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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Habeas Corpus: HC 001XXXX-91.2019.8.08.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

09/09/2019

Julgamento

4 de Setembro de 2019

Relator

ADALTO DIAS TRISTÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_HC_00186409120198080000_55046.pdf
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - DESCABIMENTO ORDEM DENEGADA.

1. Não há a ocorrência de excesso de prazo quando o feito está sendo conduzido de forma adequada, sendo os prazos processuais cumpridos em observância ao princípio da razoabilidade.
2. A manutenção da prisão preventiva já fora devidamente enfrentada em HC anterior, tendo restado demonstrado de forma satisfatória a real necessidade da custódia cautelar.
3. As condições pessoais favoráveis não se constituem em óbice para a decretação da prisão cautelar.
4. O princípio da presunção de inocência não proíbe a prisão cautelar, mas sim a antecipação dos efeitos de eventual sentença penal condenatória, como por exemplo, a execução da pena de forma provisória, inscrição do nome do réu no rol dos culpados, suspensão dos direitos políticos e pagamento de custas judiciais; o que não se afigura no presente caso.
5. Uma vez presentes os requisitos da prisão cautelar, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não há cabimento a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/762553197/habeas-corpus-hc-186409120198080000

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