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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Embargos de Declaração Ap : ED 0001628-51.2007.8.08.0011

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
04/07/2018
Julgamento
18 de Junho de 2018
Relator
ROBSON LUIZ ALBANEZ
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_ED_00016285120078080011_73da3.pdf
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Ementa

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA PREQUESTIONAMENTO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, que destinam-se a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente sejam verificadas na decisão recorrida.
II Os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo omissão, obscuridade ou contradição. Precedentes do C. STJ.
III Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
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