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23 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 0020421-49.2018.8.08.0012

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0020421-49.2018.8.08.0012
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
13/09/2019
Julgamento
2 de Setembro de 2019
Relator
ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
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Ementa

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA . DEPENDENTE QUÍMICO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ART. DA LEI Nº 10.216/2001. AUSÊNCIA DE LAUDO IDÔNEO PARA SUSTENTAR A MEDIDA. RECURSO PROVIDO.

1. A Lei nº 10.216 estabelece que a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
2. Não se vislumbra nos autos comprovação suficiente do quadro clínico do paciente.
3. No momento oportuno, através do aprofundamento da cognição, nada obsta que o Agravado junte outros elementos de provas que possam demonstrar a necessidade imperiosa de internação compulsória.
4. Recurso provido.
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