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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES__00051047720198080011_e3cfc.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

10 de setembro de 2019

R E L A T Ó R I O

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO (RELATOR): EMETENTE: JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

PARTE REQUERENTE: RF TRATORES LTDA

PARTE REQUERIDA: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

RELATOR: DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO.

RELATÓRIO

Cuida-se de remessa necessária da r. decisão parcial de mérito proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Cachoeiro de Itapemirim, que, nos autos da ação de cobrança proposta por RF TRATORES LTDA em face do MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, julgou parcialmente o mérito, na forma do art. 356, I, do CPC, condenando o Município a pagar à Autora a importância de R$ 163.386,78 (cento e sessenta e três mil trezentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos), com correção monetária segundo a variação do INPC, a contar de 10.06.2015 e até o efetivo pagamento da quantia, sem prejuízo do regime aplicável à correção monetária, próprio do precatório, isto a partir da expedição deste.

Após a oposição de aclaratórios pela Municipalidade, o D. Juízo corrigiu o índice de correção monetária para o IPCA-E.

Intimadas, as partes não interpuseram recurso, sendo determinada pelo Juízo Originário a formação do instrumento a fim de instruir a remessa ex officio.

É o relatório.

Vitória (ES), 16 de agosto de 2019.

DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

REMESSA NECESSÁRIA Nº XXXXX-77.2019.8.08.0011.

REMETENTE: JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

PARTE REQUERENTE: RF TRATORES LTDA

PARTE REQUERIDA: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

RELATOR: DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO.

VOTO

Conforme relatado, trata-se de remessa necessária da r. decisão parcial de mérito proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Cachoeiro de Itapemirim, que, nos autos da ação de cobrança proposta por RF TRATORES LTDA em face do MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, julgou parcialmente o mérito, na forma do art. 356, I, do CPC, condenando o Município a pagar à Autora a importância de R$ 163.386,78 (cento e sessenta e três mil trezentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos), com correção monetária segundo a variação do INPC, a contar de 10.06.2015 e até o efetivo pagamento da quantia, sem prejuízo do regime aplicável à correção monetária, próprio do precatório, isto a partir da expedição deste.

Após a oposição de aclaratórios pela Municipalidade, o D. Juízo corrigiu o índice de correção monetária para o IPCA-E.

Intimadas, as partes não interpuseram recurso, sendo determinada pelo Juízo Originário a formação do instrumento a fim de instruir a remessa ex officio.

Antes de adentrar no mérito da presente remessa, impõe-se tecer algumas considerações a respeito do referido instituto, bem como acerca das suas hipóteses de cabimento, vejamos:

Como cediço, a remessa necessária é uma prerrogativa processual da Fazenda Pública prevista no art. 496 do Código de Processo Civil, in litteris:

Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I – proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

II – que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

Acerca de sua natureza jurídica, lecionam Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra Código de Processo Civil Comentado, RT, 2016, página 1269, que “Trata-se de condição de eficácia da sentença, que, embora existente e válida, somente produzirá efeitos depois de confirmada pelo tribunal.”

Na mesma linha, nos termos da Súmula 423 do Supremo Tribunal Federal, “Não

transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege”.

Acerca do seu cabimento, analisando a redação do caput do art. 496 do CPC, têm-se que o reexame necessário só é cabível quando se está diante de uma sentença, sendo que os incisos I e II deixam claro que deve ser, necessariamente, sentença de mérito em desfavor da Fazenda Pública.

A sentença, por sua vez, é definida como “o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução” (vide art. 203, § 1º, do CPC).

Ocorre que, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, que introduziu a possibilidade de julgamento antecipado parcial de mérito, passou-se a admitir que decisões interlocutórias, portanto não terminativas, também abarquem questões de mérito, as quais, após o trânsito em julgado, sequer podem ser revistas pelo Juízo, quando da prolação da sentença, além de estarem sujeitas à execução definitiva. Nesse sentido, confira-se o art. 356 do Codex Processual:

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I – mostrar-se incontroverso;

II – estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.

§ 1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

§ 2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

§ 3º Na hipótese do § 2º, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.

§ 4º A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.

§ 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

Diante das considerações supra, em um primeiro momento, poder-se-ia entender pelo não cabimento da remessa ex officio nos casos de decisão que julgar antecipadamente o mérito em desfavor da Fazenda Pública, uma vez que o art. 496 do CPC é expresso ao indicar o seu cabimento em face de sentença.

Ademais, não desconheço o entendimento jurisprudencial de que, tendo em vista que a remessa necessária é exceção no sistema processual, impõe-se a interpretação restritiva do referido instituto. Nesse sentido: REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro

GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 22/08/2016.

Entretanto, entendo que afastar a remessa necessária nos casos de decisão parcial de mérito somente em virtude da interpretação restritiva do instituto em comento, não se mostra a melhor solução à luz de uma interpretação sistemática do Código de Processo Civil de 2015.

1Isso porque a referida decisão possui o condão de formar a coisa julgada material, nos termos do art. 502 do CPC, o que implica, conforme lição de Leonardo Carneiro da Cunnha, que deve haver remessa necessária da decisão interlocutória que resolve parcialmente o mérito.

2Em igual sentido, defende Eduardo Talamini:

Pela letra do art. 496, não seria caso de reexame necessário, aplicável apenas à “sentença”. Mas aqui parece mais difícil rejeitar o reexame de ofício apenas se invocando o princípio hermenêutico de que exceções devem ser interpretadas estritamente. A rigor, trata-se de pronunciamento com a mesma eficácia e autoridade que a sentença de mérito (diferentemente da decisão da tutela antecipada antecedente). Apenas o veículo formal do pronunciamento é outro: decisão interlocutória em lugar de sentença. Nessa ordem de ideias, não faria sentido que uma sentença condenatória contra um município (não capital de Estado) no valor de cem salários mínimos se submetesse ao reexame e outra condenação, no valor de cinco mil salários mínimos, contra esse mesmo município (eventualmente até no mesmo processo), não se submetesse apenas porque veiculada em interlocutória… Mas existe ainda outro argumento contrário ao reexame obrigatório nessa hipótese. Estabeleceu-se para a decisão interlocutória de mérito do art. 357 um regime de eficácia mais intenso do que o da própria sentença final. A interlocutória de mérito, em princípio, é desde logo eficaz, pois o recurso cabível contra ela, o agravo de instrumento (arts. 356, §§ 2.º e 5.º, e 1.015, II), não tem efeito suspensivo automático (art. 995) - diferentemente da sentença final, que é objeto de apelação, que em regra tem efeito suspensivo (art. 1.012). Some-se a isso a previsão de “dispensa” de caução para a execução provisória – disposição cujo exato sentido também é controverso, mas que também sugere alguma especial eficácia da decisão em questão. A ausência de reexame estaria em consonância com esse contexto. A questão ainda precisará ser amplamente debatida pela doutrina e os tribunais – até que se consolide uma orientação.

Forte em tais razões, entendo pela aplicação da remessa necessária ao caso em tela, não obstante se tratar de decisão interlocutória parcial de mérito em desfavor da Fazenda Pública.

Ressalto, por fim, que a condenação ora imposta à Municipalidade (R$ 163.386,78) não se enquadra nas hipóteses de dispensa do reexame previsto no art. 496, §§ 3º e , do CPC.

Pois bem. A ação originária fora ajuizada por RF Tratores Ltda – ME em face do Município de Cachoeiro de Itapemirim, aduzindo, em síntese, que fora vencedora de licitação pública promovida pela referida Municipalidade (Edital nº 065/2011 e Contrato

nº 289/2011) para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nas máquinas e equipamentos pesados pertencentes à frota oficial da Prefeitura, incluindo substituição de peças e demais serviços no período de 01/08/2011 a 31/07/2013.

Alega que, conquanto a Municipalidade tenha usufruído dos serviços prestados, dando, inclusive plena quitação e aceitação, o Ente Público estaria em débito com a empresa no período compreendido entre julho de 2012 a julho de 2013.

Afirma que, após diversas tentativas infrutíferas de resolução amigável, fora forçada a entrar em Juízo, requerendo a condenação do Município de Cachoeiro de Itapemirim

o pagamento dos valores remanescentes, que perfaz a quantia de R$ 525.347,93 (quinhentos e vinte e cinco mil trezentos e quarenta e sete reais e noventa e três centavos).

Em sua peça defensiva, com cópia às fls. 164//175, a Municipalidade impugna parcialmente os valores apresentados pela Autora, entendendo como devido o valor de R$ 163.386,78 (cento e sessenta e três mil trezentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos).

Acerca desse ponto, assim se manifestou o Juízo a quo:

Uma análise do Processo Administrativo n. XXXXX revela que a remuneração pretendida pela A., pela prestação dos serviços, foi submetida a uma apreciação prévia pela Secretaria Municipal de Gestão de Transportes (SEMTRA), a qual impugnou algumas parcelas (fls. 634/636), após o que o Controlador Interno do Governo despachou como se vê da f. 637. Depois disso, a SEMTRA qualificou o valor que entendeu devido, esclareceu sobre o porquê de diferenças e apontou que, em nenhum momento, foi solicitada a não emissão de notas fiscais para pagamento de serviços prestados (f. 638).

(…)

Há, no que respeita ao Protocolo n. 37713/2013, reconhecimento do MUNICÍPIO, de 10.06.2015, de que deve à autora o importe de R$ 163.386,78 (cento e sessenta e três mil trezentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos) (fls. 164/175). Trata-se, portanto, de fato incontroverso.

Sem mais delongas, ante o reconhecimento expresso da dívida por parte da Municipalidade, impõe-se a manutenção do r. decisum.

Outrossim, quando da oposição de embargos declaratórios pela Municipalidade, o Juízo a quo adequou o índice de correção monetária aplicável para condenações da Fazenda Pública para o IPCA-E, em consonância com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.495.146-MG, in litteris:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É

RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TESES JURÍDICAS FIXADAS. (…) 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. ( REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018)

Diante de todo exposto, CONHEÇO da remessa necessária para CONFIRMAR a r. decisão sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

É como voto.

*

O SR. DESEMBARGADOR DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO : *

O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA : *

D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, REMESSA NECESSÁRIA Nº XXXXX-77.2019.8.08.0011 , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Segunda Câmara Cível), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, À unanimidade: Confirmada a sentença em remessa necessária.

*

* *

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