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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Remessa Necessária: 000XXXX-77.2019.8.08.0011

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Publicação

17/09/2019

Julgamento

10 de Setembro de 2019

Relator

ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES__00051047720198080011_e3cfc.pdf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005104-77.2019.8.08.0011. REMETENTE: JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM PARTE REQUERENTE: RF TRATORES LTDA PARTE REQUERIDA: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RELATOR: DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO. ACÓRDÃO REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONHECIMENTO DE PARTE DA DÍVIDA PELO MUNICÍPIO. Índice de correção monetária. Ipca-e. Resp. nº 1.495.146-mg. remessa Conhecida para manter A DECISÃO.

1. A remessa necessária é uma prerrogativa processual da Fazenda Pública prevista no art. 496 do Código de Processo Civil, sendo que, acerca da sua natureza jurídica, lecionam Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra Código de Processo Civil Comentado, RT, 2016, página 1269, que Trata-se de condição de eficácia da sentença, que, embora existente e válida, somente produzirá efeitos depois de confirmada pelo tribunal.
2. Acerca do seu cabimento, analisando a redação do caput do art. 496 do CPC, têm-se que o reexame necessário só é cabível quando se está diante de uma sentença, sendo que os incisos I e II deixam claro que deve ser, necessariamente, sentença de mérito em desfavor da Fazenda Pública.
3. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, que introduziu a possibilidade de julgamento antecipado parcial de mérito, passou-se a admitir que decisões interlocutórias, portanto não terminativas, também abarquem questões de mérito, as quais, após o trânsito em julgado, sequer podem ser revistas pelo Juízo, quando da prolação da sentença, além de estarem sujeitas à execução definitiva.
4. Não se desconhece o entendimento jurisprudencial de que, tendo em vista que a remessa necessária é exceção no sistema processual, impõe-se a interpretação restritiva do referido instituto. Nesse sentido: REsp 1115586/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 22/08/2016.
5. Entretanto, afastar a remessa necessária nos casos de decisão parcial de mérito somente em virtude da interpretação restritiva do instituto em comento, não se mostra a melhor solução à luz de uma interpretação sistemática do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque a referida decisão possui o condão de formar a coisa julgada material, nos termos do art. 502 do CPC, o que implica, conforme lição de Leonardo Carneiro da Cunha, que deve haver remessa necessária da decisão interlocutória que resolve parcialmente o mérito.
6. In casu, a ação originária fora ajuizada por RF Tratores Ltda ME em face do Município de Cachoeiro de Itapemirim, aduzindo, em síntese, que fora vencedora de licitação pública promovida pela referida Municipalidade (Edital nº 065/2011 e Contrato nº 289/2011) para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nas máquinas e equipamentos pesados pertencentes à frota oficial da Prefeitura, incluindo substituição de peças e demais serviços no período de 01/08/2011 a 31/07/2013. Todavia, conquanto a Municipalidade tenha usufruído dos serviços prestados, dando, inclusive plena quitação e aceitação, o Ente Público estaria em débito com a empresa no período compreendido entre julho de 2012 a julho de 2013.
7. Em sua peça defensiva, a Municipalidade impugna parcialmente os valores apresentados pela Autora, entendendo como devido o valor de R$ 163.386,78 (cento e sessenta e três mil trezentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos).
8. Mostra-se acertada a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para condenações da Fazenda Pública na hipótese vertente, em consonância com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.495.146-MG.
9. Remessa conhecida. Decisão confirmada. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer da remessa necessária para MANTER incólume a r. decisão sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória (ES),10 de setembro de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR
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