Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Embargos de Declaração Ap: ED 000XXXX-44.2015.8.08.0035

1. O magistrado não está obrigado a analisar todas as alegações apresentadas quando já encontrou fundamentos suficientes a sustentar sua decisão, excetuadas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada, o que não ocorreu no caso em tela.

2. Ao absolver o apelante do crime tipificado no art. 307 do CTB, o referido acórdão não realizou nova dosimetria da pena, configurando omissão a ser sanada. Pena redimensionada.