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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

ADALTO DIAS TRISTÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_HC_00186409120198080000_55046.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - ADALTO DIAS TRISTÃO

4 de setembro de 2019

HABEAS CORPUS Nº XXXXX-91.2019.8.08.0000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACIENTE :JOAO MARCOS OLIVEIRA MEDEIROS

IMPETRANTE : DANILO MOREIRA GUIMARAES

A. COATORA : JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE SERRA

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

R E L A T Ó R I O

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOÃO MARCOS OLIVEIRA MEDEIROS ante o suposto constrangimento ilegal praticado pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Serra/ES, ora Autoridade Coatora.

A inicial de fls. 02/11, veio acompanhada com cópia dos documentos de fls. 12/19.

As informações de praxe foram prestadas pela Autoridade Coatora às fls. 26/30, acompanhadas de documentos de fls. 31/35.

Decisão às fls. 36/40, indeferindo o pedido de liminar.

Parecer da douta Procuradoria de Justiça às fls. 43/45, opinando no sentido de que não se conheça da impetração ou, caso conhecida, que seja denegada a ordem suplicada, tendo em vista a inexistência de constrangimento ilegal em desfavor do Paciente.

É o relatório. Inclua-se em pauta.

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO (RELATOR): VOTO

Conforme relatado, trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOÃO MARCOS OLIVEIRA MEDEIROS ante o suposto constrangimento ilegal praticado pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Serra/ES, ora Autoridade Coatora.

Consta da impetração que o Paciente encontra-se preso em virtude de um mandado de prisão preventiva expedido pela Autoridade Coatora, nos autos da Ação Penal (nº XXXXX-95.2017.8.08.0048) que apura suposta incursão do Paciente e outro denunciado no art. 155, § 4º, I, II e IV, na forma do art. 14, II, ambos do CPB; art. 16, parágrafo único, inciso III da Lei 10.826/03, art. 288 do CPB e art. da Lei 12.850/13.

Segundo cópia da denúncia acostada aos autos (fls. 31/35), em síntese, o paciente responde em razão do seguinte:

“... no mês de novembro de 2015, em horários não especificados nos autos, os denunciados João Marcos Oliveira Medeiros e Pedro Henrique Alves da Costa, constituíram e integravam, pessoalmente e por meio de terceiros, organização criminosa, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagens ilícitas, em desfavor de instituições bancárias no Estado do Espírito Santo...”

Aduz o Impetrante que o Paciente encontra-se segregado há mais de um ano, o que, em tese, se revela injustificável, caracterizando verdadeiro constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação de culpa, sobretudo porque o Paciente é primário e possui residência fixa.

Requer seja o paciente posto em liberdade, expedindo-se o competente alvará de soltura.

o prestar as informações de praxe à fl. 26/30, a Autoridade Coatora assim elucidou sobre a marcha processual da Ação Penal que culminou o presente Habeas Corpus:

“Trata-se de ação penal tombada sob o nº XXXXX-95.2017.8.08.0048, intentada pelo órgão do Ministério Público Estadual em face do ora Paciente e seu comparsa Pedro Henrique Alves da Costa, vulgo 'Bambino Novo', por suposta incursão nos art. 155, § 4º, I, II e IV, na forma do art. 14, II, ambos do CPB; art. 16, parágrafo único, inciso III da Lei 10.826/03, art. 288 do CPB e art. da Lei 12.850/13.

Considerando a extensão da denúncia, encaminho a na íntegra em anexo.

Frisa-se que, inicialmente, os autos foram distribuídos para a 5ª Vara Criminal desta Comarca.

A denúncia foi oferecida em 18.01.2017, juntamente com o requerimento especial de decretação da prisão preventiva dos acusados, que integrariam uma organização criminosa especializada em furtos a caixas eletrônicos.

Os demais integrantes da organização estavam presos e sendo processados perante esta vara em autos distintos, motivo pelo qual, e a fim de não retardar o andamento daquele feito que já se encontrava em fase avançada, foram nestes denunciados.

Em 25.01.2017, foi proferida decisão de recebimento da denúncia e decretação da prisão preventiva dos acusados.

Em 10.04.2017, a i. Magistrada da 5ª Vara Criminal de Serra/ES, declarou a incompetência daquele Juízo em virtude de prevenção deste.

Os autos foram recebidos nesta vara em 02.052017. Após manifestação ministerial,

os atos foram convalidados e aguardavam a efetiva citação dos acusados.

O acusado João Marcos foi citado por carta precatória no Estado de Minas Gerais em 18.12.2017, oportunidade em que afirmou não possuir condições financeiras de constituir defesa particular.

Em 21.03.2018 os autos foram apreciados em sede de mutirão carcerário 2018, oportunidade em que este Juízo manteve a prisão do acusado, bem como foram nomeado ao mesmo advogado dativo. (...)

Resposta à acusação apresentada pelo acusado João Marcos em 06.04.2018.

A fim de não retardar a instrução de João Marcos que se encontrava preso, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 14.09.2018, bem como autorizado o seu recambiamento a este Estado.

Em 15.06.2018 foi apresentado pedido de revogação da prisão do acusado João Marcos por intermédio do advogado particular, o que após a oitiva do Parquet, foi indeferido. (...)

Em 26.11.2018 foi realizada nova audiência com a presença do acusado João Marcos, oportunidade em que foi acolhido o depoimento de 01 testemunha de defesa, bem como o interrogatório do réu presente. Na ocasião a defesa de Pedro Henrique reiterou o pedido de recambiamento e a defesa de João Marcos, pugnou pela concessão da liberdade provisória.

Em 18.12.2018 o Parquet se posicionou pelo indeferimento do pedido liberatório, o que fora acompanhado pelo Juiz Substituto que respondia por esta Vara no período de férias do Juiz Singular. (...).”

Pois bem.

Na presente demanda inexistem elementos suficientemente convincentes para conceder a liminar pretendida.

No que tange ao alegado excesso de prazo, é sedimentado que o tempo do trâmite processual não se trata de uma contagem fatal, notadamente caso não se demonstre no feito em questão a ocorrência de desídia judicial.

Sobre o tema em enfoque, só se pode considerar a existência de constrangimento ilegal pelo excesso de prazo - que não é absoluto, frisa-se - quando há demora injustificada na conclusão da instrução criminal, o que não ocorre in casu, onde é apurado pluralidade de delitos em desfavor do Paciente e outro réu, assistidos por defensores distintos.

Some-se a isto o fato de que a instrução contou com diversas diligências peculiares, tais como: expedição de carta precatória, solicitação de recambiamento, além dos diversos pedidos de revogação da prisão, que, por sua vez, justificam certo prolongamento na instrução criminal, não havendo que se falar em excesso de prazo por inércia estatal.

Ademais, não se pode olvidar que a concepção moderna quanto ao prazo máximo que o Acusado deve permanecer preso provisoriamente sofre considerável influência do princípio da razoabilidade, aplicado em diversos ramos do Direito. Eis, pois, que consoante pacífico entendimento dos tribunais pátrios, a análise da dilação processual deve ser aferida dentro dos limites da razoabilidade, considerando as circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução, não podendo se restringir à simples soma aritmética de prazos processuais, senão vejamos:

“HABEAS CORPUS. (...) PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. DESÍDIA ESTATAL NÃO CARACTERIZADA. (...) ORDEM DENEGADA. 1. No caso, não se constata demora injustificada, tampouco desídia estatal na condução do feito, pois, consoante consignado no acórdão combatido, o feito vem se desenvolvendo em ritmo compatível com as particularidades do processo, no qual houve a necessidade de

expedição de carta precatória, que inclusive já foi cumprida, o que justifica um maior prolongamento do tempo de instrução processual. Precedentes. 2. A análise do excesso de prazo na instrução criminal deve ser realizada segundo as peculiaridades do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, e não pela simples soma aritmética. (...) 7. Ordem denegada, com recomendação de urgência na conclusão do feito”.(STJ – HC 476.105/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 11/03/2019 – ementa parcial -destaquei).

De igual forma, é o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça, conforme se extrai do seguinte julgado:

“HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUÇÃO REGULAR DO PROCESSO. PROCESSO COMPLEXO, COM PLURALIDADE DE RÉUS E TESTEMUNHAS AMEAÇADAS. PROPORCIONALIDADE. 1. O excesso de prazo para julgamento da ação penal não pode ser contado a partir de média aritmética dos atos processuais, sendo necessária a análise do processo a partir da razoabilidade e da inexistência de desídia por parte do julgador. Precedente STJ. 2. A manutenção de prisão preventiva deve ser analisada de acordo com os requisitos autorizadores e, também, com a previsão da pena em abstrato à luz da proporcionalidade. Precedente STJ. (TJES; HC XXXXX-57.2019.8.08.0000; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Willian Silva; Julg. 22/05/2019; DJES 31/05/2019)” – destaquei.

Com essas considerações e ante a peculiaridade do caso, reafirmo, inexiste falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo.

No mesmo sentido é o parecer do douto Procurador de Justiça Benedito Leonardo Senatore:

“... Além disso, existindo no caso concreto elementos que demonstrem a necessidade de manutenção da prisão cautelar do Paciente, e verificado, ao menor em uma análise perfunctória, que o aludido incremento temporal não se deve à atuação irregular/ilegal do Juízo ou do Parquet, ou mesmo da Autoridade Policial, não se pode reputar ilegal a segregação preventiva hostilizada, que inclusive não se mostra, por ora, desarrazoadamente elastecida...”

Ainda, registro que a manutenção da prisão preventiva já fora devidamente enfrentada em HC anterior, onde restou satisfatoriamente demonstrada a real necessidade da custódia cautelar, cujo trechos reproduzido nesse momento:

“... Nesse diapasão, no tocante à alegação de ausência de fundamentação e de requisitos para a manutenção da medida cautelar, vislumbro que a decisão de manutenção da prisão preventiva (fls. 64/66) restou suficiente e adequadamente fundamentada. Embasa-se no art. 312 do CPP, de modo a demonstrar a necessidade da cautela, considerando, sobretudo a periculosidade do agente, seu modus operandi e o impacto social do delito.

Ademais, a decisão atende à regra constitucional disposta no art. 93, IX e observa a Lei 12.403/11.

Nesse diapasão, a despeito do que alega o impetrante, o Magistrado a quo despendeu idônea fundamentação concernente às peculiaridades do caso concreto incidentes nos requisitos ensejadores da prisão preventiva.

Assim, tal decisão encontra respaldo nos próprios autos, tendo o Douto Magistrado melhores condições de avaliação da necessidade da decretação da prisão do paciente, não cabendo dessa forma, alegação de falta de justa causa para a decretação da mesma.

Os indícios, desde que fortes e concatenados, condizentes com as demais provas e sendo prudentemente analisados pelo Juiz da causa, são aptos a ensejar a prisão cautelar do paciente.

Dessa forma, constata-se que os motivos ensejadores da segregação cautelar subsistem e ainda persistem. Vislumbro que o posicionamento do juízo a quo, mantendo a custódia do paciente, revela-se acertado e está lastreado em elementos concretos, extraídos das circunstâncias colhidas nos autos.

Outrossim, cumpre lembrar que já se tornou pacífico na doutrina e na jurisprudência que a existência de eventuais condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si só, não impossibilita a prisão preventiva, tampouco infere a sua desnecessidade.

Ainda, registro que o princípio da presunção de inocência não proíbe a prisão cautelar, mas sim a antecipação dos efeitos de eventual sentença penal condenatória, como por exemplo, a execução da pena de forma provisória, inscrição do nome do réu no rol dos culpados, suspensão dos direitos políticos e pagamento de custas judiciais; o que não se afigura no presente caso.

Dessa forma, uma vez presentes os requisitos da prisão cautelar, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não há cabimento a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, sendo as mesmas inadequadas e insuficientes...”

Com estas considerações DENEGO A ORDEM.

É como voto.

*

O SR. DESEMBARGADOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA : *

O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO : *

D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, HABEAS CORPUS Nº XXXXX-91.2019.8.08.0000 , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Segunda Câmara Criminal), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a JOAO MARCOS OLIVEIRA MEDEIROS.

*

* *

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