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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Embargos de Declaração Ap : ED 0007327-23.2016.8.08.0006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007327-23.2016.8.08.0006 EMBARGANTE: ESPORTE CLUB ARACRUZ EMBARGADO: MUNICÍPIO DE ARACRUZ RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - INOCORRÊNCIA - INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DE RECURSO JÁ JULGADO PELA CÂMARA - DESCABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO.

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Processo
ED 0007327-23.2016.8.08.0006
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Publicação
08/10/2019
Julgamento
1 de Outubro de 2019
Relator
CARLOS SIMÕES FONSECA

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007327-23.2016.8.08.0006 EMBARGANTE: ESPORTE CLUB ARACRUZ EMBARGADO: MUNICÍPIO DE ARACRUZ RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - INOCORRÊNCIA - INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DE RECURSO JÁ JULGADO PELA CÂMARA - DESCABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO.
1. Os embargos de declaração só devem ser manejados nas hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil/15: para sanar omissão, obscuridade, contradição, ou erro material, dentre as quais não se inclui a hipótese de rediscussão das matérias já decididas pelo acórdão embargado.
2. A rediscussão do mérito de apelo já julgado é procedimento inadmissível por meio desta estrita modalidade recursal.
3. A contradição passível de embargos consiste naquela interna, que se verifica dentro dos limites do julgado embargado, e não aquela existente entre os seus fundamentos e outro parâmetro externo. 4. Diante da inexistência de qualquer obscuridade ou contradição a ser sanada no acórdão recorrido, o improvimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 5. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 01 de outubro de 2019. DES. PRESIDENTE/RELATOR