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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Habeas Corpus : HC 0022561-58.2019.8.08.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS NEGADO.

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Processo
HC 0022561-58.2019.8.08.0000
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
23/09/2019
Julgamento
11 de Setembro de 2019
Relator
ELISABETH LORDES

Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS NEGADO.
1. Conforme enfatizado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 603.616/RO, não há de se exigir uma certeza acerca da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, sendo bastante a demonstração, compatível com a fase de obtenção de provas, de que a medida foi adotada mediante justa causa, com amparo em elementos que indiquem a suspeita da ocorrência de situação autorizadora do ingresso.
2. O impetrante não comprovou haver qualquer nulidade ou ilegalidade no conjunto de pova que respaldou a deflagração da ação penal de origem, constando dos autos do presente mandamus indicativos de que a busca e apreensão na residência do réu foi realizadada amparada por fundadas razões, em especial em razão de investigações policiais preliminares, cumprindo-se o determinado o art. 240, § 1º, do CPP.
3. É firme a jurisprudência da Corte Suprema no sentido de que O trancamento da ação penal na via do habeas corpus só se mostra cabível em casos excepcionalíssimos de manifestas (i) atipicidade da conduta, (ii) presença de causa extintiva de punibilidade ou (iii) ausência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre no presente caso (HC 146956 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 24/11/2017, DJe 07-12-2017). Não há se falar em excesso de prazo causado pelo Poder Judiciário, até porque, pelo que se verifica, o processo tem tido andamento regular, sem pausas injustificadas, o que afasta o argumento do excesso de prazo.
4. O artigo 312 do CPP, em sua redação expressa, dispõe que poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
5. Considerando que Decisão, que o impetrante aponta como ato coator, indica a presença de suficientes indícios de autoria e materialidade quanto à prática dos delitos imputados ao paciente, e não constando nestes autos elementos que afastem os argumentos do magistrado pela necessidade de manutenção da prisão cautelar como forma de garantir a ordem pública, não há razão para acolher o pleito da impetrante.
6. Ordem conhecida e denegada.