recorrido, na medida em que devidamente esclarecidas as razões pelas quais a Sentença proferida pelo Juízo a quo padece de nulidade, sobretudo em razão da sua prolação de forma prematura, sem oportunizar as partes o enfrentamento integral acerca do universo de provas produzidas no feito. […] (Embargo de declaração na apelação/remessa necessária n. XXXXX-41.2008.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 10-04-2018; DJES 18-04-2018).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ARTIGO 17, § 11, DA LEI Nº 8.429/92. INOCORRÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO DO ÓRGÃO A QUO CONSTATADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O decisum impugnado abordou expressamente que o recebimento da inicial não importaria em preclusão pro judicato, de modo que as matérias processuais alegadas em sede de defesa preliminar poderiam ser reapreciadas pelo magistrado, em qualquer fase do processo, por expressa previsão do artigo 17, § 11, da LIA 2. A finalidade de prequestionamento dos presentes declaratórios foi deturpada para tentar rediscutir os fundamentos do acórdão embargado, mormente pelo fato de que esta colenda Câmara Cível não negou vigência ao artigo 17, § 11, da Lei nº 8.429/92, mas tão somente não chancelou a prolação precoce de sentença terminativa e o atropelo na marcha processual. 3. O acórdão, respaldado pela jurisprudência deste egrégio Tribunal, concluiu corretamente que houve error in procedendo do órgão a quo, ao proferir sentença sem permitir que o Parquet se manifestasse acerca da matéria processual suscitada de forma superveniente por um dos ora embargantes, e pelo fato de não ter o magistrado de primeiro grau apreciado detidamente as provas já produzidas e as que estavam sendo finalizadas. Precedentes deste Tribunal. 4. Este órgão colegiado também enfrentou devidamente que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RHC nº 41.931/ES, sequer determinou o trancamento da ação penal por ter constatado a existência de prova independente, o que reforçou a tese de que a ilicitude da quebra de sigilo não conduzia à automática extinção da ação civil pública por ato de improbidade administrativa. 5. Recurso conhecido e improvido. (Embargos de declaração na apelação/remessa necessária n. XXXXX-20.2007.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. subst. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 05-12-2017; DJES 13-12-2017).

Ademais, o excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. XXXXX, em repercussão geral, decidiu que “Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira” e que “o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu

requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”, restando fixado o seguinte “em relação ao item ‘a’ do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: ‘o art. da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal’” ( RE XXXXX, Relator: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, Julgado Em 24/02/2016, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito Dje-198 Divulg 15-09-2016 Public 16-09-2016).

Ou seja, de acordo com o entendimento sedimentado naquela egrégia Corte Superior em sede de repercussão geral, “não há falar em quebra de sigilo na requisição de informações em procedimento administrativo fiscal, mas mera transferência de dados sigilosos dos bancos para o Fisco. A Corte Suprema ao declarar a constitucionalidade do art. da LC 105/2001, autorizou que a Receita Federal requisite diretamente das instituições financeiras informações sobre as movimentações bancárias dos contribuintes, sem necessidade de autorização judicial, não configurando quebra de sigilo bancário.” (Apl-RN XXXXX-49.2007.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Júlio César Costa de Oliveira; Julg. 24-04-2018; DJES 11-05-2018).

Posto isso, dou provimento aos recursos, anulo a respeitável sentença e determino o seguimento do processo no douto órgão de origem, restando prejudicada a remessa necessária.

É como voto.

*

O SR. DESEMBARGADOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO : Voto no mesmo sentido

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O SR. DESEMBARGADOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA : Voto no mesmo sentido

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D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº XXXXX-95.2008.8.08.0024 (024080057334) , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Terceira Câmara Cível), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO e provido.

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Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/762543450/apelacao-remessa-necessaria-apl-57339520088080024/inteiro-teor-762543461

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