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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Conflito de competência : CC 0018103-95.2019.8.08.0000

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL COMUM. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROVIDO.

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Processo
CC 0018103-95.2019.8.08.0000
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
10/10/2019
Julgamento
30 de Setembro de 2019
Relator
JORGE DO NASCIMENTO VIANA

Ementa

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL COMUM. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROVIDO.
1- O pedido entabulado no feito é de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva cujo trâmite se deu perante o Juízo Civel comum.
2 - O artigo , § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 12.153/09, exclui a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as demandas sobre interesses difusos e coletivos .
3 - O microssistema do Juizado Especial da Fazenda, alimentado pelo princípio da concentração dos atos, celeridade e informalidade estabeleceu de modo categórico que é competente apenas para executar seus próprios julgados, e não os títulos executivos constituídos por outras jurisdições, nos termos do art. , § 1º, da Lei Federal nº 9.099/95.
4 - Conflito negativo conhecido e provido, declarando-se a competência do juízo suscitado (Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória).