9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX-44.2019.8.08.0000
Publicado por Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
Julgamento
Relator
ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
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Ementa
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 6.043/2018 DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA. CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DE AUTISTAS. MATÉRIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PEDIDO PROCEDENTE.
1. Nos termos da Súmula n.º 09 do e. TJES, é inconstitucional lei municipal de iniciativa do Poder Legislativo que disponha sobre matéria de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo .
2. É inconstitucional lei de iniciativa de lei parlamentar que cria obrigações e atribuições a órgãos e servidores vinculados ao Poder Executivo.
3. Pedido julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, da Lei Municipal n.º 6.043/2018 do Município de Vila Velha (ES).