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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 0009448-35.2018.8.08.0012

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0009448-35.2018.8.08.0012
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
12/03/2019
Julgamento
25 de Fevereiro de 2019
Relator
ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_AI_00094483520188080012_53eac.pdf
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Ementa

EMENTA EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE PERMANÊNCIA DO IMÓVEL NA COMARCA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO. MATÉRIA PRECLUSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO .

1 In casu , há uma peculiaridade que não pose ser desconsiderada, qual seja, o fato de que a permanência do veículo na Comarca foi determinada por decisão anterior, não impugnada por recurso.
2 - Se a Agravante não se insurgiu contra a determinação judicial de permanência do veículo na Comarca, não poderia simplesmente descumprir a decisão judicial e transferi-lo para a Comarca de seu domicílio.
3 Considerando que a permanência do veículo na Comarca não constitui matéria de ordem pública e que esta já havia sido determinada em decisão anterior, a questão já se encontra preclusa.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/762547772/agravo-de-instrumento-ai-94483520188080012

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