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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 0004541-74.2019.8.08.0014

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA SEGURADORA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDUCIAL - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA INDEFERIDO INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA SÚMULA 481/STJ RECURSO IMPROVIDO.

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Processo
AI 0004541-74.2019.8.08.0014
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
10/10/2019
Julgamento
30 de Setembro de 2019
Relator
JORGE DO NASCIMENTO VIANA

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA SEGURADORA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDUCIAL - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA INDEFERIDO INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA SÚMULA 481/STJ RECURSO IMPROVIDO.
1. Tratando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo.
2. Hipótese em que, no caso em análise, não há nos autos originários qualquer condenação ao pagamento de custas ou de despesas processuais. Assim, nesta etapa do processo, não há como aferir se o desembolso dos encargos financeiros do processo prejudicará o pagamento dos credores.
3. Nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, requer a demonstração da impossibilidade de arcarem com os encargos processuais.
4. Recurso improvido.